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Prestação jurisdicional

Falta diálogo entre a magistratura e a sociedade

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A comunidade jurídica recebeu, com surpresa, a edição do Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 17, de 27 de maio próximo passado (DJE de 05 de junho de 2013), por meio do qual se autorizou e implementou a mediação e a conciliação extrajudicial no Estado de São Paulo.

Nos termos do referido Provimento CGJ nº 17/2013, portanto, ficam os notários e registradores autorizados a prestar serviços de mediação e conciliação que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis, em substituição à atuação dos Juízes do Poder Judiciário.

A partir dos “considerandos” da norma em alusão, verifica-se, dentre outros motivos para sua repentina edição, (i) “que é objetivo desta Corregedoria Geral da Justiça consolidar uma política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de litígios”; (ii) “que, conforme destacado na Resolução nº 125, do Conselho Nacional de Justiça, a conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, e que a sua apropriada disciplina em programas já implementados no país tem reduzido a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execução de sentenças”; e que (iii) “os meios alternativos de solução de conflito, como a mediação e a conciliação, têm alcançado resultados expressivos”.

Além do duvidoso fundamento de validade do Provimento CGJ nº 17/2013 na mencionada Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (que, em nenhuma passagem de seu texto, admite a transferência da função jurisdicional a atores distintos dos próprios Juízes do Poder Judiciário — vide, a propósito, seus artigos 7º, caput e 8º, parágrafo primeiro, que exigem a participação de Juízes na ativa ou aposentados na criação dos Núcleos de Conciliação e a supervisão por Juízes nos Centros de Conciliação), o fato é que a maneira como se deu a edição do Provimento em questão, por si só, demonstra o lamentável distanciamento entre o Judiciário e a sociedade — esta última representada em Juízo ou fora dele, via de regra, pela Advocacia.

Registre-se desde logo que todas as iniciativas que visem aprimorar nosso sobrecarregado sistema de distribuição de justiça são dignas de aplauso, mas, no caso do Provimento CGJ nº 17/2013 em questão, por melhores que sejam seus fins estes definitivamente não justificam seus meios.

Com efeito, é de se lamentar profundamente que uma tomada de posição de impacto e consequências tão amplas e significativas como essas estampadas no Provimento CGJ nº 17/2013 tenha sido adotada sem se ter sequer ouvido e dialogado previamente com a Advocacia ou mesmo com o Ministério Público.

A falta de diálogo é um dos piores males que ocasiona esse distanciamento cômodo, porém perigosíssimo, entre a Magistratura e a sociedade.

A questão não é apenas discutir a validade ou a conveniência dessa medida adotada unilateralmente pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo quanto à transferência da função jurisdicional aos notários e registradores e todas as consequências daí advindas, mas sim clamar pelo urgente diálogo e troca de experiências (notadamente de gestão) entre todos os atores envolvidos no sistema de distribuição de justiça: Magistrados, partes, Advocacia e Ministério Público.

Não há mais tempo a perder ou interesses corporativos a defender. Queremos contribuir para a melhora da prestação jurisdicional, mas, para isso, precisamos poder participar do processo decisório a respeito dos rumos do nosso Poder Judiciário que, nada mais representa, do que serviço público.

 é advogado e presidente do Conselho do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA).

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2013, 11h17

Comentários de leitores

3 comentários

Parece-me que a questão é o distanciamento constitucional.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Alguém há de perguntar: por que distanciamento CONSTITUCIONAL?
A questão é que a SOBERBA e a ARROGÂNCIA estão a presidir as atividades assumidas pelos que se arvoram em AUTORIDADE.
"Si sô Otoridade, decido!"
Volta-se ao antigo regime "dos coronéis", do interior.
Ora, nos termos da CONSTITUIÇÃO vigente, SERÁ que NÃO HÁ QUEM CONHEÇA o fato de que NINGUEM é OBRIGADO a FAZER ou DEIXAR de FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM FUNÇÃO da LEI?
A Lei em vigor REGULA a ARBITRAGEM e o JUIZ pode até MEDIAR, mas HOMOLOGARÁ o ACORDO, nos termos legais. Exercerá a JURISDIÇÃO, finalmente, que poderá se iniciar por um encontro que será denominado de CONCILIAÇÃO ou, se quiserem, MEDIAÇÃO.
Eu até não diria que NÃO FOSSE POSSÍVEL, no contexto jurídico em vigor, HAVER uma CONCILIAÇÃO presidida VOLUNTAS PROPRIA, por um Tabelião ou Oficial de Registro. Todavia, seria mister que, feita a mediação, fosse LAVRADA uma ESCRITURA DECLARATÓRIA ou CONSTITUTIVA de DIREITOS, ou que outro nome devesse ter, em função do objeto conciliado, para o que a FÉ PÚBLICA do OFICIAL ou TABELIÃO estaria coberta pela NORMA LEGAL. Obvio que NÃO aquela do OFICIAL de REGISTRO, porque não chega até lá!
Todavia, SIMPLESMENTE foi ESQUECIDA a NORMA e o MEIO de VIABILIZA-LA e partiu-se para a FORÇA "LEGISFERANTE" de uma norma do CNJ, e de CORREGEDORIA ou do pleno de TRIBUNAL,que NÃO EXISTE no DIREITO BRASILEIRO, e o que está ela a semear é a DESORDEM JURÍDICA e a consequente INSEGURANÇA JURÍDICA.
É lamentável o que estamos vivendo no PAÍS.
Parece que NINGUÉM se entende e aqueles que, presumidamente, deveriam entender, atuam à margem das normas constitucionais e, até, dos princípios.
Um Tabelião, amigo, me explicou que seria uma forma de compensar as perdas pelo NÃO REGISTRO da TRANSFERÊNCIA de VEÍCULOS!

\"boas intenções !!??\"

Flávio Haddad (Advogado Autônomo)

Já tive admiração. Hoje resta algum respeito. Infelizmente algumas medidas adotadas pelo atual Corregedor do TJSP, eminente Desembargador Renato Nalini, nos levam da admiração a decepção e porque não dizer a indignação. Ao transformar os procedimentos de "mediação e conciliação" na panaceia e tentativa de solução para os males que afligem o Poder Judiciário, especialmente o volume de demandas, decreta a falência daquele Poder e compromete os princípios constitucionais e a cidadania republicana. Conhecem os eminentes Desembargadores e atuais dirigentes do Poder Judiciário paulista a realidade da grande parte dos escreventes que exercem suas atividades nos Cartórios Extra-Judiciais do E.SP ? Acreditam que a conciliação extra judicial, sem a assistência jurídica qualificada para as partes reduzirá o número de litígios ?? Fechemos então todas as Faculdade de Direito ! E a OAB ? Será que ações judiciais e gestões amistosas junto aos Desembargadores são a única via de trancamento de decisão tão arbitrária? Não chegou a hora dos advogados adotarem medidas de mobilização mais eficazes, aprendendo com as "vozes da rua" ? Ainda que não acampemos na porta do Olimpo, digo, TJSP, mas um barulhinho maior do que uma Ação Judicial que deverá ser objeto de análise pelos pares dos autores da medida ??

No dia

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

No dia em que se despojarem do Olimpo, quem sabe!

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