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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

De acordo com documentos coletados por Edward Snowden, que delatou operações de vigilância de comunicações feitas pela Agência americana de Segurança Nacional, a NSA, dentro e fora dos Estados Unidos, na última década, pessoas residentes ou em trânsito no Brasil, assim como empresas instaladas no país, se tornaram alvos de espionagem da Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (National Security Agency — NSA, na sigla em inglês). Não há números precisos, mas em janeiro passado o Brasil ficou pouco atrás dos Estados Unidos, que teve 2,3 bilhões de telefonemas e mensagens espionados. As informações são do jornal O Globo.


Foro privilegiado
Foi incluída no calendário especial de tramitação criado pelo Senado a proposta de emenda constitucional (PEC 10/2013), que extingue o foro privilegiado por prerrogativa de função para deputados, senadores e ministros. O relator da PEC 10/13, de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), será o senador Walter Pinheiro (PT-BA). No Supremo Tribunal Federal, pelo menos dois ministros defendem, há muito tempo, o fim do foro especial por prerrogativa de função: o decano Celso de Mello e o vice-decano Marco Aurélio. O mais novo ministro do STF, Luís Roberto Barroso, já expressou opinião similar à dos dois mais antigos membros da Corte. Mas defende a criação de uma vara especial federal no Distrito Federal com a atribuição específica de processar crimes comuns e de improbidade administrativa atribuídos a congressistas e ministros (do Executivo e do Judiciário). O ministro Teori Zavascki é de opinião semelhante. As informações são do Jornal do Brasil.


Ordens da cadeia
Condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 13 anos de prisão pelos crimes de peculato e formação de quadrilha, o deputado federal Natan Donadon (sem partido-RO) comanda as atividades de seu gabinete de dentro do Complexo Penitenciário da Papuda. Donadon, que está preso desde a sexta-feira da semana passada, é o primeiro parlamentar preso desde a Constituição de 1988. Conforme reportagem do portal iG, auxiliares de Donadon afirmaram que as ordens agora são repassadas por familiares do deputado. Eles estiveram com o parlamentar no último final de semana. “A ordem é manter as atividades como se nada tivesse acontecido. Enquanto ele não for cassado, ele ainda é parlamentar”, disse um auxiliar do deputado. Todas as atividades do gabinete que não dependem de uma assinatura de Donadon transcorrem normalmente.


Reforma política
A presidente Dilma voltou a reunir, neste sábado (6/7), ministros do governo para discutir a realização do plebiscito sobre a reforma política. No encontro, Dilma pediu aos ministros que insistam na ideia de um plebiscito que possa mudar as regras já para as próximas eleições, em 2014. Parlamentares que defendem o plebiscito ainda este ano dizem que há sim tempo hábil para aprovar no Congresso a convocação da consulta até o início de agosto. Para a próxima terça-feira (9/7), está prevista uma reunião do governo com os líderes de partidos aliados no Senado. É mais um esforço do governo para buscar apoio à realização do plebiscito. As informações são do portal G1.


Isenção para estádios
A soma da isenção fiscal concedida pelo governo federal às construtoras dos estádios para a Copa do Mundo já soma R$ 461,7 milhões, e passou a ser investigada pelo Ministério Público Federal e pelo Tribunal de Contas da União. O MPF identificou uma manobra no cálculo do custo dos estádios, que não estava levando em conta o valor da isenção fiscal, e acionou o TCU numa tentativa de evitar prejuízos aos cofres públicos. Em abril, o tribunal cobrou explicações do Ministério do Esporte, da Receita Federal e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), responsável pelo financiamento das obras. Até agora, o TCU não fez análise definitiva sobre as supostas irregularidades na concessão dos benefícios. As informações são do jornal O Globo.


Reintegração de posse
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu a ordem de reintegração de posse da Fazenda Esperança, em Aquidauana (MS). O presidente do TRF, desembargador Newton De Lucca, deferiu recurso da Fundação Nacional do Índio (Funai), em decisão dada na sexta-feira (5/6). A reintegração de posse havia sido determinada pelo juiz da 1ª Vara Federal em Campo Grande, Renato Toniasso, no dia 14 de junho. No dia 26 de junho, integrantes da Funai reuniram-se com lideranças indígenas da Comunidade Taunay-Ipegue e informaram da decisão judicial. Naquela ocasião, os terena afirmaram que não tinham intenção de deixar a fazenda. “Pode vir a tropa de choque. Nossos guerreiros estão prontos e não vão sair porque a área é um direito nosso”, disse Gilson Terena. O dono da fazenda afirmou que irá recorrer da decisão. As informações são do portal G1.


Democratização de cargos
Foi publicado no Diário Oficial do Rio Grande Norte do sábado (6/6) a Lei Complementar estadual que permite o acesso de todos os membros vitaliciados do Ministério Público do Estado a cargos e funções antes privativos de procuradores e promotores de Justiça. A lei inclui o acesso ao cargo de Procurador-Geral de Justiça Adjunto para aqueles que satisfaçam os mesmos critérios de investidura do cargo de Procurador-Geral de Justiça. O Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, antecipou que já na segunda-feira (8/7) assinará resolução de nomeação do promotor de Justiça Jovino Pereira da Costa Sobrinho, atual diretor-geral da instituição, como seu Procurador-Geral de Justiça Adjunto. Assim, Jovino será o primeiro promotor de Justiça a desempenhar esta função no Ministério Público Estadual. As informações são do portal G1.


Eleições para prefeito
Dez cidades brasileiras fazem neste domingo (7/7) nova eleição para escolha de prefeitos. Nessas cidades, 121 mil eleitores estão aptos a participar da eleição, marcada devido à anulação dos pleitos realizados em outubro do ano passado. Uma eleição é anulada pela Justiça Eleitoral quando o candidato que obtém mais de 50% dos votos válidos tem o registro de candidatura indeferido. As dez cidades estão divididas em cinco estados: Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Rio Grande do Sul. Desde o inicio deste ano, foram realizadas novas eleições em 32 municípios de 13 estados e já foram marcados novos pleitos para o próximo semestre em outras dez cidades. As informações são do jornal Diário da Manhã.


Telexfree
A liminar que suspende os pagamentos da Telexfree será analisada nesta segunda-feira (8/7) por desembargadores do Acre. Mas, se a decisão for derrubada, promotorias do consumidor de outros estados entrarão com ações para reativar o bloqueio o mais rápido possível, diz o presidente da Associação do Ministério Público do Consumidor (MPCon), Murilo Moraes e Miranda. A MPCon considera que a empresa, na verdade, erigiu uma das principais pirâmides financeiras em atividade no Brasil. O advogado da Telexfree, Horst Fuchs, nega que haja irregularidade. As informações são do portal iG.

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2013, 11h01

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