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Direito de defesa

Câmara nomeia advogado dativo para Natan Donadon

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Décio Lima (PT-SC), nomeou Gilson César Stéfanes como advogado dativo do deputado Natan Donadon no processo para cassação do mandato do parlamentar. Donadon está preso no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, após ser condenado pelos crimes de peculato e formação de quadrilha em caso de desvio de verbas da Assembléia Legislativa de Rondônia.

Indicado pelo líder do PMDB na Casa, Eduardo Cunha (RJ), o advogado dativo tem agora cinco sessões ordinárias para apresentar a defesa de Donadon. A nomeação foi necessária porque o próprio Donadon não entregou seus argumentos no prazo legal. Após a apresentação da defesa, caberá ao relator do caso, Sérgio Zveiter (PSD-RJ), apresentar seu parecer sobre a perda de mandato.

A decisão sobre a cassação de Donadon, que foi expulso do PMDB pelo Diretório Regional de Rondônia logo após o Supremo Tribunal Federal decretar sua prisão, no final de junho, caberá ao plenário da Câmara dos Deputados: são necessários os votos de 375 dos 513 deputados para que o rondoniense perca o cargo. Nesta semana, a Mesa Diretora Câmara suspendeu o pagamento dos salários de Donadon e exonerou seus funcionários do gabinete.

Com o recesso parlamentar começando na quinta-feira (18/7), há o temor de que a baixa frequência nos próximos dias deixe a decisão do plenário para agosto, mas a necessidade de análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias antes da paralisação das atividades pode garantir que a cotação do pedido de cassação de Natan Donadon ocorra até quarta-feira (17/7). Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2013, 12h43

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