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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

A Polícia Federal finalizou novos inquéritos envolvendo o empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, e seu grupo. As novas investigações devem gerar mais ações na Justiça movidas pelo Ministério Público Federal. Os inquéritos são consequência da operação monte carlo, que prendeu o empresário em fevereiro de 2012. Esses oito inquéritos são investigações abertas pela PF a partir de elementos colhidos em operação anterior, mas que ainda não eram considerados suficientes para comprovar qualquer crime. Os relatórios foram encaminhados para o Ministério Público Federal, que decidirá se apresenta à Justiça novas denúncias contra Cachoeira e outras pessoas envolvidas nas investigações ou se arquiva os casos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


"Nova" Delta
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), afirmou que a Corregedoria Geral da Administração e a Procuradoria Geral do Estado apura há 15 dias se é legal a participação de uma empresa ligada à construtora Delta em editais lançados pelo governo do estado. A Delta está proibida de executar obras públicas federais, mas, para participar das licitações, ela criou uma nova empresa, que funciona no mesmo endereço. "A Delta não participa de nenhuma licitação. Quem participa é outra empresa, subsidiária da Delta. Se isso for ilegal, elas (as empresas criadas pela Delta) serão descredenciadas", afirmou Alckmin. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Manobra ilegal
O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, não quis comentar diretamente o caso da empreiteira Delta, que criou uma nova empresa, a Técnica Construções, para participar de licitações - já concorre a dois contratos no governo do estado de São Paulo. Hage, porém, falou do entendimento da CGU sobre casos parecidos. Ele afirmou que já há hoje, no entendimento da administração pública, mecanismos para impedir que empresas constituam outras empresas apenas para burlar licitações. "Na nossa interpretação, uma subsidiária de uma empresa considerada inidônea não pode participar (de concorrências pública). Não é só uma questão ética ou moral, mas sim legal", afirmou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Reeleição no TJ-SP
O projeto de reeleição do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, divide a magistratura. O desembargador Henrique Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), considera saudável a reeleição. "É muito importante quando o presidente do tribunal estabelece um canal de comunicação com o Executivo. Daí a necessidade da simetria para que coincida a duração dos mandatos do presidente do TJ e do governador", argumenta. Para o ministro do STF Marco Aurélio Mello afirmou que a reeleição não é tradição no Brasil. "Eu sustento que a Lei Orgânica está suplantada, mas de qualquer forma tudo recomenda a alternância no poder. A reeleição não compõe a nossa tradição. Espero viver o dia em que no Brasil não tenhamos mais reeleição nem para o Executivo," explicou. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Avião da FAB
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que vai ressarcir os cofres públicos por ter usado um avião da Força Aérea Brasileira para ir de Maceió a Porto Seguro (BA) em junho. Na ocasião, ele participou do casamento da filha mais velha do líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM). Segundo Renan, o Conselho de Transparência do Senado vai se reunir para definir “o que pode e o que não pode” na requisição de aviões da FAB para uso dos chefes do poder. As informações são do portal Terra.


Transparência nos voos
O governo federal decidiu divulgar na internet informações sobre o uso de aeronaves oficiais depois que um ministro e os presidentes da Câmara e do Senado usaram aviões da FAB para ir a uma festa na Bahia e ao jogo da seleção brasileira no Rio. A decisão do governo de dar transparência vale apenas para viagens de integrantes do Poder Executivo. Atualmente, nenhum detalhe das viagens em aviões oficiais é público. O ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União, afirmou que o governo vai "colocar no ar" dados como o nome da autoridade que solicita o avião da FAB, a quantidade de passageiros, dia, hora e destino, bem como se o motivo da viagem é por uma emergência médica, a serviço ou para o local de residência do solicitante. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Apuração no DF
A Procuradoria da República no Distrito Federal abriu investigação para apurar se houve improbidade administrativa praticada pelo presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), ao dar carona a parentes e amigos em avião da FAB para ver a final da Copa das Confederações, no Rio. A investigação é preliminar e terá prazo de 90 dias, prorrogáveis por mais 90, para concluir se houve ou não improbidade administrativa. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Viagem de Barbosa
O Supremo Tribunal Federal esclareceu nesta sexta-feira (5/7) que o presidente do órgão, Joaquim Barbosa, não viajou com dinheiro público para ver o jogo entre Brasil e Inglaterra, no Rio de Janeiro, no dia 31 de maio. De acordo com nota, Barbosa não foi à capital carioca para assistir à partida, mas apenas retornou à sua residência, fixada na cidade. O Supremo destacou ainda que o ministro faz o trajeto há mais de dez anos e que a viagem foi feita em avião de carreira, pago pelo órgão, o que é uma pregorrativa de todos os ministros do tribunal. As informações são da revista Exame.


Marco Civil da Internet
O Marco Civil da Internet entrou na pauta prioritária do Congresso Nacional e, por conta disso, deve ser votado na Câmara dos Deputados nas próximas semanas, caso não haja nenhum impedimento para o projeto. Essa matéria, que vai definir uma legislação específica para a internet, já foi adiada, no mínimo, em dez oportunidades, levando até agora cerca de quatro anos de tramitação. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto, disse que esses adiamentos têm acontecido por conta de conflitos de interesse. “O Congresso terá de fazer uma escolha: atenderá as demandas do usuário da internet brasileira e suas necessidades ou às necessidades dos provedores de conexão”, explicou o deputado em uma entrevista em abril. As informações são do site Tecmundo.


