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À espera de sanção

Senado cria Sistema de Prevenção e Combate à Tortura

O Plenário do Senado aprovou em votação simbólica, na madrugada desta quinta-feira (11/7), o projeto de lei que regulamenta o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. O Projeto de Lei da Câmara 11/2003 fora aprovado um dia antes pelas comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça, e segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Relator ad hoc da matéria ao lado da senadora Ana Rita (PT-ES), Wellington Dias (PT-PI) recordou que o PLC 11 é um projeto de iniciativa do Executivo que foi alterado pela Câmara dos Deputados, permitindo a criação do SNPCT, que combaterá e fará ações preventivas contra a tortura no Brasil. Isso será possível com a integração de órgãos e entidades públicas e privadas e com o monitoramento, supervisão e controle de locais em que há a privação de liberdade.

O suporte ao sistema será dado pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, formado por 23 membros escolhidos pela Presidência da República (11 representando órgãos do Executivo e 12 ligados a conselhos de classe e entidades civis), com a presidência do comitê cabendo ao ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Judiciário e de diversas instituições públicas devem ser convidados a participar dos encontros do comitê. Com informações da Agência Senado.

Clique aqui para ler o PLC 11.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2013, 15h01

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