Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Juízes que integram o Movimento Unidade e Valorização repudiaram nesta quinta feira (11/7), a PEC 53, proposta de emenda à Constituição que põe fim à vitaliciedade da toga. Os juízes classificam a emenda de “mais um ataque à Constituição, à democracia e à independência de julgar”. Logo após a sessão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que examina a PEC 53, os juízes decidiram divulgar nota de repúdio à proposição. O Movimento tem atuado vigorosamente no Congresso pela rejeição da PEC 53. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Vitaliciedade de juízes
Nesta quinta feira, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) recebeu representantes da Associação dos Juízes Federais, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e da AMB. Renan voltou a garantir a manutenção da vitaliciedade para a carreira de juiz. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Cobrança bilionária
A União recorreu no Superior Tribunal de Justiça para tentar cassar a liminar que suspendeu uma cobrança fiscal de R$ 7,39 bilhões contra a Petrobras. No dia 14 de junho, o ministro Benedito Gonçalves reformou decisão dada no dia anterior e concedeu a liminar, que terá agora que ser analisada pela 2ª Turma. Para a Fazenda Nacional, é "inconsistente e absurdo" suspender a cobrança de R$ 7,39 bilhões pelo fato de o valor do débito ser alto. "A Petrobras defenderia que para todos os altos débitos fosse concedido efeito suspensivo? Mesmo para aqueles em que é credora? Imaginamos que não", afirma no documento. Com a liminar, a Petrobras conseguiu recuperar sua Certidão Negativa de Débitos (CND). As informações são do jornal Valor Econômico.


Aviões da FAB
A Mesa Diretora do Senado aprovou nesta quinta-feira (11/7) requerimento pedindo informações ao Ministério da Defesa sobre o uso de aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) por autoridades brasileiras, no período entre 2010 e 2013. O ministério terá prazo de 30 dias para dar os esclarecimentos, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade. As informações são do jornal Valor Econômico.


Divulgação de nomes
O governador de São Paulo vetou o projeto que previa a divulgação de nomes de motoristas que perdessem a carteira de habilitação por dirigir sob efeito de álcool. Alckmin alegou que qualquer legislação de trânsito deve ser feita pelo governo federal. A proposta foi aprovada pelos deputados no mês passado e, na ocasião, Alckmin chegou a dizer que era favorável à medida, caso não houvesse impedimento legal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Trabalho doméstico
Após meses de discussão, o Senado aprovou nesta quinta-feira o projeto de lei complementar 224/2013 que regulamenta os novos direitos trabalhistas dos empregados domésticos. Depois de passar por uma comissão mista (formada por deputados e senadores) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a matéria, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), segue para o plenário da Câmara dos Deputados. O projeto estende os direitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para os domésticos, mas faz adaptações, já que, segundo Jucá, é impossível comparar as condições de financiamento de uma empresa às de uma família. As informações são do portal Terra.


Ato Médico
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que define o exercício da medicina no país, o chamado Ato Médico, com veto a pontos que causaram polêmica com outras categorias profissionais, como enfermeiros e nutricionistas. A aprovação da lei foi publicada nesta quinta-feira (11/6) no Diário Oficial da União. Um dos artigos vetados é o que definia ser privativo aos médicos a formulação do diagnóstico e a respectiva prescrição terapêutica. A lei entra em vigor em 60 dias, de acordo com o texto publicado no Diário Oficial. O Congresso tem 30 dias para derrubar os vetos da presidente. As informações são do portal G1.


Natan Donadon
A Câmara teve que ampliar o prazo para apresentação da defesa no processo de cassação do deputado Natan Donadon (ex-PMDB-RO), após ele não entregar suas explicações sobre o pedido de perda do mandato no prazo regimental, que terminou nesta quinta-feira (11/7). Com isso, a Comissão de Constituição e Justiça teve que indicar um advogado dativo Gilson Cesar Stefanes para assumir o caso. O nome foi indicado pela família de Donadon. O advogado terá o prazo de cinco sessões ordinárias para entregar as informações sobre o processo de cassação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Nova Delta
O Tribunal de Contas de São Paulo estipulou prazo de 48 horas para que o Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), vinculado à Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do governo Geraldo Alckmin (PSDB), esclareça a participação da Técnica Construções, subsidiária da empreiteira Delta, em uma concorrência pública internacional de R$ 3,8 bilhões. O conselheiro Sidney Beraldo, relator do processo no TCE, diz que outras empresas interessadas na licitação alegaram que a Técnica, constituída em 1º de fevereiro, seria subsidiária integral e teria como única acionista a Delta, que foi considerada inidônea no âmbito federal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Sem ilegalidades
O diretor-executivo da Delta, Dionísio Janoni, afirmou que a criação da subsidiária não é ilegal. De acordo com Janoni, ela está amparada na Lei de Recuperação Judicial e tem o aval da juíza Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª Vara Empresarial do Rio. A abertura de uma subsidiária, diz Janoni, não é nenhuma manobra mirabolante. "Todas as construtoras possuem subsidiárias para participar de mercados distintos no país", diz. "Além disso, a criação é prevista na Lei de Recuperação Judicial, constava do nosso plano, foi aprovada pela assembleia de credores e homologada pela juíza [Maria da Penha]", afirma o diretor. As informações são do jornal Valor Econômico.


