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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Assim que for consolidado o julgamento do mensalão, no Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público do Trabalho vai utilizar a teoria do domínio do fato para buscar a responsabilização judicial de empresas que utilizam mão de obra escrava. Na mira estão empresas que comandam as respectivas cadeias produtivas, mas terceirizam a produção justamente para tentar se dissociar da responsabilidade da contratação de funcionários que trabalham em condições análogas à da escravidão. Coordenador nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho, o procurador Jonas Ratier Moreno é um dos entusiastas do uso da teoria do domínio do fato na acusação dessas empresas. "Será mais um material para a gente alegar. Esse julgamento (do mensalão) vem consolidar muitas posições, e principalmente essa. De que a empresa quando assume essa atividade, contrata alguém para produzir esse produto e coloca para vender, ela tem que saber que tem responsabilidade objetiva por esse produto", afirma. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Brasileiros espionados
O governo brasileiro solicitou esclarecimentos aos Estados Unidos após denúncia do jornal O Globo de que a Agência de Segurança Nacional (NSA, na sigla em inglês) dos EUA, teria espionado milhões de e-mails e telefonemas de brasileiros. “O governo brasileiro recebeu com grave preocupação a notícia de que as comunicações eletrônicas e telefônicas de cidadãos brasileiros estariam sendo objeto de espionagem por órgãos de inteligência norte-americanos”, afirmou o ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota. “O Governo brasileiro solicitou esclarecimentos ao governo norte-americano por intermédio da Embaixada do Brasil em Washington, assim como ao Embaixador dos Estados Unidos no Brasil”, acrescentou o ministro. As informações são do Jornal do Brasil.


Contratos investigados
O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, afirmou que a Polícia Federal investigará eventuais contratos de empresas de telecomunicações que incluam transferência de informações daqui para os EUA. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também vai questionar as empresas de telecomunicações sobre possível troca de informações. Bernardo diz, no entanto, duvidar da existência desses contratos. Ele aposta na captura de dados via cabos submarinos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Medida populista
Apoiada pela presidente Dilma Rousseff e aprovada com pelo Senado, a proposta de uma lei que torna a corrupção crime hediondo é severamente criticada por juristas e especialistas no combate aos crimes de colarinho branco. “É uma medida de populismo penal. Dá uma certa satisfação à opinião pública, mas é pura ilusão” avalia o chefe do Departamento de Direito Penal da Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP), Renato de Mello Jorge Silveira. Em sua avaliação, "os instrumentos de controle são melhores que a punição". O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Nelson Calandra, diz que “o hediondo deve ser reservado à grave lesão dos direitos humanos. Muitas leis feitas sob o rufar de tambores não atingem a finalidade para a qual foram criadas”. O criminalista Técio Lins e Silva afirma que a medida é demagógica, antissocial e antijurídica. “Hediondos são os senadores que aprovaram essa lei. Isso é surfar na onda das manifestações, querendo usar o Código Penal de prancha. O que combate a corrupção é a mudança de práticas, o controle adequado e políticas públicas que não transijam com a malandragem”. As informações são do jornal O Globo.


Cobrança de tributos
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, aprovou parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que vincula a Receita Federal às decisões dos tribunais superiores. Na prática, os auditores fiscais poderão ficar impedidos de cobrar tributos relativos a disputas já definidas a favor dos contribuintes no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. O despacho com a aprovação do ministro foi publicado na edição de sexta-feira (5/7) do Diário Oficial da União (DOU). As consequências da adoção do parecer, segundo a PGFN, seriam a anulação de cobranças já formalizadas e a restituição ou compensação por cobranças reconhecidas como indevidas pelo Judiciário. As informações são do jornal Valor Econômico.


