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Direito a contraditório

Multa por abandono de processo depende de intimação

Apontando um erro de procedimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu Mandado de Segurança apresentado por dois advogados que foram multados em 10 salários mínimos cada um porque faltaram à apresentação das alegações finais de um caso no qual eram patronos, mesmo tendo sido regularmente intimados. 

O caso foi relatado pelo desembargador Alexandre d'Ivanenko, que apontou um erro que impede a aplicação da multa aos advogados. De acordo com seu voto, ambos não foram intimados para explicar por que faltaram à apresentação das alegações finais. Assim, “ainda que se admitisse a ocorrência de abandono, o fato de não terem sido intimados para se justificar, ou seja, a inobservância do devido processo legal, constitui ofensa a direito líquido e certo”, justificando a concessão do Mandado de Segurança. 

O caso foi decidido em 28 de maio, com o voto do relator sendo acompanhado pelos desembargadores Moacyr de Moraes Lima Filho e Leopoldo Augusto Brüggemann. O julgamento de primeira instância ocorreu em Balneário Piçarras, no litoral Norte de Santa Catarina, e os dois advogados alegaram no Mandado de Segurança impetrado contra a decisão que foram intimados apenas uma vez e que a não apresentação das alegações finais é apenas uma irregularidade, não sendo passível de multa. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2013, 10h04

Comentários de leitores

2 comentários

Agora a DPU pode? As DPGEs podem?

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Ponto por ponto. Há soluções digamos desprovidas de mínima inteligência jurídica... O direito à ampla defesa e contraditório, inciso LV da Constituição, não pode ser rasgado. No afã de "justiçamentos", os juízos de piso andam a gerar nulidades e mais nulidades.
E quando são as Defensorias Públicas que incorrem em tal prática? Basta alegarem "reserva do possível", falta de pessoal, e fica por isso mesmo.
O outro lado da moeda. Ainda não era Advogado, o Patrono foi operado de emergência, em lap top, ainda em recuperação, digitou e assinou petição informando ao Juízo da cirurgia e manifestou explicitamente a claríssima intenção de realizar a sustentação oral, pedindo novo dia para julgamento.
O processo não foi incluído em nova pauta, passaram-se cinco sessões ou mais, foi julgado sem publicação, e no STJ o Ministro Relator afirmou que não havia nada que demonstrasse que a sustentação oral pudesse mudar o resultado do julgamento no Tribunal... Ainda incorreu em algo que alegou depois ser erro material...
Este caso, sem temer por nada, é mais uma dos que fiz cópia do processo inteiro e remeti via FEDEX, tenho justo direito de desconfiar do correio estatal, enviei direto para CIDH-OEA, a somar mais um numa conta, a petição, por enquanto a petição não foi julgada nem admitida e nem inadmitida...
Enfim, mesmo com a mudança constitucional, quem está em geral ingressando na Magistratura, em sua maioria nunca advogou, apenas assinou o mínimo de peças obrigatórias, e como já ouvi de "concurseira", claramente afirmar que odeia advogar, e tanto quanto odeia advogar ou mais odeia advogados... Quer é ser Promotora ou Magistrada... assim vamos todos nós no mesmo barco.

Um dos motivos da impunidade e morosidade processual

Leitor - ASO (Outros)

Como se vai reduzir a impunidade e morosidade processual com esse tipo de interpretação das garantias constitucionais?

Comentários encerrados em 16/07/2013.
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