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Excepcionalidade na renovação de prazo para escutas

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6 comentários

“Mandrake!” “Abracadabra!” Lei para quê, basta mágica (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Para que serve a lei, se os juízes simplesmente as ignoram e passam por cima delas com a maior naturalidade?
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No caso das escutas telefônicas, o texto legal é muito claro e só quem alimenta o desejo de modificá-lo para dele extrair um poder que não corresponde ao que foi visado pelo legislador é que insiste numa leitura forçada, que só se consegue profanando a língua portuguesa.
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Primeiro: o art. 2º da Lei 9.296/1996 é absolutamente claro: “Art. 2º Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção”. Três são os requisitos cumulativos que a lei exige para que o juiz possa autorizar a interceptação.
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O primeiro requisito para que a autorização judicial seja válida, é haver INDÍCIOS RAZOÁVEIS de autoria ou participação em infração penal. Só tem sentido falar em autoria ou participação quando já se sabe da existência do crime, o que significa e implica a necessidade de satisfação de dois pressupostos, sendo o segundo decorrência do primeiro. O primeiro pressuposto legal é materialidade do crime, que deve estar bem configurada, pois se não há sequer certeza do fato criminoso, não tem sentido falar de autoria ou participação.
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“Mandrake!” “Abracadabra!” Lei para quê, basta mágica (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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Isso significa que a interceptação não é concebida como meio de obtenção de prova do fato criminoso, o crime em si mesmo, na sua materialidade, mas tão somente para coadjuvar na revelação da autoria ou participação desse fato. O segundo pressuposto é a existência do devido inquérito policial, que deve ser mesmo instaurado de ofício a partir do conhecimento que a autoridade policial tem da ocorrência do fato criminoso.
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O segundo requisito é que a prova (da autoria ou participação) não possa ser feita de nenhum outro modo disponível. Só então é que se pode recorrer à quebra do sigilo das comunicações, porque o direito ao sigilo goza de proteção constitucional, de modo que apenas excepcionalmente poderá ser quebrado.
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O terceiro requisito é que a infração penal seja punida com pena de reclusão, porque se a pena máxima for de detenção, a lei veda o uso da interceptação.
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Na hipótese de ocorrer cumulativamente a satisfação dos três requisitos, o juiz somente poderá autorizar a interceptação se o pedido estiver em conformidade com o parágrafo único do art. 2º da lei de regência, segundo o qual: “Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada”. O que esse parágrafo único indica com clareza solar é que o pedido de interceptação deve ser promenorizado e circunstanciado. Deverá descrever com clareza e detalhe a situação objeto da investigação, dar a qualificação dos investigados, que somente poderá ser dispensada se devidamente justificada.
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“Mandrake!” “Abracadabra!” Lei para quê, basta mágica (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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O art. 4º sintetiza e esclarece a exigência contida no parágrafo único do art. 2º ao dizer que “O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados”. Portanto, o pedido deve demonstrar a necessidade da interceptação para a apuração da autoria da infração penal e indicar como a interceptação será realizada, isto é, qual o método que será empregado, equipamentos, horário, período, enfim, dar os detalhes da diligência e as razões que a justificam.
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Diante de um pedido que atenda a todos os pressupostos e requisitos já mencionados, o juiz aprecia-lo-á e decidira, fundamentadamente, se defere ou não. Na decisão deferitória, o juiz deverá indicar como a interceptação será realizada e que o prazo de sua duração não poderá ultrapassar 15 dias, renovável por igual período uma vez se ficar comprovada a imprescindibilidade desse meio de prova.
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Portanto, não pode haver renovação sucessiva. A lei veda tal possibilidade.
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Os que sustentam o contrário, profanam a língua portuguesa e forçam a barra para supor dois erros gramaticais grosseiros no texto legal. Isto é, raciocinam pressupondo o erro do legislador e fingindo ignorar que a leitura do texto legal está em total harmonia com as regras gramaticais da língua portuguesa.
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“Mandrake!” “Abracadabra!” Lei para quê, basta mágica (4)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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Mas que erro, cara-pálida? Resposta: transformam o adjunto adverbial “uma vez” que modifica o adjetivo “renvável” em conector oracional (locução conjuntiva ou conjunção perifrástica) condicional. Essa transformação só é possível se se supuser que o legislador laborou em erro gramatical consistente de: dupla elipse, da partícula “que” e de um verbo flexionado (no indicativo ou no subjuntivo) antes do particípio “comprovada”. É que uma oração subordinada condicional pode ser desenvolvida ou reduzida de particípio. Se for desenvolvida, será necessariamente introduzida por um conector, no caso, um conjunção condicional ou locução conjuntiva. Tanto as conjunções quanto as locuções conjuntivas são invariáveis. Admite-se a elipse apenas quando isso não seja causa de ambiguidades, o que implica ser único e unívoco o sentido da oração, mesmo prescindindo-se da conjunção ou da locução conjuntiva, cuja implicitude é imediatamente apreendida pelo leitor ou falante.
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Definitivamente não é o caso do art. 5º, porque o erro suposto não consiste na elipse da conjunção ou da locução conjuntiva, mas de partes desta, que é invariável. Ou é totalmente suprimida, ou totalmente expressa.
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O que há, no art. 5º, é uma oração subordinada adverbial condicional ou temporal, reduzida de particípio. Nestas, a oração subordinada adverbial não é introduzida por conjunção ou locução conjuntiva, mas por verbo na forma nominal. Que oração é esta? Resposta: “comprovada a indispensabilidade do meio de prova”.
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“Mandrake!” “Abracadabra!” Lei para quê, basta mágica (5)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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Exatamente porque a língua portuguesa não admite elipse da partícula “que” e do verbo na forma flexionada que devem compor uma locução conjuntiva (as quais são invariáveis), a expressão “uma vez”, que está dicionarizada como advérbio (locução adverbial), não exerce a função de conector, mas aquela que lhe é própria, de adjunto adverbial que modifica o sentido do adjetivo “renovável”.
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A conclusão é que uma leitura que não pressuponha qualquer erro gramatical do legislador na elaboração do texto legal, deve ser preferida àquela pressuponha algum erro (no caso, três: dupla elipse e oração subordinada introduzida por conector). E esta leitura, que não parte da suposição de erro gramatical a macular o texto legal, indica que a interceptação só pode ser renovada uma vez, pelo mesmo prazo de 15 dias.
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Qualquer decisão diferente disso, estará profanando a língua portuguesa e violando a lei. O que significa que quem a proferir estará também violando o art. 79 da LOMAN, pois todo juiz prestou juramento solene de cumprir a lei e a Constituição.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Prazo

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

acredito que 3 anos como já foi comentado nestas páginas seja muito, mas 60 dias numa investigação contra o crime organizado é pouquissimo. Uma investigação contra duas ou três pessoas envolve o monitoramente de 20 a 30 linhas, pois tais pessoas trocam constantemente de chip, o que por si só já alonga a investigação. Acredito que uma das saídas fosse após certo prazo, a ser discutido TAMBÉM, por quem investiga, o juiz encaminhasse sua decisão ao Tribunal na qualidade de "recurso de oficio". Um Conselho Nacional de Polícia, que tivesse entre seus integrantes membros da OAB, e repesentantes da sociedade e do parlamento ajudaria e muito nestas questões mais dificieis, pois os conselheiros teriam acesso e visões distintas da investigação, da sua repercussão e necesidade, bem como daquelas abusivas, em que o investigador, por preguiça lança logo mã da interceptação como forma de coletar dados.Permitiria assim, o avanço da legislação no sentido de proteger o cidadão sem trazer prejuizos a investigação.

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