Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Agência do INSS

Desrespeito à Justiça por servidor não é desobediência

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região emitiu salvo-conduto que impede a prisão em flagrante do chefe da Agência de Implantação de Benefícios do INSS na cidade de Belém (PA), sob a alegação de que o descumprimento de uma medida judicial por parte de servidor público não configura crime de desobediência.

O salvo-conduto foi expedido pelo desembargador federal Cândido Ribeiro, acatando a tese de que o sujeito ativo em crimes de desobediência é um particular, e não o servidor público que está exercendo sua função. Além disso, como se trata de um delito de menor potencial ofensivo, não há a possibilidade de prisão em flagrante.

O pedido de Habeas Corpus Preventivo foi feito pela Advocacia-Geral da União após o Juizado Cível e Criminal de Redenção (PA) determinar a prisão do chefe da agência se este não comprovasse, em até 24 horas, a implantação de diversos benefícios concedidos pelo órgão. A AGU alegou que, como a agência de Belém é a única no Pará a atender as decisões judiciais, e que o número de ocorrência supera 100 por semana, não existiu qualquer intenção deliberada do servidor em atrasar a implementação dos benefícios. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2013, 18h36

Comentários de leitores

5 comentários

Decisão mais que justa!

Jefferson K. (Funcionário público)

Quem não conhece a rotina e o volume de trabalho de uma entidade como o INSS não deveria se posicionar a favor de uma responsabilização criminal do servidor desta forma. Pois é evidente que o servidor não teria qualquer intenção deliberada de desobedecer uma ordem judicial. A instituição, se for o caso, é que deveria ser punida, evidentemente, de maneira administrativa. O servidor público correto deve pagar com a privação de sua liberdade pela falta de estrutura e investimentos na Instituição? A defasagem de pessoal e equipamentos/tecnologia é gritante no serviço público. E a decisão de investir na contratação de pessoal, aquisição de equipamentos é evidentemente da cúpula da instituição, leia-se decisão política.

Garantismo e hiperincriminação

Eduardo R. (Procurador da República de 1ª. Instância)

O positivismo estrito (garantista) diz que o servidor nunca comete tal delito (somente podendo se enquadrar em prevaricação) é a única solução diante da regra do código. Mas está errado o extremo oposto, do intérprete que saca o direito penal diante de qualquer infração civil, administrativa ou processual, e o que é pior, antes e independentemente da sanção que essas esferas pré-penais já preveem.

Servir, não ser servido

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É sempre a mesma "lenga-lenga" quando o assunto é a responsabilização das centenas de milhares de criminosos institucionalizados, que estão causando toda essa INEFICIÊNCIA do serviço público brasileiro. É justamente por isso que nós precisamos no Brasil de uma profunda mudança na magistratura nacional, hoje montada e operante para proteger o abuso estatal. A magistratura precisa ser um órgão do povo, não dos agentes públicos.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 21/07/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.