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Revisão processual

Para Jorge Hage, processo penal precisa ser mais ágil

É fundamental aproveitar o momento para aprovar mudanças no Código do Processo Penal e na Constituição para agilizar o processo judicial, sobretudo o penal. A opinião é do ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage. Entre as mudanças ele cita a PEC 15, a chamada PEC dos Recursos, que altera os recursos especial e extraordinário. Ele explica que com as alterações sugeridas não se acaba com os recursos, mas se retira deles os efeitos suspensivos. "Com isso, se reduz a resistência e se atinge o mesmo resultado", explica.

Em entrevista ao repórter Fábio Fabrini, do jornal O Estado de S. Paulo, o ministro considerou emblemática a aprovação do projeto de transforma corrupção em crime hediondo, porém destacou que não adianta agravar pena se o processo não chega ao fim e a condenação não acontece.

Ao falar sobre mensalão, Jorge Hage classificou o caso como exemplar e elogiou a postura do Supremo. "A questão agora é saber se isso vai significar uma nova linha de atuação, bem mais rigorosa do que sempre foi, ou se foi só naquele caso. Se foi um ponto fora da curva, que vai continuar fora da curva, ou se a curva vai acompanhar esse ponto daqui para a frente", questiona.

Leia abaixo a entrevista publicad no jornal O Estado de S. Paulo.

Como o senhor vê a aprovação do projeto que transforma a corrupção em crime hediondo?
É muito importante ter acontecido, até pelo efeito emblemático que isso tem, mas é preciso muito mais. Não adianta agravar pena se o processo não chega ao fim e a condenação não acontece. É fundamental aproveitar o momento para aprovar mudanças no Código do Processo Penal e na Constituição para agilizar o processo judicial, sobretudo o penal. O (Código do) Processo Civil também, para agilizar o ressarcimento de dinheiro público. De tudo o que a gente apura aqui, a AGU (Advocacia-Geral da União) só consegue o retorno de 15%.

Serão feitas mudanças com os projetos que estão no Congresso ou novos?
Tem lá a PEC dos Recursos (PEC 15). É a que altera os artigos 102 e 105 da Constituição, na parte que trata dos recursos especial e extraordinário (aos tribunais superiores). A jurisprudência do Supremo só permite que se recolha o réu à prisão depois de esgotados os recursos. A proposta inicial era sucumbir esses dois recursos e, no lugar deles, colocar ações rescisórias. São providências autônomas, que não impedem o trânsito em jugado do processo condenatório. A ação não teria efeito suspensivo sobre a decisão. Como não é um recurso, não é um impedimento para que a decisão transite em julgado. Houve uma alteração no Senado, e ainda ficou muito bom: não se acaba mais com os recursos, mas se retira deles os efeitos suspensivos. Com isso, se reduz a resistência e se atinge o mesmo resultado.

As últimas instâncias, nos casos de corrupção, viraram instâncias protelatórias?


Sem dúvida. O réu condenado nos tribunais de Justiça (TJs) e nos regionais federais (TRFs), na maioria das vezes, sabe que não tem retorno, mas basta ele interpor um recurso desses para ganhar cinco anos, porque os tribunais estão assoberbados.

Como o senhor vê a prisão do deputado Natan Donadon?
É muito bom, não só pela prisão, mas pelo que revela da absoluta inviabilidade do sistema processual. Não entendo por que isso não se torna uma prioridade, neste momento. Não é só a PEC 15 que vai resolver. Processo condenatório de réu que tenha dinheiro para pagar bom advogado não chega ao fim. Só chega, e aí vem uma ironia do destino, se ele tiver foro privilegiado no Supremo, como tinham os réus da Ação Penal 470 (do mensalão), porque aí o processo é numa instância só. Conseguimos ter esse processo concluído no tempo "recorde", "rapidíssimo", de sete anos!

Nesse aspecto, o senhor acha o caso do mensalão exemplar?


É exemplar nesse e em outros aspectos, vários outros, porque foi um momento de mudança na postura do Supremo quanto a várias questões: a dispensa do ato de ofício, a dispensa da prova material da corrupção e quanto a várias coisas. A questão agora é saber se isso vai significar uma nova linha de atuação, bem mais rigorosa do que sempre foi, ou se foi só naquele caso. Se foi um ponto fora da curva, que vai continuar fora da curva, ou se a curva vai acompanhar esse ponto daqui para a frente. Se acompanhar, ótimo. Significa que é uma postura mais dura contra a corrupção.