Falta de estudo
O Ministério Público Federal não tem estudos sobre o impacto financeiro para o órgão com a criação de quatro Tribunais Regionais Federais, que terão sede em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus. Não se sabe, por exemplo, como o MPF pretende adequar as atuais Procuradorias Regionais da República (PRRs), se serão criadas outras PRRs e se haverá concurso para cargos de Procurador Regional. Para o advogado Gustavo Romano, mestre em direito na Universidade Harvard, é bem possível que o impacto no orçamento federal dessas duas instituições seja igual ou ainda maior que o já estimado para o crescimento no Poder Judiciário. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Controle de jornada
O número de autuações por irregularidades no controle da jornada de trabalho de empregados tem crescido ano a ano em cidades da grande São Paulo e Baixada Santista. Entre 2011 e 2012, praticamente dobrou com a exigência do novo relógio eletrônico. No ano passado, de acordo com levantamento do Ministério Público do Trabalho em São Paulo foram expedidas 318 multas contra empresas nos municípios de São Paulo, Guarulhos, Mogi das Cruzes, Osasco, Santos e São Bernardo do Campo. Em 2011, 171. Só neste ano, já foram registradas 143 autuações até o fim de junho. A implantação do novo relógio de ponto eletrônico foi determinada pela Portaria 1.510, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que, depois de vários adiamentos, entrou em vigor no ano passado, de forma progressiva. As informações são do jornal Valor Econômico.


Dívida agrícola
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou na sexta-feira (5/7) lei que permite a quitação total à vista ou a amortização do débito em até seis anos da dívida de produtores rurais com o Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista (Feap), da secretaria de Agricultura do Estado. O pagamento das dívidas terá redução de juros que varia de 75% a 100%, segundo comunicado enviado pela assessoria de comunicação da secretaria de Agricultura. Deverão ser beneficiados mais de quatro mil produtores, a maior parte agricultores familiares. As informações são do jornal Valor Econômico.


Biografias não autorizadas
O cantor Roberto Carlos contratou o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, para ser seu consultor jurídico. Roberto Carlos decidiu acompanhar de perto a tramitação da lei que facilita a publicação de biografias não autorizadas. Ele é contra a ideia. E terá até pessoas de sua confiança em Brasília para seguir o tema, que está em discussão no Supremo Tribunal Federal e no Congresso. As informações são da coluna Ilustrada, do jornal Folha de S.Paulo.


Autos de resistência
O projeto de lei que disciplina os "autos de resistência" pode entrar na lista para ser votado em regime de urgência no Congresso. Ele proíbe que policiais que matem pessoas mexam na cena em que ocorreu o suposto confronto. E determina que o exame de corpo de delito seja feito "sem o acompanhamento de pessoa estranha ao quadro de peritos e auxiliares". Ou seja, sem os que mataram por perto. A ideia é diminuir a ocorrência de casos em que os policiais alegam que a vítima "resistiu", alterando a cena do suposto confronto e dificultando qualquer investigação que diga se a aplicação da força do estado foi ou não excessiva. O projeto de lei é do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP). As informações são da coluna Ilustrada, do jornal Folha de S.Paulo.


Sem licitação
O Ministério Público de Minas Gerais está investigando os contratos firmados sem licitação pela prefeitura de Belo Horizonte durante a gestão do atual ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel (PT). Pelo menos 85 contratos com dispensa de licitação, cujos valores somam mais de R$ 55 milhões, são analisados pelo órgão de controle. Deste total, 35 deles já são investigados por meio de inquéritos instaurados pelos promotores de Defesa do Patrimônio Público. Em nota, a assessoria do ministro afirma que todos os contratos firmados na gestão do petista na prefeitura de Belo Horizonte "foram analisados técnica e juridicamente e fechados em observância à legislação" e que as contas relativas ao período estão disponíveis no Tribunal de Contas do Estado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Contas bloqueadas
Os bens do vereador e secretário da Igualdade Racial da prefeitura de São Paulo Netinho de Paula (PCdoB) estão indisponíveis desde o dia 2 de julho. O desembargador João Carlos Garcia acatou o pedido de liminar do promotor Marcelo Daneluzzi para arrestar R$ 330 mil de Netinho. Garcia o acusa de obter reembolsos da Câmara de Vereadores apresentando notas fiscais de empresas fantasmas. Daneluzzi suspeita de que as despesas não existiram. As informações são da revista Época.


