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Conflito de competência

Vara empresarial julgará dívida da Varig, decide STJ

O ministro Marco Buzzi, da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu Conflito de Competência entre duas ações envolvendo a Varig e concedeu liminar para sobrestar ação movida pelo Sindicato Nacional dos Aeroviários contra a empresa áerea e a VRG (Grupo Gol). O ministro confirmou que o juízo em relação às ações envolvendo a dívida da empresa cabe à 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. A decisão foi publicada no dia 1º de julho.

A VRG, que arrematou judicialmente a Unidade Produtiva Varig (UPV), entrou com pedido de liminar por entender que há conflito de interesse entre a ação que tramita na 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (processo de recuperação judicial) e a 16ª Vara do Trabalho de Salvador, onde está o processo trabalhista movido pelo sindicato. O ministro ressaltou, em sua decisão, que a competência cabe ao juízo universal da recuperação, sendo que, “quando da homologação da arrematação judicial, foi ressalvado que a transmissão patrimonial não implicaria a assunção do passivo da recuperanda pela arrematante”.

De acordo com Buzzi, há o risco do periculum in mora, uma vez que constam do processo documentos comprovando a determinação de atos executivos, incluindo a constrição de ativos. Em sua ação, a VRG apontou que, em trecho do edital do processo em que levou a UPV, aparece a frase “a transferência patrimonial não consentiria na assunção do passivo da Varig”. Com a liminar concedida pelo ministro, a ação fica sobrestada até o julgamento do mérito do conflito de competência pela 2ª Seção do STJ.

No final de maio, o ministro Marco Buzzi tomou decisão semelhante em caso envolvendo ação que tramitava na 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, utilizando a mesma alegação para determinar que a competência cabe à 1ª Vara Empresarial e confirmar o sobrestamento daquela ação. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2013, 11h02

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