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Virtuosismo do Estado tem tudo a ver com tributação

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Só agora o pequeno foi dormir. Amanhã partem cedo. Férias. Vão com a mãe encontrar os avós na fazenda. O do meio já está lá. Foi antes, na sexta, com a madrinha. Agora vão a mais velha e o menor. Fico aqui trabalhando. Um enorme vazio me preenche.

Impossível não estar fragmentado. Escusas aos leitores, mas uma escrita fragmentária e pluritemática são tudo o que posso produzir nesse instante, tal qual os protestos de junho que acordaram, assolaram e assombraram o Brasil urbano desse começo de século.

Impossível não estar (e por um bom tempo estaremos) sob a influência das manifestações. Como as fases da lua movem as marés, as frases das ruas moveram ondas de insatisfação.

Impossível não estar de “saco cheio”. Não me vem melhor expressão para definir o sentimento geral de cansaço com o baixíssimo nível da nossa classe política. Uma sensação de estarmos sendo sistematicamente desrespeitados com tanta cafajestagem, com tanta canalhice. Essa semana que passou foi o neo-coronelismo-companheiro que anda para cima e para baixo de jatinho da FAB e pensa que não deve satisfações a ninguém e, o que é pior, quando é descoberto, diz que pagará a conta. Mas a conta não se paga com dinheiro de procedência minimamente duvidosa. Não aceitamos mais dinheiro nem cartão. Aceitamos renúncia.

A crise é ética. Falta de autoridade moral. No ápice da violência dos protestos nenhuma autoridade apareceu. Apenas a força policial que se pôs cara a cara com a população e deu no que deu. Os políticos, os chefes de governo, onde estavam? Evadiram-se com medo, com muito medo.

Os pleitos das ruas começaram por um pedido de redução de custos e melhoria nos transportes urbanos e se estenderam para críticas aos sistemas de saúde e de educação e pelo fim de um Estado generalizado de corrupção. O que se pediu e se pede é um Estado eficiente naquelas atribuições que lhe cabem e, para isso, não são precisos 39 ministérios. O que se pediu, e se pede, é um choque de gestão estatal. Uma administração pública eficiente e profissional não tolera o aparelhamento do Estado, os empréstimos camaradas dos bancos públicos, os desvios sistemáticos de verbas, as obras inacabadas, o uso indiscriminado de bens públicos como se particulares fossem, entre outros escárnios que nos tem sido impingidos.

***

E o que isso tem a ver com o Direito Tributário? Tudo.

Um dos maiores males tributários do Brasil, com repercussões diretas nos custos dos serviços públicos essenciais, decorre da centralização de recursos nas mãos da União Federal, fenômeno que se intensificou no fim dos anos 1990 com o uso indiscriminado das contribuições sociais e intervenção no domínio econômico.[1]

Aliás, as ditas contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico — que se diferenciam dos impostos apenas e tão somente pela vinculação da destinação da sua arrecadação a finalidades constitucionalmente predeterminadas — são já há alguns anos parcialmente impostos. As sucessivas emendas constitucionais que permitiram a desvinculação de parte das receitas das contribuições perenizaram essa conformação híbrida[2], em um verdadeiro golpe contra os contribuintes — o poder constituinte originário — e as regras rígidas de destinação da arrecadação constantes da Constituição.

Não é por outra razão que os tributos que mais se ouvem falar na mídia são o PIS e a Cofins e que todas as medidas de desoneração, sempre pontuais, diga-se de passagem, dizem respeito à redução ou mesmo à eliminação da incidência desses tributos.

