Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Execução mantida

Sem indicar bens, não se pode alegar excesso em penhora

Por 

Ao não indicar os bens livres que devem ser penhorados para o pagamento de indenização trabalhista, a empresa perde o direito de alegar que o bem realmente penhorado tem valor superior ao que é necessário para arcar com a dívida. A decisão foi tomada pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-3), que analisou Agravo de Petição apresentado por uma companhia agrícola em recuperação judicial após a determinação da penhora.

Lucas Vanucci Lins, juiz convocado relator do caso, apontou em sua decisão que a empresa “deixou de nomear bens livres e desembaraçados que garantiriam a execução” ou de pedir a substituição da penhora de bens pelo depósito em dinheiro e, ao tomar tal atitude, estava ciente do risco. Além disso, “a nomeação voluntária constitui a um só tempo, direito e ônus processual, motivo pelo qual, se não exercido no prazo legal subtrai do interessado o direito de alegar excesso de penhora”.

O juiz cita a possibilidade de a companhia remir a execução, como consta do artigo 651 do Código de Processo Civil, e destaca que mesmo em caso de execução não há risco à empresa, uma vez que “o valor apurado na alienação dos bens, após a quitação do crédito exequendo, será imediatamente revertido à executada”. Isso, em sua visão, pode não ocorrer porque dificilmente o valor obtido com a execução alcançará o valor da avaliação. A decisão foi tomada em 5 de junho, com os demais membros da Turma seguindo o voto do juiz relator.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2013, 12h50

Comentários de leitores

1 comentário

A notícia induz a um juízo equivocado da decisão

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Ao afirmar que o devedor executado que “não indicar os bens livres que devem ser penhorados para o pagamento de indenização trabalhista, a empresa perde o direito de alegar que o bem realmente penhorado tem valor superior ao que é necessário para arcar com a dívida”, a notícia desvia-se do quanto fora decidido e induz o leitor a pensar que o TRT-3R teria violado o princípio do contraditório, mas isso fato não ocorreu. A empresa devedora não perdeu o direito de alegar excesso de penhora. Alegou, mas não teve sucesso porque não indicou bens em substituição, o que é muito diferente.
.
De acordo com o art. 600, IV, do CPC, o devedor deve indicar, em 5 dias, bens livres e desembaraçados sujeitos à penhora. Caso não o faça, pode ser condenado na multa de até 20% (CPC, 601) por atentado à dignidade da justiça, e o direito de indicação e devolvido ao credor.
.
Como toda execução deve recair sobre o patrimônio penhorável do devedor, quaisquer bens cujo valor seja suficiente para satisfazer à execução podem ser objeto de penhora. Se os bens penhorados forem de valor muito superior, após a excussão, eventual saldo será restituído ao devedor. A lei ainda faculta a este substituir os bens penhorados por outros, desde que em valor suficiente para pagamento da dívida total.
.
Portanto, a decisão está absolutamente correta. Não violou o contraditório como dá a entender a notícia. Apenas aplicou de modo escorreito a lei, sem, contudo, aplicar a multa do art. 601 do CPC à devedora, beneficiando-a com isso.
.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Nota da Redação Nota da redação

O título foi alterado para correção, conforme sugestão do leitor.

Comentários encerrados em 16/07/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.