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Rompimento de contrato

Justiça rescinde acórdão que condenava Petrobras

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou procedente a ação rescisória da Petrobras contra o acórdão que a havia condenado a pagar uma indenização milionária a cinco empresas. O valor, que hoje chega a R$ 500 milhões, diz respeito a supostas perdas provocadas pelo rompimento de um contrato de cessão de créditos-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados. A decisão, por 11 votos a 9, foi proferida nesta segunda-feira (8/7).

O crédito — instituído em 1969 pelo governo brasileiro como um incentivo às exportações de manufaturados — era usado como moeda para pagamento de débitos fiscais junto à União.  As empresas Triunfo Agro Industrial, Usina Santa Clotilde, Industrial Porto Rico, Usina Cansanção de Sinimbu e Copertrading Comércio Exportação e Importação cederam, em 1999, seus créditos para a Petrobras. A petroleira, porém, cancelou a compensação ajustada com a Receita Federal e desfez o negócio, devolvendo os créditos às cinco empresas, que os repassaram a terceiros com deságio.

O grupo, então, moveu uma ação de indenização contra a Petrobras, julgada improcedente na primeira instância. As usinas recorreram e, ao julgar a apelação, a 18ª Câmara Cível do TJ-RJ reformou a sentença e acolheu o pedido inicial de perdas e danos. A execução da dívida já estava em andamento quando, em janeiro de 2011, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça concedeu uma liminar à Petrobras e suspendeu o pagamento enquanto não fosse encerrado o julgamento da ação rescisória.

A votação dividiu os desembargadores. A tese vencedora seguiu posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em 2004 e pelo Supremo Tribunal Federal em 2009, para quem o crédito-prêmio do IPI foi extinto desde 5 de outubro de 1990, por força do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Por isso, todas as decisões referentes a esse crédito, depois daquela data, devem levar em consideração essa extinção.

“Quando as partes celebraram esse acordo, esse crédito já havia expirado. Houve uma violação claríssima de dispositivo constitucional. O contrato foi feito com base em objeto ilícito. E, ao perceber isso, a Petrobras procedeu da forma como devia: desfez o contrato”, defendeu o desembargador Jessé Torres em seu voto.

O relator da ação, desembargador Edson Scisinio, votou contra o pedido da Petrobras. Segundo ele, tanto na primeira instância como na segunda, em nenhum momento a companhia de petróleo suscitou a inconstitucionalidade do crédito. “O que se discutiu foi a quebra ilícita de um negócio jurídico. A coisa julgada ficou no campo da indenização civil por perdas e danos”, argumentou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

005056092.2010.8.19.0000

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2013, 15h36

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