Garantia estendida
Por meio de liminares, a Justiça tem garantido a seguradoras e grandes varejistas a possibilidae de venderem garantia estendida em lojas de Minas Gerais. Por meio de decisão administrativa, o Procon-MG, órgão vinculado ao Ministério Público Estadual, proibiu em março a comercialização do seguro. O órgão alega haver venda casada, além do fato de o consumidor não receber as informações necessárias sobre o seguro. Em uma das liminares, o desembargador Geraldo Augusto, afirma que não ficou comprovado que a existia a venda casada. Para ele, a proibição "traz prejuízos evidentes ao negócio da empresa requerente e suas atividades rotineiras, sem a demonstração plena de concreto e evidente prejuízo ao comprador/consumidor". Em outra liminar, o desembargador Eduardo Andrade, considerou que o Ponto Frio não teve oportunidade de se defender perante o Procon, já que a proibição da garantia estendida foi determinada antes mesmo da tramitação do processo administrativo. As informações são do jornal Valor Econômico.


Informações do Twitter
O Twitter anunciou nesta sexta-feira (12/7) ter fornecido à justiça francesa "os dados que poderiam permitir a identificação de alguns autores" de tuítes antissemitas, denunciados à justiça por uma associação. A transmissão destes dados "põe fim ao litígio" com a União de Estudantes Judeus da França (UEJF) e as duas partes "concordaram em seguir colaborando ativamente para lutar contra o racismo e o antissemitismo respeitando suas respectivas legislações nacionais", acrescenta o Twitter em seu comunicado. As informações são do portal G1.


Cláusula de arbitragem
Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo não permitiu à Nike manter uma disputa com a SBF Comércio de Produtos Esportivos, dona da rede de lojas Centauro, no Judiciário. A fabricante reclama de demora na instalação de uma arbitragem. De acordo com o processo, uma cláusula do contrato firmado entre as empresas previa a resolução de conflitos por meio de arbitragem. "A turma julgadora nada poderá dispor sobre essa alegação porque a própria embargante (Nike) escolheu a arbitragem e certamente teve motivos relacionados com a brevidade dos julgamentos para fixar a competência dos árbitros", afirma na decisão o relator, desembargador Ênio Zuliani, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. As informações são do jornal Valor Econômico.


Passaportes devolvidos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região revogou a liminar que impedia as norte-americanas Shaunna Hadden e sua filha de deixarem o Brasil, onde passavam férias. Por decisão da Justiça de Santa Catarina as duas  tiveram o passaporte apreendido e foram incluídas no Sistema Nacional de Procurados e Impedidos (Sinpi). O pai da criança, que mora em Criciúma, moveu a ação alegando que era impedido de visitar a filha. Na decisão ddo TRF-4 o desembargador Fernando Quadros alega que "o exercício abusivo do direito de visitação não encontra amparo no direito pátrio e nas convenções internacionais, motivo pelo qual se sobreleva a necessidade de proteção do direito de guarda, que pertence à genitora." As informações são do jornal Diário do Nordeste.


Denúncia de tortura
A Ordem dos Advogados do Brasil acusa a polícia do Paraná de torturar quatro rapazes para que confessassem o estupro e homicídio da adolescente Tayná da Silva. Um laudo do Instituto de Criminalística apontou que o sêmen achado no corpo não pertencia aos presos. O presidente da OAB-PR, Juliano Breda, visitou os suspeitos, junto com outros advogados da instituição, e diz que há "provas inequívocas" de que eles foram agredidos. A Secretaria de Segurança Pública do Paraná informou que irá apurar as denúncias sobre prática de tortura. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Galpão incendiado
Um galpão que pertence ao Poder Judiciário pegou fogo pela terceira vez somente neste ano, em Itumbiara (GO). Assim como nos casos anteriores, o Corpo de Bombeiros não sabe a causa do incêndio. No local, estão guardados objetos apreendidos pela Justiça. Entre eles, carros que não têm como identificar a propriedade para devolvê-los aos legítimos donos, pois tiveram motor e chassi adulterados.Inclusive, no último incêndio, um veículo foi queimado. O Fórum de Itumbiara informou que não vai haver prejuízos nas ações judiciais das quais esses objetos eram partes integrantes. Isso porque todo o material já havia sido periciado antes de ser colocado no galpão. As informações são do portal G1.

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2013, 11h42

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 20/07/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.