Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Formação médica

Atuação de estudante no SUS divide especialistas

Por 

A proposta do governo federal de obrigar os estudantes de medicina a trabalhar dois anos no Sistema Único de Saúde divide especialistas em Direito Constitucional. De um lado há quem argumente que a proposta viola o livre exercício profissional. De outro, que o programa do governo atende aos princípios constitucionais da solidariedade e da diminuição das diferenças regionais.

A regra faz parte do Programa Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória 621, publicada no Diario Oficial da União desta terça-feira (9/7). Ela vale para quem ingressar nos cursos de medicina a partir de 2015. Chamada de "treinamento em serviço" pelo governo, a medida é criticada por entidades médicas, que vêm nela uma espécie de "serviço social obrigatório".

Para o professor de Direito Constitucional da Fundação Armando Alvares Penteado (Faap) Gustavo Rene Nicolau, a proposta do governo é uma “afronta aos direitos individuais”, assegurados na Constituição. “Você não pode obrigar alguém a trabalhar em determinado local, salvo nas hipóteses que a Constituição determina”, afirma.

Nicolau compara a obrigação imposta aos médicos a possíveis mudanças em outras profissões: “Obrigar um médico a trabalhar no SUS é como obrigar um advogado formado trabalhar na Procuradoria”. Segundo ele, essa proposta não poderia ser regulada nem mesmo por Emenda Constitucional. “Ela violaria o direito individual ao trabalho e até à liberdade”, diz.

Já para o advogado Rodrigo Mascarenhas, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, a medida tem amparo legal, pois estaria de acordo com os preceitos do artigo 3º da Constituição Federal, que colocam como objetivo da República “construir uma sociedade livre, justa e solidária” e “reduzir as desigualdades sociais e regionais”.

Na avaliação dele, a proposta é semelhante às exigências de estágio no mundo jurídico e da própria residência médica no âmbito na medicina. “A residência é um ônus que o estudante de medicina já tem e ninguém diz que é um absurdo”. Mascarenhas diz que a modificação nos cursos de medicina está sendo feita com antecedência, assim quem ingressar nos cursos já saberá das regras do jogo. "O sujeito pode aceitar ou não. Quem não quer ser obrigado, não faça medicina".

Para a professora Ana Paula Barcellos, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a proposta também tem respaldo na legislação, uma vez que a União tem competência para disciplinar a formação profissional. “A exigência dos dois anos de serviços ao SUS para os futuros novos alunos dos cursos de medicina seria uma etapa dessa formação”.

Ela ressalta, porém, que o SUS tem diversos problemas que não serão resolvidos apenas com mais médicos. “Seria importante haver um debate mais amplo acerca dessas outras questões, com os diversos setores envolvidos, para que a eventual existência de mais médicos possa vir a surtir os efeitos desejados”, defende.

A atuação dos estudantes de medicina no SUS foi anunciada nesta segunda-feira (8/7) pelo governo federal e gerou forte reação de entidades médicas. Em nota, a Associação Médica Brasileira, a Associação de Médicos Residentes, o Conselho Federal de Medicina e a Federação Nacional dos Médicos afirmam que as propostas do governo “carecem de âncoras técnicas e legais” e que nos próximos dias será feito um “questionamento jurídico” da iniciativa.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2013, 15h57

Comentários de leitores

10 comentários

SUS com aluno de medicina

kele (Bancário)

a pergunta é quem irá orientar estes alunos no SUS, exemplos de PSF no interior do nordeste onde falta tudo, o melhor hospital é a ambulância para encaminhamento as grandes cidades já lotadas. cidades de pequeno porte não possui o mínimo necessário parea uma sutura imagine uma cirurgia ou parto, não possui anestesista onde o médico tem de fazer tudo

Oculta-se com esas discussão outra questão

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Enquanto isto tiram do foto o imenso aporte de verbas para S/As de Ensino Superior, com capital em bolsa e fins lucrativos, ao arrepio do art. 213 da Constituição Federal... Isto sem falar do artigo 13 do Protocolo de San Salvador, e por aí vai.

Agradeço ao Dr. Jaberdal

Ramiro. (Advogado Autônomo)

De fato foi erro material, me referia a Nikita Khrushchov, dois erros materiais, um comandante carniceiro do exército vermelho na segunda guerra mundial como comissário do partido comunista, e famoso por suas atitudes de nas sessões da ONU tirar o sapato e começar a bater na mesa...
Quanto a outros comentários...O Brasil quer importar um modelo, e piora tudo.
O modelo dos EUA e Europa é o abaixo.
http://www.nigms.nih.gov/Training/InstPredoc/PredocOverview-MSTP.htm
O curso ao invés de quatro anos, medicina nos EUA e Europa é curso de pós-graduação, exige quatro anos de Bacharelado, nos EUA exigem um major http://en.wikipedia.org/wiki/Academic_major e por vezes além do major, dos minors, http://en.wikipedia.org/wiki/Minor_%28academic%29
Um programa tradicional de medicina nos EUA
http://hms.harvard.edu/departments/admissions/applying
Se for lido um dos trechos, o método deles é o mais eficiente dos EUA, pequenos grupos, formação de pequenos grupos que discutem permanentemente em seminários, sob orientação de pesquisadores...
Agora querer largar estudantes que no Brasil todos sabem que estão sendo mal formados, não por culpa dos estudantes, mas por falta de estrutura... Só um insano acredita que um bom médico será de plano formado numa instituição sem pesquisa médica permanente. Há exceções, o sujeito aprova numa boa residência, e parte para suprir as deficiências.
Ninguém fala da violação contínua do art. 213 da Constituição, quando milhões, centenas de milhões de reais são acostados em S/As de fins lucrativos do ensino superior, sem pesquisa alguma... formando repetidores de fórmulas.
Sugeriria a leitura do artigo 213 da CRFB-88, e então começar a ver como as S/As do Ensino Superior, com capital em bolsa, recebem dinheiro do Governo.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 17/07/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.