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Prova anulada

Justiça não interfere em correção de Exame de Ordem

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou recurso para nova correção do exame prático-profissional de admissão na Ordem dos Advogados do Brasil. O relator do processo, juiz federal convocado Arthur Pinheiro Chaves, afirmou que é entendimento do TRF-1, com jurisprudência datando de 2008, que “não compete ao Poder Judiciário, em relação ao Exame da OAB, salvo eventual ilegalidade no procedimento administrativo na realização do referido exame, apreciar os critérios adotados para a elaboração e correção de questões das provas do certame, pois pertencem ao campo de atuação exclusiva da banca examinadora”.

Chaves destaca em seu voto que não houve adoção de critérios diferentes para a correção da prova da impetrante da ação e de outros candidatos, e lembra que houve a atribuição da nota máxima em quase todas as questões, exceto aquela em que foi apontado erro. O juiz destaca que é “nítida a pretensão da impetrante no sentido de que o Poder Judiciário, substituindo os critérios de aferição da Banca Examinadora, efetue a correção dos quesitos acima mencionados”.

Na visão dele, aceitar tal prática seria adentrar os critérios adotados pela banca e, por consequência, invadir indevidamente no campo de atuação dos avaliadores. A impetrante é uma candidata que foi reprovada durante o Exame de Ordem Unificado 2010.3 e que questiona a correção da prova de Direito Civil, tema que ela escolheu. Ela alega que sua resposta foi “Ação Anulatória de Partilha cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais”, com a banca apontando que a resposta correta seria “Ação Indenizatória em face do advogado Dr. João”.

Sua prova foi zerada e, ao olhar o espelho da prova de outro candidato, ela reparou que ele teve sua peça integralmente corrigida, com pontuação integral em quatro questões que não foram analisadas em sua prova. A candidata entrou com Mandado de Segurança junto à 20ª Vara Federal do Distrito Federal, mas teve o pedido de nova correção da prova e atribuição dos pontos recusado pela primeira instância. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-1.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2013, 19h15

Comentários de leitores

1 comentário

À mercê da sorte

Jaderbal (Advogado Autônomo)

Isso é negativa de prestação jurisdicional.
Sei que é praxe do Judiciário alegar que não pode interferir no que entende a banca examinadora. É uma das caixas-pretas do Brasil.
Na prática, os atos praticados por essas bancas examinadoras se apresentam como incontrastáveis pelos interessados, que deveriam, inclusive, poder questionar as correções feitas nas provas dos seus concorrentes (que não é o caso dos exames da Ordem, que não há concorrência), bem como as notas obtidas (pelos concorrentes).
O pior de tudo é que, se os integrantes da banca forem honestos, reconhecerão seus próprios erros e o revisarão. Se não forem, o candidato nada mais pode fazer.
Não sei se essa questão já chegou ao STF.
Obviamente, falo isso em tese, pois nada sei sobre o caso concreto narrado na reportagem.

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