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Virtuosismo do Estado tem tudo a ver com tributação

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A moralidade torna jurídico o pedido de atuação ética dos agentes da Administração Pública, de forma que os atos praticados em desconformidade com seus parâmetros devem ser declarados inválidos. (...)

O Supremo Tribunal Federal - STF, ao se manifestar sobre o princípio em referência, assim dispôs:

“Recurso Extraordinário nº 160.381 – SP, Rel. Min. Marco Aurélio. Poder-se-á dizer que apenas agora a Constituição Federal consagrou a moralidade como principio de administração pública (art 37 da CF). isso não é verdade. Os princípios podem estar ou não explicitados em normas. Normalmente, sequer constam de texto regrado. Defluem no todo do ordenamento jurídico. Encontram-se ínsitos, implícitos no sistema, permeando as diversas normas regedoras de determinada matéria. O só fato de um princípio não figurar no texto constitucional, não significa que nunca teve relevância de principio. A circunstância de, no texto constitucional anterior, não figurar o principio da moralidade não significa que o administrador poderia agir de forma imoral ou mesmo amoral. Como ensina Jesus Gonzales Perez “el hecho de su consagracion em uma norma legal no supone que com anterioridad no existiera, ni que por tal consagración legislativa haya perdido tal carácter” (El principio de buena fé em el derecho administrativo. Madri, 1983. p. 15). Os princípios gerais de direito existem por força própria, independentemente de figurarem em texto legislativo. E o fato de passarem a figurar em texto constitucional ou legal não lhes retira o caráter de principio. (....)

Assim, entendo que o ato de cessão de procurador da Fazenda, para gabinete de desembargadores que apreciam matéria tributária, além de atentar frontalmente contra a legalidade e contra a isonomia processual, como já vimos, infringe também a moralidade administrativa, pressuposto de validade dos atos da administração pública, motivo pelo qual impõe sua desconstituição”.

A liminar do conselheiro Munhoz fez Justiça.

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Ainda bem que existe a natureza. Quem mais nos traria momentos de singela alegria, como foi o espetáculo dos golfinhos nadando no mar do Rio de Janeiro nesse domingo. 


[1] “O produto agregado da arrecadação de contribuições supera, e em muito, o dos impostos tradicionais em todo o País, mesmo computadas as três esferas de governo: 55 contra 43 por cento do total da receita. Isso resultou do fato de que, nos últimos anos, a União utilizou crescente e intensamente as contribuições. Criou novas figuras – como a contribuição social dos empregadores sobre o lucro líquido (CSLL) e as contribuições de intervenção no domínio econômico relativas às atividades de comercialização e às de importação de petróleo e seus derivados, gás natural e álcool carburante (conhecidas como CIDE), além da CPMF. Ampliou a base e majorou fortemente as alíquotas de contribuições já existentes, como no caso da contribuição dos empregadores para o financiamento da seguridade social incidente sobre o faturamento ou receitas (COFINS) e das contribuições para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), vinculadas depois da Constituição de 1988 para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Isso tudo porque tais contribuições estavam sujeitas a menores restrições ao poder de tributar e, especialmente, não precisavam ser repartidas com os Estados e Municípios. A desproporção chegou ao ponto em que, em 2009, computada apenas a arrecadação coletada pela União, as contribuições responderam por 61 por cento e os impostos apenas por 38 por cento. A mera descrição dessa desproporção entre contribuições (infladas) e impostos (abandonados) já indica a anomalia em que o que deveria ser marginal ou acessório se tornou principal.” (in Proposta de Sistema Tributário – Brasília, Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2010, p. 19).
[2] O art. 76 do ADCT com a redação da EC n.º 68/2011 dispõe que: “São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2015, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais.”
 
[3] Instituído pelo Decreto-lei 1.940, de 25 de maio de 1982.
[4] Lamentavelmente o STF confirmou a pretensão do Poder Executivo, permitindo a tributação das “receitas” de vendas não adimplidas no RE n.º 586.482. Cfr. Conjur de 24 de novembro de 2011.
[5] EC n.° 20/98, a MP n.º1.724/98 e a Lei de conversão n.º 9.718/98.
[6] Cfr. RE n.º 346.084-PR
[7] Leis n.ºs 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS)
[8] Cfr. Acórdão 930.301.741 da CSRF, Rel. Cons. Nanci Gama.
[9] Proposta de Sistema Tributário – Brasília, Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2010. Já nos referimos a essa proposta na coluna de 20/3/2013 (clique aqui para ler).
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 é advogado no Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília. Sócio do escritório Xavier, Duque Estrada, Emery, Denardi Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2013, 8h01

