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Direito na Europa

Corte diz se falta de provas significa que réu é inocente

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A Corte Europeia de Direitos Humanos vai decidir se absolvição por falta de provas é sempre o mesmo que inocência. Os juízes vão decidir se o réu que foi condenado por um crime e, anos mais tarde, absolvido diante da incerteza de sua culpa foi vítima de erro judicial. O tribunal analisa a situação de uma mãe no Reino Unido, condenada por matar seu filho de quatro meses e absolvida depois de cumprir a pena (clique aqui para ler mais). A decisão da corte europeia vai ser anunciada na próxima sexta-feira (12/7).

Prova de inocência
O Reino Unido modificou no começo de 2011 sua jurisprudência sobre erro judicial. Até então, só era considerado vítima da Justiça e recebia indenização aquele que foi condenado, cumpriu sua pena e, depois, conseguiu comprovar sua inocência. Em maio de 2011, a Suprema Corte decidiu que também deve ser considerado erro judicial os casos em que a Corte de Apelações anula a condenação do réu porque surgiram provas que, se tivessem sido apresentadas no julgamento, o corpo de jurados não teria decidido pela condenação (clique aqui para ler mais).

Defesa suspensa 1
Na Itália, cerca de 90% dos advogados já aderiram à greve de oito dias anunciada pela Advocacia na semana passada. O balanço foi divulgado nesta segunda-feira (8/7) pela associação nacional de advogados (OUA na sigla em italiano), que coordena o protesto em todo o país. Já no primeiro dia da paralisação, a imprensa italiana começou a mostrar os seus efeitos, pelo menos, para o jurisdicionado. Segundo jornais italianos, uma audiência preliminar sobre o naufrágio do navio Concórdia teve de ser adiada porque os defensores avisaram que não participariam.

Defesa suspensa 2
Ainda na semana passada, o Ministério da Justiça italiano fez uma última tentativa pública de acalmar os ânimos e evitar a greve dos advogados. Os defensores estavam chateados porque, durante uma entrevista, a ministra Annamaria Cancellieri teria dito que os advogados ficam atrapalhando a reforma necessária da Justiça. Em nota, Annamaria explicou que não se dirigiu especificamente aos advogados, mas a lobistas em geral que emperram a evolução do país.

Eleições no cárcere
A Corte Europeia de Direitos Humanos voltou a afirmar que os países não podem impedir todos os presos de votar. Dessa vez, a bronca foi dirigida à Rússia. A Constituição russa prevê que todo condenado à cadeia perde o direito de votar enquanto durar sua pena. Os juízes europeus reafirmaram o que já foi dito mais de uma vez ao Reino Unido: a suspensão do direito cívico não pode ser irrestrita e atingir todo e qualquer condenado. Deve ser baseada na gravidade do crime cometido e na pena imposta. Clique aqui para ler a decisão em inglês.

O fim
Depois de oito anos e de gastar mais de 1,7 milhões de libras (R$ 5,7 milhões), o governo britânico finalmente conseguiu extraditar o radical islâmico Abu Qatada para a Jordânia. Qatada deixou o país no domingo (7/7), depois de uma batalha judicial do governo para impedir o acusado de terrorismo de continuar na Inglaterra. Já na segunda-feira (7/8), a ministra Theresa May, responsável pela Polícia e pela Imigração, começou a pensar em uma solução para que casos iguais ao de Qatada nunca mais aconteçam. Uma das propostas é que o Reino Unido deixe a Corte Europeia de Direitos Humanos, a principal responsável por defender os direitos de Qatada e atrasar a extradição.

Recém-chegados
A Croácia, que entrou para a União Europeia no dia 1º de julho, já tem um juiz em cada corte do bloco europeu. Na semana passada, Siniša Rodin foi nomeado juiz do Tribunal de Justiça da UE e Vesna Tomljenović foi escolhido para o Tribunal Geral.

Novo comandante
O Supremo Tribunal de Justiça de Portugal tem um novo presidente. O juiz António Silva Henriques Gaspar foi eleito para o cargo na quinta-feira (4/7). Gaspar, que é vice-presidente do STJ desde 2006, foi escolhido com 33 dos 62 votos. Ele deve assumir no dia 1º de setembro, quando acabam as férias judiciais de verão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2013, 8h00

Comentários de leitores

2 comentários

Nosso cpp

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

O CPP, em seu art. é clarríssimo,nesse aspecto. A corte Européia ainda tem dúvidas. O STF fez vista grossa e, de quebra, também com a presunção de inocência (PACTO DE SÃO JOPSÉ DA COSTA RICA), no caso mensalão. Açodamento para condenar e atender clamor público. às vezes a ordem jurídica vai para a vala, elege-se falsos paladinos da justiça, massageando egos torpes.

Se houver lógica, deverá prevalecer a inocência

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A inocência é presumida de partida. Todos são presumidos inocentes até prova em contrário. Essa presunção deve ser quebrada ou destruída pela acusação, a quem incumbe provar tanto o fato quanto a participação do agente na sua execução.
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Se não há prova do concurso da pessoa na realização da ação criminosa, então, não se quebra a presunção de inocência, a qual subsiste hígida e deve fundamentar a decisão absolutória.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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