Máfia dos sanguessugas
A 3ª Vara da Justiça Federal em Goiás condenou o ex-prefeito de Cromínia (GO) José Januário de Menezes Neto e da ex-deputada federal Nair Maria Xavier de Oliveira Lobo, além de outras três pessoas, por envolvimento no escândalo dos sanguessugas. Eles foram apontados por realizar procedimento licitatório fictício ao adquirir um veículo usado para funcionar, em seu interior, um consultório odontológico. O ex-prefeito foi condenado por ato de improbidade administrativa à suspensão dos direitos políticos por oito anos, à perda da função pública que eventualmente exerça no momento, à multa civil individualizada em R$ 20 mil e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Já Nair Maria Xavier Nunes Lobo também foi condenada à suspensão dos direitos políticos por dez anos e multa. As informações são do jornal Diário da Manhã.


Condenado à morte
Na China, o ex-ministro de ferrovias Liu Zhijun foi condenado à pena de morte adiada por dois anos — o que no sistema judiciário de seu país equivale, na prática, a uma prisão perpétua — após ser declarado culpado de corrupção, informou nesta segunda-feira (8/7) a imprensa oficial do país. O Tribunal Intermediário Número 2 de Pequim, responsável pelo caso, foi o encarregado de emitir o veredicto, após ter achado o ex-ministro culpado de suborno e de abuso de poder. Ele é acusado de ter recebido R$ 22,5 milhões em propina. As informações são do portal G1.


OPINIÃO
Isonomia processual
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo afirma que não faz sentido, tanto nas instâncias intermediárias quanto nas instâncias superiores da Justiça, a nomeação de procuradores da Fazenda Nacional como assessores de juízes e desembargadores no julgamento de processos tributários. Conforme noticiou a ConJur, ao analisar um pedido da OAB-RJ, o Conselho Nacional de Justiça considerou que a participação de procuradores na assessoria de juizes convocados pode desequilibrar julgamentos envolvendo Fisco e contribuintes. Para o Estadão, “a transferência não é de um setor administrativo para outro, mas de um Poder autônomo para outro. Se a Justiça Federal quer assessores competentes e experientes para a segunda instância, que faça concursos públicos para escolher um corpo técnico qualificado para trabalhar com juízes e desembargadores”, conclui. O Conselho Nacional de Justiça deve julgar nesta terça-feira (16/4) o pedido da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro para que seja vedada a cessão de procuradores da Fazenda Nacional ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para exercer cargo comissionado em turmas especializadas em matéria tributária.


Estatuto do Nascituro
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo diz que deve ser acompanhado com preocupação o projeto de lei que tramita na Câmara com a finalidade de criar o Estatuto do Nascituro, que altera o tratamento jurídico reservado àqueles que ainda não nasceram. “Entre outras inovações discutíveis, a proposta equipara os direitos de embriões congelados "in vitro" aos que já estão em fase de gestação. Além da flagrante desproporção, a novidade pode criar dúvidas jurídicas relevantes — por exemplo, todos disputarão a herança em pé de igualdade?”, questiona a Folha. Outro ponto polêmico abordado é o que diz respeito à gravidez resultante de estupro. “A proposta assegura ao nascituro, nesses casos, uma pensão alimentícia a ser paga pelo estuprador ou, não sendo ele identificado, pelo Estado. Fica nítida a intenção do legislador de desestimular a opção pelo aborto”, diz a Folha, que entende que o projeto não merecer continuar em tramitação.


Lei orgânica
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, a presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), Márcia Semer, critica o projeto de lei orgânica para a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo. Para ela, é fundamental um debate para melhorar a advocacia prestada pela Procuradoria. “Mas não concordamos com a gestação de propostas elaboradas, como é o caso do projeto em comento, de uma forma unilateral, sem diálogo efetivo com os membros da carreira”, diz. O projeto em análise foi elaborada pelo procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos.Segundo ela, os procuradores têm tentado em vão dialogar para alterar os pontos que consideram prejudiciais ao Estado.

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2013, 11h25

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