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Regras processuais

Estado da Geórgia marca execução apesar da proibição

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Um preso condenado à morte pode ser executado porque testemunhos médicos, que poderiam lhe salvar a vida, foram apresentados fora de prazo? Para o estado da Geórgia, nos EUA, pode. E esse parece ser o destino do deficiente mental Warren Lee Hill, cuja execução foi marcada para a próxima segunda-feira (15/7), de acordo com os jornais The Atlanta Journal-Constitution, Daily Journal e The Atlantic.

Uma decisão da Suprema Corte dos EUA de 2002 proíbe a condenação à morte e execução de pessoas que sofrem de deficiência mental — ou "retardos mentais" na letra da lei americana, ainda não adaptada aos novos costumes. Uma lei do estado da Geórgia também proíbe.

Porém, em 2000, no julgamento em que Hill foi condenado à morte pelo assassinato de um colega de prisão (ele estava preso por outro crime) três "experts" testemunharam que ele não sofria de deficiência mental. Dois psiquiatras e um psicólogo testemunharam que ele estava fingindo.

Com o tempo, os "experts" mudaram de ideia. Na reavaliação do caso por um tribunal federal de recursos, em fevereiro deste ano, os três apresentaram declarações juramentadas, separadas, nas quais reconheceram que erraram. Alegaram que os exames foram feitos às pressas, que eram inexperientes, que a ciência e as técnicas de avaliação mudaram desde então e que novos exames de avaliação e de documentos os convenceram de que, afinal, Warren Hill realmente sofre de deficiência mental.

O tribunal federal de recursos decidiu que era tarde demais. A apresentação desses documentos, nesse ponto, violava as regras dos procedimentos judiciais. Rejeitou o recurso, mas alertou o réu e seus advogados que poderiam recorrer à Suprema Corte dos EUA.

A defesa recorreu em maio deste ano. A Associação Americana para Deficiências Intelectuais e de Desenvolvimento pediu à corte para intervir em favor de Hill. No mês passado, seis dos principais especialistas em deficiência mental do país fizeram o mesmo pedido. O recurso tem recebido apoio de todos os lados, incluindo um pouco comum: o da família da vítima.

No entanto, os ministros da Suprema Corte entraram em recesso, sem examinar o caso. Marcaram uma audiência para 30 de setembro — cerca de dois meses e meio após a data de execução de Hill — para considerar se aceitam ou não decidir o caso.

Obviamente, os advogados de defesa voltaram a apelar, nesta segunda-feira (9/7), ao tribunal de recursos, pedindo o adiamento da execução até que a Suprema Corte examine o caso. As esperanças não são fortes, diante do posicionamento anterior da corte e da determinação do estado da Geórgia de executar o prisioneiro.

Mas há uma esperança menos convencional: o estoque da Geórgia de pentobarbital, a droga usada na execução de penas de morte, acabou em março. E a droga está em falta no mercado. E se tornou quase impossível de ser encontrada depois que a fabricante decidiu que a droga não pode ser usada na injeção de execução de penas de morte e parou de fornecê-las aos estados.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2013, 14h56

Comentários de leitores

5 comentários

Qaundo voltarem do recesso determinarão a ressurreição

Ariosvaldo Costa Homem (Defensor Público Federal)

Quando a Suprema Corte Americana voltar do recesso terão conhecimento de que realmente o condenado à morte é deficiente mental e, por já ter sido executada a sentença, determinarão a sua ressurreição. DPU aposentado.

Crueldade e incitação à violência

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Desde alguns anos, os EUA começaram a pagar a dívida que possuem para com a Justiça após fomentarem o ódio e a violência durante décadas. Ninguém se sente seguro mais naquele país, que vive às sombras com atos de terrorismo ou mesmo atos isolados de violência imotivada, perpetrada até mesmo por adolescentes. Eles, ainda não aprenderam que violência só gera mais violência, e que NÃO SÃO os donos da verdade absoluta e universal.

Dificil entender ...

Pedro Pontes (Advogado Assalariado - Civil)

Infelizmente, ao meu ver e embora apreciado por muitos, a justiça americana não se faz tão justa assim.
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Manter uma decisão com o argumento de ser tarde demais a apresentação de provas naquele momento, mesmo constatando que a prova testemunhal fora realizada de forma erronea, não observando os critérios de dignidade, cai por terra a existência da jurisdição neste lugar. Afinal, lá ela existe? A violação das regras no devido processo legal e procedimentos judiciais sobrecai sobre o direito a vida? Difícil entender ...

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