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PEC no Congresso

Amatra-RS é contra novo critério de vitaliciedade

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da IV Região, com jurisdição no Rio Grande do Sul, se posicionou na quarta-feira (10/7) sobre a proposta que quer alterar o critério de vitaliciedade dos juízes, em tramitação no Congresso Nacional.

Em nota oficial, o presidente da entidade, juiz do Trabalho Daniel Souza de Nonohay, diz que não defende que magistrados envolvidos em crimes hediondos e corrupção sejam agraciados com aposentadorias proporcionais. Entretanto, destaca, as PECs 55/2011 e 550/2010 relativizam a vitaliciedade do juiz, fragilizando ‘‘a independência dos magistrados para o enfrentamento das pressões a que estão sujeitos no exercício das funções".

Leia a Nota Oficial: 

NOTA PÚBLICA

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da IV Região – Amatra IV --, entidade associativa representativa dos Juízes Trabalhistas do Estado do Rio Grande do Sul, em vista da possibilidade de análise das Propostas de Emenda Constitucional nº 55/2011, que tramita no Senado Federal, e n° 550/2010, que tramita na Câmara dos Deputados, vem a público dizer o que segue.

1. A Constituição Federal consagra diversas garantias da sociedade civil pelas quais gerações de brasileiros lutaram, alguns com prejuízo da sua própria vida.

2. Uma delas é a impossibilidade de o juiz ser demitido ou afastado das suas funções com base em decisões políticas ou por retaliação às decisões proferidas no regular exercício da sua função pública.

3. A faculdade de recorrer a um Poder Judiciário integrado por juízes com formação adequada, técnica e moral, e blindados contra pressões e ameaças, é um dos pilares da democracia. Sem essa garantia, prevalece a lei do mais forte, política e ou economicamente.

4. Os juízes, mais do que todos, desejam ter extirpados do seu convívio os corruptos e outros criminosos, que podem surgir em qualquer meio profissional, mesmo nos mais exigentes, como a magistratura.

5. As PECs nos 55/2011 e 550/2010, contudo, entre outros problemas, relativizam a vitaliciedade do juiz, facilitando sua remoção, afastamento das funções e demissão, por mera decisão administrativa, o que fragiliza a independência dos magistrados para o enfrentamento das pressões a que estão sujeitos no exercício das funções.

6. A AMATRA IV, coerente com suas tradições, não defende que magistrados identificados com crimes hediondos (Lei 8.072/1990) e equiparados (tráfico ilícito de entorpecentes, tortura e terrorismo), bem como os crimes de corrupção ativa e passiva, peculato doloso e concussão, sejam agraciados com aposentadorias proporcionais.

7. Defende, com base nessa mesma tradição, que a perda de cargo, em qualquer hipótese, deve decorrer de decisão judicial transitada em julgado. Essa é a condição para que a magistratura possa exercer, em sua plenitude e nos moldes previstos na Constituição Federal, a função de pacificação social por meio da busca da concretização da justiça.

Porto Alegre, 10 de julho de 2013.

Daniel Souza de Nonohay
Presidente da AMATRA IV 

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2013, 9h56

Comentários de leitores

4 comentários

Quatro em um.

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

1. A CONJUR tem bom tino comercial. Se não me esqueci de nenhuma, esta já é a 5ª notícia sobre a pretensão de se quebrar a vitaliciedade dos magistrados, isso só nas últimas duas semanas. Parece ser, de longe, o assunto mais importante do momento no meio jurídico nacional.
2. O Senhor Advogado Marcos Alves Pintar voltou à boa forma. Noutra dessas notícias sobre pretensão de quebra de vitaliciedade dos magistrados, ele havia sido só o terceiro a falar mal dos juízes. No presente caso, retomou o costumeiro primeiro lugar.
3. O mencionado comentarista desviou o foco. A questão não está em quem julga, mas em que regras precisam ser observadas no julgamento. As garantias, num processo judicial, são mais amplas, e necessárias para se evitar, por um lado, injustiças e, por outro, que o Brasil seja, em tempos de democracia, mais rude com seus magistrados do que foi em tempos de ditadura, na medida em que a vitaliciedade foi mantida, como regra, até no Estado Novo e nos últimos governos militares.
4. Se é para perguntar (como fez o Senhor Funcionário Público Ballbird, também eu pergunto: a quem interessa um Poder Judiciário fragilizado? A quem interessa um juiz amedrontado com o fato de que, se decidir contra os que têm mais poder (político ou econômico), isso poderá levá-lo à demissão sem as garantias de um processo judicial?

A quem interessa?

Bellbird (Funcionário público)

Nunca vi juiz algum ser punido por agir dentro da lei. Mas sempre que um juiz se corrompe, quer usar da vitaliciedade para fugir de uma possível demissão.então pergunto, a quem interessa a vitaliciedade?

Eles, os juízes

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

"A Folha revelou o desvio de dinheiro em março de 2011. Entre os beneficiários estão associados fantasmas. Cheques da Ajufer foram descontados na boca do caixa e depositados em outras contas para dificultar o rastreamento. Empréstimos para juízes foram depositados em nome de construtoras, de concessionárias de veículos e de laranjas.
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O julgamento de um caso com essa gravidade resultou na aposentadoria compulsória (com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço) de um ex-presidente que está aposentado por invalidez há dois anos (Moacir Ferreira Ramos) e na aplicação de penas brandas a outros três ex-presidentes: censura (Hamilton Sá Dantas e Solange Salgado) e advertência (Charles Renaud Frazão de Moraes).
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Discute-se, agora, se teria havido equívoco na proclamação do resultado. Ou seja, se o resultado anunciado seria condizente com os votos proferidos.
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A juíza Solange Salgado, por exemplo, recebeu 7 votos pela aposentadoria compulsória e 3 votos pela disponibilidade. Não houve os dez votos necessários para nenhuma das duas penas. O TRF-1 decidiu aplicar a censura, pena dada por 5 juízes."
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(http://blogdofred.blogfolha.uol.com.br/2013/07/12/ajufer-pizza-com-massa-grossa/)

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