Ambos são produtos de governos autoritários, verdadeiros “filhotes da ditadura”. O primeiro foi instituído por uma lei simbolicamente editada em feriado nacional, a Lei Complementar 7, de 7 de setembro de 1970, para financiar o seguro desemprego. O segundo nasceu nos anos Collor como substituto de outro entulho autoritário: o Finsocial, criado por Decreto-lei em 1982[3] para financiar a deficitária seguridade social. São tributos irracionais, onerosos por incidirem “em cascata”, invisíveis, por estarem embutidos nos preços dos bens e serviços, mas de facílimo controle pelo Estado. Colhem o faturamento bruto das empresas, incidem com a mera emissão da nota fiscal e se os recursos financeiros — manifestação da capacidade contributiva — não ingressarem nas empresas, pouco importa para o governo que quer a parte dele de imediato, e por isso brigou para garantir a tributação das “receitas” de vendas inadimplidas.[4]

Governos passados editaram medidas provisórias, manipularam a própria Constituição, tudo no afã de ampliar a base de cálculo in extremis[5], tributando receitas de aplicações financeiras, representações contábeis de ganhos cambiais, etc. O Estado quis ser “sócio” de qualquer “receita independente da classificação contábil”, ainda que a receita não significasse dinheiro novo. Em boa hora, o Supremo Tribunal Federal restabeleceu a lógica do sistema e limitou a incidência ao faturamento da venda de bens e serviços.[6]

Para contemporizar tamanha voracidade introduziu-se a sistemática não cumulativa[7]. Uma vez instituído o sistema de créditos, a “generosidade” das autoridades fiscais compensou-se com o aumento das alíquotas e também com interpretações administrativas das mais mesquinhas, tudo para minimizar a utilização de créditos na nova sistemática. Chegou-se a importar as regras de creditamento do IPI (manifestamente mais restritas) para sustentar que apenas os insumos que tivessem contato físico com os bens produzidos seriam suscetíveis de creditamento. Em boa hora, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) veio assegurar aos particulares o exercício dos seus direitos tal como previstos na lei[8].

Mas o pior desses dois tributos é que, compulsando a legislação, verifica-se que há mais exceções do que regras. A não cumulatividade oferecida pelo Executivo é tão limitada e geradora de inseguranças que existem cada vez mais regras disciplinando-a nos mais diversos setores da economia. E o que é ainda mais paradoxal, muitos contribuintes preferem permanecer no regime anterior. É cumulativo, mas é seguro.

Os lobbies de PIS e COFINS (a que ponto se chegou) são intensos e ininterruptos para corrigir casuisticamente as idiossincrasias de um sistema de tributação irracional. Uma rápida passada de olhos no site da Receita Federal constata-se que de 2001 a julho de 2013 já foram editados 62 decretos tratando de PIS e COFINS, sobre os mais variados produtos: semicondutores e smartphones, combustíveis de todas as espécies, bebidas e cigarros, café, papel e celulose, adubos, fertilizantes e defensivos agropecuários e assim por diante.

É evidente que seria muito melhor a introdução de um imposto sobre o valor acrescentado não cumulativo que absorvesse as contribuições em questão, juntamente com o IPI, ICMS e o ISS, tal como proposto em alentado estudo do Senado Federal, que parece ainda dormitar nas gavetas pela falta de interesse político. [9]

De nada adianta retirar o PIS e a Cofins do custo do transporte público momentaneamente, para calar as ruas. Os tributos voltarão em algum momento, se tiverem que voltar que voltem de uma forma mais inteligente, racional, simples, equilibrada e elegante.

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 é advogado no Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília. Sócio do escritório Xavier, Duque Estrada, Emery, Denardi Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2013, 8h01

