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Advocacia pública

É fundamental exigir concurso para procurador municipal

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Em seu discurso de posse[1] como Advogado Geral da União, o ministro Luis Inácio Adams preconizou a redução da crescente litigiosidade que assoberba o judiciário brasileiro.[2] Para tal desiderato ser atingido o ministro foi categórico naquela ocasião: é fundamental a atuação da Advocacia Pública.[3] O discurso dizia respeito de forma mais próxima à Advocacia Pública Federal. Porém, aplicam-se aquelas palavras, até com maior vigor, aos serviços de advocacia pública dos mais de 5,6 mil municípios brasileiros.

Ainda hoje boa parte dos municípios do Brasil não conta com procuradores selecionados via concurso público, seja no Poder Executivo ou nas Câmaras de Vereadores. Vê-se a maciça presença de cargos de provimento em comissão ou escritórios contratados temporariamente. Também não são raros os casos de existência de procuradores concursados, mas sem qualquer organização em carreira, muita vez submetidos a condições vexatórias sendo-lhes sonegadas ferramentas de trabalho, enquanto os contratados ou ocupantes de cargos em comissão detém melhores condições de exercício suas atribuições.

A importância da advocacia pública exige que seus membros sejam devidamente selecionados via concurso público, pelos critérios de mérito, da eficiência e da impessoalidade. Nos municípios isso é ainda mais pulsante. O ministro Adams referiu naquele discurso sobre a redução da litigiosidade para que não fosse sufocado o Poder Judiciário. Parece que falava ali, cristalinamente, da realidade dos municípios do país que são os maiores clientes do Poder Judiciário dos estados. O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou que 56% dos processos de primeiro grau são execuções fiscais; e 90% dessas são execuções fiscais municipais.[4] Acrescidos os demais tipos de ações que envolvem os Municípios — desapropriações, ações de indenização, mandados de segurança, litígios na área de saúde, etc —, não é exagero referir: os municípios são os clientes que mais ocupam a jurisdição estadual.

É fundamental a estruturação da advocacia pública municipal, especialmente exigindo o recrutamento via concurso público. Tramita no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17, que torna obrigatório  — de forma explícita — o concurso para o cargo de Procurador Municipal. A redação do artio 132 da Constituição Federal, que hoje apenas fala das procuradorias de estados, é usada como desculpa por alguns prefeitos para a não seleção de seus procuradores via concurso. É necessário deixar expresso o óbvio em texto Constitucional!

Apenas mediante seleção de advogados públicos pela via do mérito, da eficiência e da impessoalidade, as procuradorias municipais poderão se converter em setores de prevenção de litígios, a exemplo do que se vislumbra como papel da AGU. Essa busca de segurança jurídica para a sociedade e o Estado,[5] também é meta da Associação Nacional de Procuradores Municipais. A seleção via concurso agrega mérito e independência, transformando a procuradoria no primeiro órgão de controle interno. Quem tem a ganhar é a lisura com a coisa pública.


[1] Discurso de posse acessível em: http://www.agu.gov.br/sistemas/site/PaginasInternas/Download/institucional/ministro/discursoadams.pdf

[2] Discurso de posse [...]

[3] Discurso de posse [...]

[4] http://www.conjur.com.br/2013-jan-23/tj-sp-lanca-cartilha-alternativas-execucao-fiscal-prefeitos

[5] Discurso de posse [...]

 é doutor em Direito da Cidade e professor de Direito Urbanístico na UVV-ES

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2013, 7h54

Comentários de leitores

3 comentários

A oposição Sá OAB

Nuzzi (Advogado Autárquico)

Colegas
A Comissão Nacional da Advocacia editou, em novembro passado, dez súmulas. Texto da primeira delas: "O exercício da Advocacia Pública, na União, nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal, constitui atividade exclusiva dos advogados públicos efetivos, a teor dos artigos 131 e 132 da Constituição Federal de 1988".

Oab.. Advocacia.. Serviço público..

SARAIVA (Defensor Público Estadual)

Na verdade, a OAB enxerga as Procuradorias Municipais como "mercado" para a advocacia.
Todavia, os cargos públicos, por força constitucional, exigem concurso público.
A OAB deveria lutar para fortalecer o mercado da advocacia, que é a iniciativa privada. Lutar pelas prerrogativas, etc...
Mas a OAB tem o mesmo vício que várias instituições brasileiras: é herdeira do patrimonialismo que confunde o público com o privado. A OAB quer inserir advogados no Estado, sem concurso público.

otimo

Cid Moura (Professor)

a ideia eh excelente. so falta convencer a oab que tem, ate, sumula em contrario.

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