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Programa federal

Importação de médicos tem contradições constitucionais

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A propalada intenção do governo brasileiro, de contratar médicos estrangeiros, objetivando a resolução dos problemas da saúde no país esbarra, logo de plano, na Constituição Federal, em seu artigo 37, I, que afirma que o estrangeiro só pode ocupar cargo público nos casos previstos em lei. E essa norma deve ser federal. Dessa forma, o estrangeiro não pode, via de regra, ocupar cargo público permanente, salvo exceções, como no caso dos professores visitantes estrangeiros, artigo 207, parágrafos 1º e 2º da CR/1988, combinado com a Lei 9.515/1997.

Salientamos que o Estatuto do Estrangeiro (Lei Federal nº 6815/1980), em seu artigo 100, estabelece que “o estrangeiro admitido na condição de temporário, sob regime de contrato, só poderá exercer atividade junto à entidade pela qual foi contratado, na oportunidade da concessão do visto, salvo autorização expressa do Ministério da Justiça, ouvido o Ministério do Trabalho”.

Some-se a isso o fato de que o Superior Tribunal de Justiça[6] já decidiu que não se pode utilizar o referido Estatuto como forma de viabilizar a ocupação de cargos públicos por estrangeiros, na medida em que “a referida lei não tem o condão de suprir a exigência de integrar a capacidade executória da norma constitucional em debate.

Nem se diga que as contratações seriam temporárias, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da CR/1988 e que, desse modo, estaria a hipótese levantada pelo Programa Mais Médicos amparada pelo artigo 100 do Estatuto do Estrangeiro acima citado. Tal tese ressoa frágil pelos seus próprios fundamentos, já que a contratação de médicos no âmbito da política pública de saúde expressa uma demanda permanente e não apenas a uma “necessidade temporária”.

Para que tenhamos claro em mente a aludida fragilidade do modelo ora proposto, retomamos o firme posicionamento do Supremo Tribunal Federal (proferido nos autos da ADI 3430/ES[7]), para quem as ações e os serviços públicos de saúde, por serem essenciais e contínuos, não admitem a pecha de “temporários”, razão pela qual são igualmente inadmissíveis as contratações temporárias nesse setor.

Aliás, por dever de coerência e em busca da unidade da Carta de 1988, lembramos que a Emenda Constitucional 51/2006 não só passou a exigir que os agentes comunitários da saúde e os agentes de combate às endemias fossem diretamente admitidos pelos entes federados em cargo ou emprego público, como também permitiu que todos os servidores, até então[8] contratados temporariamente para tais funções, fossem “efetivados” sem o pertinente concurso ou processo seletivo público.

Fechado tal parênteses, alertamos que o risco que corremos agora, com a pretensão federal de “importar” médicos, é o de perdermos esse legado já constitucionalizado (tanto do ponto de vista normativo, quanto do ponto de vista jurisprudencial) de que não cabe contratação precária para a demanda permanente e a natureza essencial das ações e serviços públicos de saúde.

As respostas, quando concebidas apenas para minorar a aparência do problema, não o resolvem e, na maioria das vezes, reverberam em novos e mais sérios problemas. Alimenta-se, com isso, um ciclo vicioso de improvisadas soluções que apenas agravam a seriedade e o caráter trágico dos problemas que afetam a saúde pública nacional.

Para fazer face à real necessidade da população de ter à sua disposição mais e melhores[9] médicos e que esses se distribuam de forma mais interiorizada e equitativa por todo o território nacional, toda sorte de soluções enviesadas foi testada. Mas nenhuma pauta efetivamente caminhou para o que Sonia Fleury[10] chamou de “exigibilidade pactuada” do direito à saúde entre os três níveis da federação e entre os três Poderes da República, incluído, obviamente, o Judiciário que tanto tem participado da busca por sua efetivação.

A título de exemplo, podemos citar o fato de que a limitação do teto remuneratório imposta pelo artigo 37, inciso XI[11], da Constituição Federal, ao atrelar a remuneração dos médicos ao subsídio do Prefeito, tem dificultado (e muito) a fixação e permanência desses profissionais nos municípios de pequeno porte. Isso porque haveria “baixo incentivo financeiro” ou “remuneração não condizente com a jornada de trabalho”, sem falar na própria resistência[12] histórica da classe médica de cumprir jornada de 40 horas semanais em um único vínculo funcional.