Comentários de leitores

2 comentários

Manifestação de solidariedade pessoal e técnica. 2

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Lembro-me bem de uma recente decisão judicial proferida sobre as relações comerciais existentes entre Fabricantes de Veículos e Concessionárias. Foi interpretada a existência de duas relações comerciais. Uma, aquela do Fabricante - que NÃO PODE COMERCIALIZAR, por LEI, o veículo, senão em determinadas circunstâncias (em LEI previstas)!
Outra, aquela do Concessionário, que "compra" (recebe) o veículo "vendido", e o comercializa ao Consumidor.
Pois bem: 1. a receita do Fabricante sofre a incidência do PIS/COFINS e dos demais tributos; 2. a receita do Concessionário sofre a incidência do PÍS/COFINS, sobre a FATURA do CLIENTE. O faturamento (que tem em si todos os tributos pagos pelo Fabricante) será TRIBUTADO pelo PIS/COFINS (além dos outros TRIBUTOS que incidirão), como se ECONOMICAMENTE tivessem OCORRIDO DIVERSAS OPERAÇÕES COMERCIAIS, pois foi assim que o JUDICIÁRIO (EG. STJ) "LEU" OS TEXTOS LEGAIS.
Ora, FOI o SISTEMA ECONOMICO-LEGAL brasileiro que PROIBIU o Fabricante de VENDER DIRETO ao CONSUMIDOR COMUM (porque para o Estado e para os Grandes Consumidores o Fabricante NÃO SÓ pode vender, como pode praticar PREÇO INFERIOR), portanto, este mesmo SISTEMA ABSURDAMENTE INJUSTO, ainda que LEGAL, VAI BUSCAR, no BOLSO do CIDADÃO - que agora está nas ruas a protestar - MAIS IMPOSTO, desta vez incidente sobre a operação do CONCESSIONÁRIO, mas BEM MAIS GORDINHO, inclusive com as GORDURAS dos IMPOSTOS que INCIDIRAM no FATURAMENTO do FABRICANTE!
É contra TUDO ISTO que o POVO tem que lutar, porque é ele que ESTÁ TRABALHANDO QUATRO MESES POR ANO, segundo os estudos técnicos, para MANTER ESTA ESTRUTURA MASTODÔNTICA do ESTADO, que não lhe proporciona o essencial, que é a FELICIDADE e a ALEGRIA!!!!

Manifestação de solidariedade pessoal e técnica.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Quero manifestar minha solidariedade ao Autor, através de duas linhas, a saber:
1. a pessoal. Saíram de férias e deixaram um vazio. Sim, é o que nos deixam aqueles que amamos, quando vão aproveitar seu tempo de férias. Todavia, a minha solidariedade se faz no sentido de que, sem ser o Autor uma Poliana, busque, na expressão, "que voltarão ao final das férias", o grande consolo, que subtrairia a sensação dura de ausência. Digo-lhe isto, com a autoridade de um Pai cujo filho partiu para a Eternidade, no início do ano passado, e, até o momento, e acredito para sempre, só terá deixado o vazio da ausência, sem qualquer esperança outra que não aquela de, um dia, podermos, na Eternidade, nos reencontrar.
O único conselho que lhe daria - e sei que não me foi pedido! - é de que PARE O QUE ESTÁ FAZENDO e JUNTE-SE A ELES, aproveitando a VIDA que poderão ter, JUNTOS, no resto das férias.
2. O outro viés, é o técnico.
Sim, a carga tributária, que demanda um retorno a quem a sofre, no Brasil, NÃO SÓ NÃO TEM CONTRAPARTIDA, NÃO DÁ RETORNO, como ainda somos forçados a assistir o DESVIO destes recursos, através de OBRAS que não são concluídas e benefícios; de obras que são realizadas e que sabemos NÃO TERÃO USO FUTURO; de obras que SERÃO REFEITAS, porque foram realizadas com ERROS de EXECUÇÃO; de SERVIÇOS HOSPITALARES que NÃO SÃO prestados; de recursos que NÃO SÓ NÃO SÃO INVESTIDOS em ESTRADAS, como nos OBRIGAM a gastar mais, porque, por vezes, circulamos pelo que hoje existe e que nos provoca mais prejuízos. A REVOLTA do POVO, que NÃO PODE PARAR, traduz tudo isto e mais, a INEXISTÊNCIA de uma REFORMA POLÍTICA que REDUZA os CUSTOS com os POLÍTICOS e que EXTRAIA dos meios políticos aqueles que FIZERAM da POLÍTICA uma PROFISSÃO.

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