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Segurança jurídica

Lei dos Royalties viola direito de estados produtores

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Na semana passada, a OAB-RJ obteve o direito de participar, de forma ativa, do julgamento sobre a inconstitucionalidade da Lei dos Royalties que será feito, em data ainda a ser marcada, pelo Supremo Tribunal Federal. Por ocasião da arguição de inconstitucionalidade ajuizada pelo governo do estado no STF, a Ordem do Rio de Janeiro solicitou e foi autorizada pela ministra Cármen Lúcia a atuar no processo na condição de amicus curiae (ou "amigo da corte"). Esta figura jurídica nos permite, na prática, contribuir diretamente na avaliação do mérito, inclusive, com sustentação oral de nossa posição técnica sobre o fato.

Tal decisão, além de confirmar a pertinência da Ordem no caso, traz a OAB-RJ ao centro da discussão de um tema muito caro, não só para quem reside no estado do Rio mas a todos os brasileiros, que é o respeito à Constituição. Na visão legal da OAB-RJ, a decisão do Congresso Nacional pela criação da lei configura uma afronta ao pacto federativo e uma clara violação à nossa Lei Máxima, além de desrespeitar contratos assinados e em execução.

Em seu artigo 5º, a Carta Magna do país afirma que “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” Caso entre em vigor, a lei aprovada no Congresso irá atropelar o direito adquirido dos três maiores estados produtores de petróleo: Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo.

Como amicus curiae, a OAB-RJ quer defender a inconstitucionalidade da lei e o direito adquirido — uma defesa que, em última análise, tem o amplo objetivo de resguardar a segurança jurídica de nossa legislação. Também defende o ato jurídico perfeito e os princípios da responsabilidade fiscal e do equilíbrio orçamentário (somente o estado do Rio deixaria de arrecadar R$ 1,3 bilhão este ano). Tais paradigmas são a base de nossa nação, estão garantidos na Constituição e não podem ser pisoteados por interesses momentâneos de parcela dos entes federativos pressionados por orçamentos que não fecham e por urgências políticas de momento.

Felipe Santa Cruz é presidente da OAB-RJ e candidato à reeleição.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2013, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

É um samba maluco....

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Duas observações: PRIMEIRA: O que a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL tem a ver com a questão do Royalties do petróleo? Ainda que haja, aí, alguma questão constitucional (e não há, porquanto a questão da quebra dos contratos é mera questão infraconstitucional, se resolvendo no campo indenizatório; é elastecer em demasia o conceito de questão constitucional para trazer tal questão ao STF). Penso que a OAB tem questões mais urgentes de necessárias para as quais deve voltar suas vistas, que dizem respeito ao exercício da profissão ---a defesa das prerrogativas funcionais, por exemplo). SEGUNDA: é uma confusão profunda falar em ESTADOS PRODUTORES de petróleo....o petróleo é um produto 'nacional', isto é, pertence A TODO O POVO BRASILEIRO....sua extração, aliás, é feita por empresa de capital NACIONAL; é jazida mineral pertencente ao patrimônio da União. Estar determinada jazida num território de um ESTADO ou não, é irrelevante...mesmo porque estará, antes, num território de algum MUNICÍPIO e, aplicando-se essa teoria da apropriação pelo local de extração, seria de um ou outro Município e não do ESTADO. Na verdade, o ESTADO onde ocorre a extração já é beneficiado com inúmeros investimentos que ali são feitos para a extração, com a criação de inúmeros empregos e alocação de recursos. Assim, não tem nenhuma razão para querer outros benefícios que se traduzirão em odiosos e ilegais privilégios. Entendo que o STF deve decidir pela manutenção do texto vindo do CONGRESSO, não metendo a mão nessa cumbuca.

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