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"Ética republicana"

STF mantém limite a participação de juízes em eventos

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O ministro Celso de Mello, no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal, negou liminar em Mandado de Segurança que pretendia suspender a Resolução 170/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Editada em fevereiro, a resolução restringiu a participação de juízes em seminários e encontros jurídicos financiados pela iniciativa privada.

De acordo com a decisão, o CNJ agiu dentro dos limites de sua competência ao editar a resolução. A norma do Conselho foi contestada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e outras entidades de classe da magistratura. De acordo com as entidades, a regra caracterizaria indevida intervenção estatal em seu funcionamento e ofensa à liberdade de associação. As associações também sustentaram que o CNJ ultrapassou os limites de seu poder regulamentar.

Na decisão, o decano Celso de Mello rejeitou os argumentos. De acordo com o ministro, a regra do CNJ traduz “emanação direta do que prescreve a própria Constituição da República”. Segundo o ministro, ao editar a resolução, o Conselho Nacional de Justiça cumpriu seu dever de zelar pelos princípios “da impessoalidade e da moralidade, que representam valores essenciais na conformação das atividades de órgãos ou agentes de qualquer dos Poderes do Estado, especialmente de magistrados e Tribunais judiciários”.

O ministro ressaltou, ao negar a liminar, que o juiz deve “manter conduta irrepreensível em sua vida pública e particular, respeitando, sempre, a vedação constitucional que o impede de receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, de entidades públicas ou de empresas privadas”.

Ainda segundo Celso de Mello, a resolução do CNJ vem como elemento de concretização “da ética republicana”, por cuja integridade todos devem zelar, “notadamente aqueles investidos em funções no aparelho de Estado, quer no plano do Poder Executivo, quer na esfera do Poder Legislativo, quer, ainda, no âmbito do Poder Judiciário”.

A Resolução 170/2013 do CNJ restringiu o patrocínio de eventos, simpósios e congressos jurídicos por pessoas jurídicas ao limite de 30% dos gastos totais dos encontros. A norma também estabelece que, quando patrocinados por empresas, a participação do magistrado só poderá se dar “na condição de palestrante, conferencista, presidente de mesa, moderador, debatedor ou organizador”. A regra faz uma ressalva: “A restrição não se aplica aos eventos promovidos e custeados com recursos exclusivos das associações de magistrados”.

Clique aqui para ler a decisão.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2013, 19h35

Comentários de leitores

4 comentários

É, no mínimo, surpreendente

Jose Benedito Neves (Advogado Sócio de Escritório)

Trata-se de uma questão ética que não deveria, nem mesmo, necessitar de qualquer Resolução do CNJ para coibir a prática.
A insistência chega a ser surpreendente, para se dizer o mínimo !!!

... é isso aí ...

Luiz Eduardo Osse (Outros)

... bridão nessa classe ...

Falta de honestidade intelectual

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

E o que é mais curioso nisso tudo é a falta de honestidade intelectual dos magistrados. Veja-se que na visão deles as associações de juízes são entidades privadas, supostamente mantidas pelos próprios magistrados, e assim não poderia haver qualquer controle externo, mesmo dos órgãos administrativos do Judiciário. Entretanto, o próprio presidente da AJUFE é um desembargador federal que recebe subsídios (pagos por nós) e sequer dá as caras no Tribunal. Ele se encontra "licenciado" para exercer a presidência da AJUFE. Ao menos essa última Associação, assim, recebe dinheiro público de forma indireta. As benesses que há por lá sai do meu, do seu bolso, e ainda assim os juízes querem dizer que nada nem ninguém podem exercer qualquer controle por sobre essas associações.

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