Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Discriminação trabalhista

OAB quer regulamentação dos honorários de sucumbência

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, encontrou-se com o senador Jayme Campos (DEM-MT), relator do Projeto de Lei da Câmara 33 (PLC 33/2013), para pedir celeridade na tramitação do projeto de lei que versa sobre a definição de critérios para a fixação dos honorários aos advogados que atuam na Justiça do Trabalho.

A PLC 33 altera o artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e determina que a sentença das decisões condenará o vencido, incluindo a Fazenda Pública, a pagar os honorários de sucumbência dos advogados, com o valor variando entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre a condenação. O texto também regulamenta a participação dos defensores em todas as ações trabalhistas.

Recebido por Campos para audiência em Brasília, Marcus Vinícius apontou que o projeto “é fundamental para acabar com uma injusta discriminação com os advogados” trabalhistas. Também presente ao encontro, o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB, Eduardo Pugliesi, ressaltou que o PLC 33 é mesmo fundamental para reestabelecer um direito que “há muito deveria ter sido assegurado” aos profissionais. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Clique aqui para ler o PLC.

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2013, 11h40

Comentários de leitores

3 comentários

Alforria

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Os domésticos já receveram sua carta de alforria; os advogados trabalhistas, ainda não! Seria interessante se ponderar a respeito das custas que entram para os corefes da União, nos processos trabalhistas patrocinados pelos advogados, dos recolhimentos ao INSS e do IR para a Receita Federal. O advogado trabalhista fica a ver navios. Essa é a realidade. Quanto aos honorários contratuais, é assunto exclusivo entre contratante e contratado, de ordem privada, que nem mesmo juizeds devem se imiscuir, a não ser que sejam para isso provocados, quando se fizer mister.

Quanta bobagem!

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Quanta bobagem dita pelo daniel (Outros - Administrativa). A prática mostra que só loucos ingressam na Justiça do Trabalho sem advogado, embora possível. Os reclamante que conhecem um pouco apenas o funcionamento da Justiça vão atrás dos advogados mais caros e empenhados, pois sabem que de outra forma terão prejuízos certos. O jus postulandi, assim, é só uma bobagem em meio a tantas outras que juristas de "meia tigela", de países de terceiro mundo, ficam repetindo porque não possuem preparo para enfrentar os reais desafios.

o fim do jus postulandi na área trabalhista viola o direito

daniel (Outros - Administrativa)

o fim do jus postulandi na área trabalhista viola o direito de petição.
Não há nenhuma prova de que tenha havido prejuízo para o clientes. E ainda que se alegue que poderia receber mais, isto acaba ficando esvaziado, pois advogados trabalhistas estão cobrando até 40% e 50% de honorários contratuais.

Comentários encerrados em 22/07/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.