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Transporte rodoviário

Justiça determina licitação de 2 mil linhas de ônibus

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) tem dez dias para publicar os editais de licitação de todas as linhas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros do país com extensão superior a 75 km. A determinação é da Justiça Federal no Distrito Federal e atinge cerca de duas mil linhas que operam de forma irregular desde 2008. A sentença é resultado de Ação Civil proposta em 2011 pelo Ministério Público Federal no DF e prevê, ainda, multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

Segundo o MPF, a necessidade de licitação prévia para exploração do serviço de transporte público foi prevista na Constituição de 1988. Em 1993, com o objetivo de garantir a continuidade do serviço, um decreto presidencial prorrogou os contratos de permissões em vigor por 15 anos. O período deveria ser utilizado por governo e empresas para se adequar às novas regras e realizar as licitações.

Segundo a própria ANTT, no entanto, os estudos para viabilizar a licitação das linhas só tiveram início em 2007, cerca de um ano antes de terminar o prazo de expiração das permissões temporárias. Por mais de uma vez, o Tribunal de Contas da União e a própria agência estabeleceram cronogramas para regularizar o problema, mas a licitação jamais foi concluída.

Para a juíza Lana Ligia Galati, da 9ª Vara Federal do DF, a situação aponta falta de interesse das rés União e ANTT em concluir o processo licitatório. “Não se pode admitir que o prazo de 15 anos deferido para a tarefa seja insuficiente”, afirma na sentença.

Em setembro de 2011, a Justiça de primeiro grau concedeu liminar que determinava a conclusão da licitação das linhas de ônibus interestaduais e internacionais em 120 dias. A agência reguladora recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que prorrogou o prazo por mais 90 dias.

De acordo com a última proposta da ANTT, a publicação dos editais deveria ter ocorrido em abril do ano passado e a transição dos serviços estaria completa até maio de 2013.

A sentença alerta que, em caso de novo descumprimento das determinações judiciais, as autoridades poderão responder pelo crime de desobediência, que prevê de 15 dias a seis meses de prisão, além de multa. Elas também poderão ser responsabilizadas por improbidade administrativa. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.

Processo 16151-75.2011.4.01.3400

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2013, 17h49

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