Ao invés de se pensar na restrição salarial propriamente dita e até mesmo incluir os médicos na mesma exceção[13] que já acoberta os membros do Ministério Público, os procuradores e os defensores públicos (carreiras jurídicas consideradas como típicas de Estado), valorizando[14] a função médica e reconhecendo sua relevância constitucional para a política pública de saúde, a rota de solução encontrada para o problema tem sido a de entregar, progressivamente, a contratação de tais profissionais para toda sorte de terceirizações[15] lícitas e ilícitas.

Em nossa atuação cotidiana nos Ministérios Públicos que oficiam junto aos Tribunais de Contas do Distrito Federal e dos estados de São Paulo e Paraná, constatamos que os prefeitos, por vezes, alegam desinteresse dos médicos em participar de concursos em que lhes são ofertados salários entre R$ 1.200,00 e 2.800,00 mensais. Mas esses mesmos prefeitos admitem — por necessidade, conveniência ou falta de reflexão — a hipótese de terceirizar os serviços relativos ao SUS, pagando entre R$ 24 mil a R$ 30 mil reais mensais para cada profissional médico, sem que tais valores sejam computados para fins do artigo 18, parágrafo 1º da LRF[16], mas sejam considerados para os índices de gasto mínimo em saúde.

Vejamos que esse é um paradoxo que onera duplamente o cidadão, na medida em que revela o desperdício do dinheiro público empregado para quitar os custos da terceirização propriamente dita, mas que também expressa a precariedade da gestão de pessoas dentro do Sistema Único de Saúde no Brasil.

Em suma, a realidade é complexa e, como já dito, as soluções jurídicas até agora apresentadas são, elas próprias, ensejadoras de novos e maiores problemas.

As únicas respostas constitucionalmente adequadas a que chegamos, neste momento de inflexão das ruas que se mobilizam por qualidade na saúde pública, passam pelo que falávamos desde o início: é preciso rever a participação da União no custeio progressivo do SUS e, mais do nunca, precisamos devolver à sociedade a primazia do controle cotidiano da gestão desse Sistema que não só é único como também é universal.


[1] Dado extraído da entrevista concedida pelo eminente sanitarista e pesquisador do IPEA, dr. Sérgio Francisco Piola, ao Jornal Valor Econômico (disponível no endereço http://www.valor.com.br/sites/default/files/valor_-_entrevista_piola.pdf e acessada em 03/07/2013), onde foi divulgada tabela detalhada de valores atualizados dos gastos públicos dos três níveis da federação ao longo dos anos 2000 a 2008.a participação proporcional da União no custeio total do SUS caiu de 59,79% em 2000 para 45,92% em 2008.




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 É procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Pós-Doutora em Administração pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ) e doutora em Direito Administrativo pela UFMG.

Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira é procuradora do Ministério Público de Contas do Distrito Federal, mestre em Direito Público pela UnB, e doutoranda em Direito Sanitário pela Universidade Pública de Navarra, Espanha.

Gabriel Guy Léger é procurador do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, membro do Conselho Consultivo da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), integrante da Comissão de Inteligência da Rede de Controle da Gestão Pública no Paraná e do Grupo Nacional dos Membros do Ministério Público (GNMP), especialista em Auditoria Econômica e Financeira, pela École Nationale de la Magistrature (ENM Paris, França, 2003) e em Gestão Pública — módulo Combate à Corrupção, Realidades Econômicas e Meios de Luta, pela École Nationale d'Administration (ENA Paris, França, 2007).

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2013, 7h01

Comentários de leitores

1 comentário

Arsenal de propostas sem nexo

Silva Leite (Estudante de Direito)

A Dilma, na atual conjuntura, devia propor menos, ou procurar melhorar sua assessoria, pois a proposta de IMPORTAR MÉDICOS, além de ser uma grande besteira, nada mais é do que o CUMPRIMENTO COM O CHAPÉU ALHEIO ao GOVERNO CUBANO, pois nossos médicos são excelentes, embora mal remunerados DADA A CORRUPÇÃO GENERALIZADA INSTALADA NO GOVERNO DO PT. Esta proposta será mais uma para a coleção de derrotas e vergonha da Dilma, pois, com certeza, será rechaçada pela sociedade. O que precisamos é que os INVESTIMENTOS, de fato, sejam aplicados em melhoria da saúde pública e não para viabilizar e fomentar a CORRUPÇÃO GENERALIZADA QUE O PT INSTALOU, com tanta eficiência, NO BRASIL.

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