Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Perigo de dano

Dirigir sem habilitação, por si só, não é crime

Por 

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou denúncia contra um homem que conduzia sem habilitação uma motocicleta. De acordo com o desembargador Duarte de Paula, da 7ª Câmara Criminal, a conduta de dirigir sem habilitação, por si só, não constitui crime. É preciso provar o risco concreto do comportamento do motorista.

O Ministério Público estadual havia denunciado o motociclista para condená-lo de acordo com o previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. O dispositivo considera crime de trânsito a condução de veículos automotores sem habilitação. De acordo com o MP, a Polícia Militar flagrou Luiz conduzindo a motocicleta de maneira perigosa, equilibrando-se apenas em uma das rodas. Segundo a PM, ao ser abordado, o condutor assumiu que tinha bebido uma lata de cerveja e que não tinha habilitação. Além disso, a moto não estava devidamente licenciada.

Na primeira instância, o juiz da Vara Criminal de Araguari rejeitou a denúncia alegando falta de justa causa para a ação penal e que o fato narrado não constitui crime. Contrariado, o Ministério Público recorreu ao TJ-MG.

A ação foi julgada pela 7ª Câmara Criminal, que manteve a decisão de primeira instância. De acordo com o relator, desembargado Duarte de Paula o crime previsto no artigo 309 do CTB só se configura caso o condutor esteja efetivamente causando perigo de dano.

Ele explica que o simples fato de conduzir o veículo sem ser habilitado em local público, de forma anormal, em desconformidade com as leis de trânsito, colocando em risco a sua integridade física e a de outrem, já é suficiente para a condenação do motorista. Mas observa que no caso concreto não houve prova acerca do dano concreto. Segundo consta nos autos, o motorista negou estar conduzindo a motocicleta equilibrando-se apenas em uma das rodas e não foram apresentados quaisquer depoimentos de testemunhas que possam corroborar as palavras dos policiais militares.

"Inexistindo provas acerca da existência do dano concreto, a conduta de dirigir sem habilitação não constitui crime, uma vez que, para que seja considerada como fato típico, exige a comprovação de que o agente teria colocado em risco, de forma concreta, a segurança própria ou alheia, não constituindo ilícito penal - mas, mera infração de trânsito - a condução de veículo por motorista inabilitado que não ocasione nenhum risco ou lesão a qualquer bem jurídico. Tanto é assim que no XXI Encontro do FONAJE foi aprovado o Enunciado 98, segundo o qual 'os crimes previstos nos artigos 309 e 310 da Lei 9.503/1997 são de perigo concreto'", explicou.

Diante disso, o desembargador concluiu que a conduta de Luiz, de dirigir normalmente sem habilitação sem expor sua vida e a dos outros em nenhum perigo concreto trata-se de fato atípico. Com isso, o Duarte de Paula votou por confirmar a decisão em primeira instância. O voto do relator foi seguido por unanimidade.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2013, 14h53

Comentários de leitores

3 comentários

Acho que Luis Eduardo não é advogado, pois não sabe

daniel (Outros - Administrativa)

Acho que Luis Eduardo não é advogado, pois não sabe diferenciar direito penal de direito administrativo.
No caso da notícia fica a multa de trânsito, a qual costuma ser maior que as multas no juizado especial.

Luís Eduardo (Advogado Autônomo)

_Eduardo_ (Outro)

O nobre colega advogado por certo esqueceu que o direito penal é a ultima ratio e isso não é novidade!
Caso alguém dirija sem habilitação há previsão de sanção administrativa.
Logo, o direito penal deve se preocupar somente com quem efetivamente, ao dirigir sem habilitação, coloca em perigo concreto (efetivo) as demais pessoas.
Se dirige com toda a diligência é completamente desproporcional utilizar o direito penal para a questão.

Para que CNH?

Luís Eduardo (Advogado Autônomo)

Então para que CNH? se pode dirigir sem habilitação se não vai se cometer nenhum crime ou por em risco outras pessoas, para que a CNH? Por que quem quer causar mal aos outros dirigindo? Ninguém. Por isso que este país vem se tornando o paraíso da impunidade? Alguns iluminados interpretam a lei como se ele a não existisse ou não devesse ser levada em consideração. A tolerância com os sem habilitação e os bêbados (habilitados ou não) no volante já levou muitos inocentes para a morte.

Comentários encerrados em 14/07/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.