Comentários de leitores

2 comentários

Manifestação de solidariedade pessoal e técnica. 2

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Lembro-me bem de uma recente decisão judicial proferida sobre as relações comerciais existentes entre Fabricantes de Veículos e Concessionárias. Foi interpretada a existência de duas relações comerciais. Uma, aquela do Fabricante - que NÃO PODE COMERCIALIZAR, por LEI, o veículo, senão em determinadas circunstâncias (em LEI previstas)!
Outra, aquela do Concessionário, que "compra" (recebe) o veículo "vendido", e o comercializa ao Consumidor.
Pois bem: 1. a receita do Fabricante sofre a incidência do PIS/COFINS e dos demais tributos; 2. a receita do Concessionário sofre a incidência do PÍS/COFINS, sobre a FATURA do CLIENTE. O faturamento (que tem em si todos os tributos pagos pelo Fabricante) será TRIBUTADO pelo PIS/COFINS (além dos outros TRIBUTOS que incidirão), como se ECONOMICAMENTE tivessem OCORRIDO DIVERSAS OPERAÇÕES COMERCIAIS, pois foi assim que o JUDICIÁRIO (EG. STJ) "LEU" OS TEXTOS LEGAIS.
Ora, FOI o SISTEMA ECONOMICO-LEGAL brasileiro que PROIBIU o Fabricante de VENDER DIRETO ao CONSUMIDOR COMUM (porque para o Estado e para os Grandes Consumidores o Fabricante NÃO SÓ pode vender, como pode praticar PREÇO INFERIOR), portanto, este mesmo SISTEMA ABSURDAMENTE INJUSTO, ainda que LEGAL, VAI BUSCAR, no BOLSO do CIDADÃO - que agora está nas ruas a protestar - MAIS IMPOSTO, desta vez incidente sobre a operação do CONCESSIONÁRIO, mas BEM MAIS GORDINHO, inclusive com as GORDURAS dos IMPOSTOS que INCIDIRAM no FATURAMENTO do FABRICANTE!
É contra TUDO ISTO que o POVO tem que lutar, porque é ele que ESTÁ TRABALHANDO QUATRO MESES POR ANO, segundo os estudos técnicos, para MANTER ESTA ESTRUTURA MASTODÔNTICA do ESTADO, que não lhe proporciona o essencial, que é a FELICIDADE e a ALEGRIA!!!!

Manifestação de solidariedade pessoal e técnica.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Quero manifestar minha solidariedade ao Autor, através de duas linhas, a saber:
1. a pessoal. Saíram de férias e deixaram um vazio. Sim, é o que nos deixam aqueles que amamos, quando vão aproveitar seu tempo de férias. Todavia, a minha solidariedade se faz no sentido de que, sem ser o Autor uma Poliana, busque, na expressão, "que voltarão ao final das férias", o grande consolo, que subtrairia a sensação dura de ausência. Digo-lhe isto, com a autoridade de um Pai cujo filho partiu para a Eternidade, no início do ano passado, e, até o momento, e acredito para sempre, só terá deixado o vazio da ausência, sem qualquer esperança outra que não aquela de, um dia, podermos, na Eternidade, nos reencontrar.
O único conselho que lhe daria - e sei que não me foi pedido! - é de que PARE O QUE ESTÁ FAZENDO e JUNTE-SE A ELES, aproveitando a VIDA que poderão ter, JUNTOS, no resto das férias.
2. O outro viés, é o técnico.
Sim, a carga tributária, que demanda um retorno a quem a sofre, no Brasil, NÃO SÓ NÃO TEM CONTRAPARTIDA, NÃO DÁ RETORNO, como ainda somos forçados a assistir o DESVIO destes recursos, através de OBRAS que não são concluídas e benefícios; de obras que são realizadas e que sabemos NÃO TERÃO USO FUTURO; de obras que SERÃO REFEITAS, porque foram realizadas com ERROS de EXECUÇÃO; de SERVIÇOS HOSPITALARES que NÃO SÃO prestados; de recursos que NÃO SÓ NÃO SÃO INVESTIDOS em ESTRADAS, como nos OBRIGAM a gastar mais, porque, por vezes, circulamos pelo que hoje existe e que nos provoca mais prejuízos. A REVOLTA do POVO, que NÃO PODE PARAR, traduz tudo isto e mais, a INEXISTÊNCIA de uma REFORMA POLÍTICA que REDUZA os CUSTOS com os POLÍTICOS e que EXTRAIA dos meios políticos aqueles que FIZERAM da POLÍTICA uma PROFISSÃO.

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