Comissão pode votar projeto do novo CPC antes do recesso

A comissão especial da Câmara dos Deputados que estuda o projeto do novo Código de Processo Civil pode votar na tarde desta terça-feira (16/7) o parecer sobre o Projeto de Lei 8.046/2010 feito pelo relator Paulo Teixeira (PT-SP). Entre as alterações feitas pelo parlamentar em relação ao texto original, com o objetivo de evitar perda de direitos, aparece a proibição à concessão de tutela antecipada quando a decisão tiver consequências irreversíveis.

Teixeira também manteve a regra vigente para apelação, com o efeito suspensivo da decisão. O texto original previa que, mesmo com a apelação, a sentença seria executada. Para o parlamentar, ainda que seja necessário dar celeridade à Justiça, isso não pode ser feito sem levar em conta os direitos constitucionais, caso contrário as ações tramitariam deforma rápida e injusta.

Entre os artigos do novo CPC mantidos pelo relator, está a resolução de demandas repetitivas, que permite o julgamento de várias ações iguais (contra prestadoras de serviço, por exemplo) de forma simultânea pela Justiça estadual ou pelo Superior Tribunal de Justiça, o que aceleraria a conclusão de muitos processos.

Aprovado pelo Senado no final de 2010, o Projeto de Lei 8046 também incentiva práticas de conciliação e mediação, aponta a necessidade de julgamento em ordem cronológica das causas, exceto para recursos e hipóteses especiais, e sugere que os juízes procurem súmulas para verificar jurisprudência, que deve ser aplicada quando possível. Com informações da Agência Câmara.

Clique aqui para ler o Projeto de Lei 8.046/2010.