Política de privacidade
O Reino Unido deu um ultimato para que o Google melhore sua política de privacidade. Nesta quinta-feira (4/7), o Gabinete da Comissão de Informação (ICO, na sigla em inglês) enviou uma carta à empresa estabelecendo o dia 20 de setembro como prazo para as adequações. Em caso de descumprimento, ameaça a empresa com “ações formais”. O ultimato do Reino Unido foi feito logo após anúncios similares de Espanha e França. “Nós acreditamos que a atualização da política [de privacidade] não provê informação suficiente que permite aos usuários do Reino Unido dos serviços do Google entendam como suas informações serão usadas em todos os produtos da companhia”, escreveu o ICO, em nota. As informações são do portal G1.


Minha Casa Minha Vida
O procurador da República Alexandre Meireles, do Ministério Público Federal no Ceará, ingressou uma ação de improbidade administrativa contra 40 pessoas suspeitas em irregularidades no programa do governo federal Minha Casa Minha Vida. Segundo a denúncia, a Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor), responsável pela seleção e indicação de beneficiários do programa em Fortaleza, teria favorecido servidores da prefeitura e pessoas ligadas ao PT. Segundo a denúncia, as irregularidades ocorreram durante a gestão petista da prefeitura de Fortaleza, entre 2005 e 2012, quando gestores do Habitafor "manipularam o sistema relacionado ao MCMV com o intuito de beneficiar determinadas pessoas, em detrimento dos que necessitavam, prioritariamente, do benefício do programa". As informações são do portal G1.


Leilão de ferrovia
O governo federal informou nesta sexta-feira (5/7) que o primeiro trecho ferroviário do pacote de investimento anunciado pelo governo em agosto do ano passado deve ir a leilão em 18 de outubro. Este primeiro trecho, de 457 quilômetros, vai ligar Açailândia (MA) a Barcarena (PA). A função dessa linha férrea será conectar a ferrovia Norte-Sul ao porto de Vila do Conde, que fica na cidade paraense. Foi anunciado ainda a elevação da Taxa Interna de Retorno (TIR), garantida aos investidores do projeto, de 6,5% para 8,5%. Esse índice é superior àqueles fixados recentemente pelo governo para as concessões do primeiro trem-bala brasileiro (7%) e dos trechos de rodovias federais que devem ser leiloados neste ano (7,2%). O edital da licitação deve ser publicado até a segunda quinzena de agosto. As informações são do portal G1.


Abusos da PM
A Polícia Militar não divulgou qual é a situação dos procedimentos internos abertos para investigar a conduta dos PMs envolvidos em ocorrências que resultaram em ferimentos de manifestantes e jornalistas durante os protestos em São Paulo. A corporação não informou os nomes dos policiais militares envolvidos em três casos denunciados. Em nota curta, a corporação se limitou a informar que eventuais abusos cometidos por PMs estão sendo apurados, que os casos terão acompanhamento do Ministério Público e que ainda não há um número oficial de policiais investigados. As informações são do jornal Folha de S.Paulo


Aposentados do Aerus
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, indeferiu nesta sexta-feira (5/7) o pedido de tutela antecipada para que a União assumisse o pagamento das aposentadorias dos ex-funcionários da Varig e da Transbrasil. Com a decisão, fica reduzida a chance de uma solução para milhares de aposentados e pensionistas do Aerus, o fundo de pensão de ex-funcionários das duas aéreas. Desde 2006, quando foi decretada a intervenção do fundo, as aposentadorias começaram a minguar. A pior situação é a dos participantes de plano 1 da Varig, que só têm dinheiro para pagar o benefício por mais alguns meses. Cerca de oito mil pessoas aderiram a esse plano. As informações são do jornal O Globo.


Revisão de prontuários
A Defensoria Pública da Paraíba revisou os processos de 246 presos durante mutirão Judiciário, na última quinta (4/7) e sexta-feira (5/7). Durante o mutirão os presos puderam conversar sobre os problemas encontrados e foram passadas a eles informações sobre o cronograma de progressão de regime. As informaçõe são do site PBAgora.


Mutirão carcerário
O mutirão carcerário realizado desde terça-feira (2/7) no Complexo Penitenciário do Paraná, em Piraquara, analisou 1.666 processos e concedeu 1.378 benefícios a detentos, dos quais 288 alvarás de soltura. Até segunda-feira (8/7), os juízes devem concluir a análise dos 1,9 mil processos. Nos quatro mutirões carcerários realizados neste ano foram analisados 3.049 pedidos de benefício, sendo concedidos 785 alvarás de soltura. Ao mesmo tempo, 587 apenados passaram para o regime semiaberto. As informações são do site Bem Paraná.


Greve de enfermeiros
O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso determinou nesta sexta-feira (5/7) a diminuição do percentual de enfermeiros de hospitais privados que deve trabalhar durante a greve, deflagrada pela categoria na segunda-feira (1º/7), em Cuiabá. A decisão é de que no mínimo 50% dos enfermeiros devem atuar nas UTIs e CTIs dos hospitais e 30% devem atuar nos centros cirúrgicos, pronto atendimento e pronto-socorro. Anteriormente, a obrigação era de manter 70% e 50% do quadro em atividade, respectivamente. As informações são do portal G1. 

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2013, 11h25

Comentários de leitores

1 comentário

Viagem de Barbosa

Graziela Colares (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

Essa conduta do ministro não guarda coerência com sua postura austera que tem em relação aos outros. O direito a passagem pode ter amparo em decisões do STF, mas isso não é suficiente para ser exercido por alguém tão crítico com os gastos públicos.

Comentários encerrados em 14/07/2013.
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