Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Poderes implícitos

MP tem poder para investigar, afirma juiz do RJ

Por 

O Ministério Público tem poder investigatório, calcado principalmente na teoria dos poderes implícitos, contanto que aja dentro dos limites legais e constitucionais. A conclusão é do juiz federal Fabricio Antonio Soares, da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. A investigação em questão resultou na condenação de uma funcionária da Receita Federal acusada de sumir com um procedimento administrativo em que o Fisco cobra da Globo mais de R$ 600 milhões em impostos referentes à transmissão da Copa do Mundo de 2002.

Citando o artigo 4º do Código de Processo Penal, o juiz afirmou que investigação policial “é apenas uma das formas de colheita de provas para a instauração da ação penal” e assim afastou o pedido de nulidade das provas apresentado pela defesa.

“Entender-se que a investigação desses fatos é atribuição exclusiva da polícia judiciária seria incorrer em impropriedade, já que o titular da ação é o órgão ministerial. Cabe, portanto, a este o exame da necessidade ou não de novas colheitas de provas, uma vez que, tratando-se o inquérito de peça meramente informativa, pode o Ministério Público entendê-la dispensável, na medida em que detenha informações suficientes para a propositura da ação penal”, disse Antonio Soares.

Dessa forma ele condenou Cristina Maris Meinick Ribeiro a quatro anos e 11 meses de prisão pelo extravio da ação fiscal contra a Globo e por inserir dados falsos no sistema da Receita Federal que teriam beneficiado outras três empresas. Na avaliação do juiz, caso a investigação conduzida pelo Ministério Público fosse considerada ilegal, ainda assim a sindicância aberta pela Receita e o processo administrativo contra a servidora seriam suficientes para a Ação Penal.

Segundo o processo, imagens gravadas nas dependências da Receita Federal revelam que no dia 2 de janeiro de 2007, quando estava de férias, a servidora esteve no local de trabalho por cerca de duas horas. Ela entrou com uma bolsa e saiu com ela e uma segunda sacola de “volume considerável”. Para o juiz, o conjunto probatório demonstra a autoria delitiva.

Questão tributária
O extravio do processo administrativo da Globo ocorreu poucos dias depois de o Fisco ter rejeitado as alegações da emissora contra a autuação. O procedimento foi lavrado no dia 16 de outubro de 2006. No dia 29 de novembro do mesmo ano, a empresa apresentou a defesa e, no dia 21 de dezembro, recebeu a negativa das autoridades.

Em comunicado, a Globo alega que não cometeu nenhuma irregularidade, tendo apenas escolhido uma forma menos onerosa e mais adequada para o negócio. Segundo a emissora, isso “é facultado pela legislação brasileira a qualquer contribuinte”.

A emissora disse que pagou o tributo no dia 26 de novembro de 2009 e que desistiu do recurso contra a autuação. Afirmou ainda que não conhece a funcionária que extraviou o processo administrativo nem sua motivação.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2013, 20h53

Comentários de leitores

14 comentários

Vixe, volta pro primário, SampaSP

Elza Maria (Jornalista)

Kkkkkk. Que mico, hem?! Quem precisa (re)aprender a língua portuguesa é você, carinha. Você leu a notícia? A primeira frase diz o seguinte: “Ministério Público tem poder investigatório, calcado principalmente na teoria dos poderes implícitos, contanto que aja dentro dos limites legais e constitucionais”. Seguindo na leitura, a notícia informa que de acordo com o juiz “Entender-se que a investigação desses fatos é atribuição exclusiva da polícia judiciária seria incorrer em impropriedade, já que o titular da ação é o órgão ministerial. Cabe, portanto, a este o exame da necessidade ou não de novas colheitas de provas, uma vez que, tratando-se o inquérito de peça meramente informativa, pode o Ministério Público entendê-la dispensável, na medida em que detenha informações suficientes para a propositura da ação penal”. Vê-se claramente que a notícia aborda a questão de o Ministério Público presidir uma investigação prescindindo da atuação da polícia judiciária, federal ou estadual. Não estão em questão os poderes explícitos da polícia, como determina o artigo 144 da Constituição, mas os tais “poderes implícitos” do MP para investigar sem inquérito policial e em lugar da polícia. Vê se lê a notícia antes de ler os comentários dos outros porque estes comentam o conteúdo daquela. Agora, se você leu e ainda assim sustenta o seu comentário, meu conselho é que retorne e faça um estágio no primário (hoje é ensino fundamental), para reaprender a ler e a entender o que lê. Aí, depois, pode se aventurar a comentar as coisas. Se não fizer isso vai pagar mico novamente, carinha.

cada um interpreta a Constituiçao como quer

SampaSP (Servidor da Secretaria de Segurança Pública)

DESDE QUANDO é "poder" IMPLICITO...se está EXPLICITO a respeito da investigação criminal à Polícia Judiciária, no art. 144 ??
Ora, será que alguém precisa explicar língua portuguesa aos "doutos" ?

Quanto mais Investigação Melhor

Também (Servidor da Secretaria de Segurança Pública)

Todo o discurso para boicotar o MP de investigar é contrário à noção de democracia!
Então muitos esquemas de corrupção, principalmente, envolvendo os intocáveis políticos não seriam desmontados!
Servidores autores de grandes fraudes não seriam descobertos e responsabilizados, a exemplo do que já foi citado, no caso envolvendo o processo adminstrativo com a Rede Globo, dentre tantos outros!
Isso porque servidores de outros poderes, mesmo com toda a vontade, quase sempre encontram óbices, por quem os gerencia, os políticos e seus partidos, comissionando pessoas, estrategicamente, não raro, de modo a impedir investigações que descubram prejuízos sociais imensos.
Por isso é necessário mais órgãos investigando, principalmente,possuindo toda a isenção possível, o que de um modo ou de outro é o caso do MP!
Toda a força deve ser dada a esse órgão/poder para que alcancem todas os autores de falcatruas que os demais não conseguem, por impedimentos intencionais de alumas pessoas.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 19/07/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.