Considerar o ato de ofício prova essencial de corrupção é atraso?
Sem dúvida. A questão é saber se esse avanço — digamos que foi um avanço no sentido de facilitar a eficácia das punições —, se isso se mantém como postura permanente e uniforme, ou pelo menos como uma tendência. Ou seja, que não continue como um ponto isolado, fora da curva.

Como vê a aprovação do projeto do governo que pune empresas corruptoras?

Estamos comemorando. O combate à corrupção ganha um instrumento importante, porque as empresas, agora, podem ser responsabilizadas objetivamente. As multas, de até 20% do faturamento, atingem diretamente o patrimônio delas. É dinheiro para valer.

O senhor levou esses pleitos (de aprovar leis no Congresso) à presidente?
Já levei, agora. Isso está num conjunto de ações que estão sendo tratadas. Não pode ser tudo de uma vez. A presidente está conversando com lideranças. A reforma política, que é outra questão que a CGU sempre colocou, está sendo encaminhada. O financiamento público exclusivo de campanha, na lista de prioridades da CGU, é número 1.

Fazer um plebiscito e uma reforma política para o ano que vem não é açodamento?

Não vou colocar mais uma opiniões aí. Mas é importantíssimo levantar a discussão, qualquer que seja o caminho. Foi importantíssimo o que a presidenta conseguiu: levantou, colocou na agenda nacional um tema que estava morto. No mínimo, uma mudança no sistema de financiamento de campanhas e de partidos será um grande passo. Embora eu considere que isso precise vir casado com uma reforma partidária, com uma reforma eleitoral.

Aprovar leis muda o estado de coisas?
Não. Mas estamos falando em leis porque, na parte nossa, da CGU, muitas coisas dependem disso. Na parte de hospital, escola, estradas, depende de ir lá, investir, fazer e acontecer. Precisamos de lei para agilizar o processo judicial, para punir empresas corruptoras.

O que será feito para que a Lei de Acesso à Informação (LAI) seja mais bem aplicada?


Na esfera federal, conseguimos aplicá-la. A resposta tem sido satisfatória, pelo pequeníssimo porcentual de recursos. A Estados e municípios, podemos oferecer ajuda. Lançamos o Programa Brasil Transparente, que oferece apoio técnico, capacitação, assessoria e transferência de tecnologia. Temos cerca de 600 municípios que aderiram.

Por que a CGU é a única instância que não tem prazo para responder a recursos da LAI?
Temos prazo, o problema é que se trata de uma lei nova. A administração não tinha nenhuma tradição nisso, nem cultura, nem experiência. Estamos procurando criar um espaço de diálogo, de interação antes de dizer "defiro ou indefiro, faço e aconteço, prendo e arrebento". Você recorre, pedimos informação ao órgão para entender as razões da negativa. A partir do momento em que os esclarecimentos vêm, aí contamos o prazo.

Fica indefinido. Se o órgão demora a enviar, a CGU demora a contar o prazo... 


Temos procurado ter uma flexibilidade e contamos com a compreensão dos solicitantes para entender que estamos construindo uma jurisprudência, são coisas inéditas. Mas, em média, a CGU recebe informações em dez dias. Aí, julga em 30 dias, prorrogáveis por mais 30.

Como está a estrutura da CGU? (Combate à corrupção é prioridade, segundo a presidente)


Somos um órgão pequeno, com a mesma estrutura de 2006, sem acréscimo de um cargo. Precisamos ampliar. Estamos esperando autorização (do Planejamento) para chamar concursados. 

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2013, 14h31

Comentários de leitores

2 comentários

Jorge foi juiz e entende muito bem da impunidade

daniel (Outros - Administrativa)

Jorge foi juiz e entende muito bem da impunidade.
PRecisamos um novo CPP mais ágil como na Europa.

Fora da área de atuação

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Prefiro a opinião dos especialistas. "Pitacos" de servidores público sobre temas que não conhecem é o que há no Brasil, e a qualidade do serviço público está aí para quem quiser ver.

Comentários encerrados em 15/07/2013.
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