O Senado rejeitou, nesta quarta-feira (10/7), emenda aprovada pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado que regulamenta a arrecadação e distribuição de direitos autorais. A alteração feita pelos deputados isentaria os eventos filantrópicos ou de utilidade pública de cobrança sobre o uso de obras musicais.
De acordo com o autor da emenda, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), "o Ecad impede eventos de igrejas e outras associações enquanto não pagam o boleto dos direitos autorais". O relator, Humberto Costa (PT-PE), apresentou o parecer contrário, por considerar o dispositivo inconstitucional.
O relator citou o dispositivo da Constituição segundo o qual “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”.
Na avaliação do parlamentar, o direito exclusivo que a Constituição concede aos autores não pode ser desconsiderado por força de lei, tal como disposto pela emenda.
Com derrubada da modificação feita na Câmara, o projeto segue para sanção presidencial. Com informações da Agência Senado.
PLS 129/2012