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Desenho institucional

Advogados não devem assessorar magistrados

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No dia 25 de junho do corrente, o Conselheiro José Lúcio Munhoz, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), concedeu medida liminar no Procedimento de Controle Administrativo 0000706-90.2012.2.00.0000, onde constou: “Ante o exposto e em atenção aos princípios da moralidade, legalidade e igualdade entre as partes, que respaldam a atuação do gestor público, acolho o pedido de medida liminar para, até o julgamento de mérito, determinar ao Egrégio TRF da 2ª Região, em 48 (quarenta e oito horas), que promova a exoneração da ilustre Procuradora da Fazenda Nacional, Dra. Patrícia de Seixas Lessa, para atuar como assessora judiciária perante aquela corte, e a sua devolução respectiva ao órgão de origem, até porque ilegal a cessão referida, diante do que dispõe o art. 7º da Lei 11.890/08” (Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2013-jun-27/liminar-cnj-proibe-atuacao-procuradora-fazenda-assessora-juiz>. Acesso em: 29 jun. 2013).

A análise dessa questão deve ser balizada por dois conjuntos normativos. O primeiro, de natureza constitucional, consiste na definição das funções essenciais à Justiça (artsigo 127 a 135). O segundo, no plano legal, consiste nas definições presentes no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906, de 1994), notadamente em seu artigo sexto.

Como foi apontado, o constituinte, no Título IV, da Organização dos Poderes, instituiu as chamadas Funções Essenciais à Justiça em capítulo específico (Capítulo IV), ao lado dos capítulos destinados aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário (Capítulos I, II e III, respectivamente). Segundo a insuperável lição do professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, temos as seguintes Procuraturas Constitucionais no seio das Funções Essenciais à Justiça:

a) a advocacia da sociedade, viabilizada pelo Ministério Público, relacionada com a defesa de interesses sociais com várias dimensões subjetivas, da ordem jurídica e do regime democrático;

b) a advocacia dos necessitados, operacionalizada pela Defensoria Pública, voltada para a defesa dos interesses daqueles caracterizados pela insuficiência de recursos;

c) a advocacia do Estado (ou Advocacia Pública em sentido estrito), instrumentalizada pela Advocacia-Geral da União e pelas Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vocacionada para a defesa dos interesses públicos primários e secundários (com a clara prevalência dos primeiros em relação aos últimos, em caso de conflito, em homenagem à construção responsável do Estado Democrático de Direito).

Portanto, não existe o exercício da jurisdição sem o concurso dessas instituições e seus integrantes. Ressalte-se que não há, no desenho constitucional dessas atividades, uma relação de subordinação ou acessoriedade em relação ao Poder Judiciário e aos magistrados.

As relações horizontais, e não verticais ou hierárquicas, entre os magistrados e os integrantes das funções essenciais à Justiça estão claramente delineados no Estatuto da Advocacia e da OAB. Com efeito, o artigo sexto dessa último diploma legal consigna: “não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”.

Na perspectiva destacada, não parece fazer sentido ou ser razoável que um integrante das funções essenciais à Justiça funcione como assessor de magistrado, de qualquer nível ou grau, inclusive nos Tribunais Superiores. Temos, com essa possibilidade, uma diminuição do papel institucional do Ministério Público, da Advocacia (Pública e Privada) e da Defensoria Pública. As necessárias atividades de assessoria de magistrados, notadamente em Tribunais, devem ser exercidas por servidores de carreira recrutados por concurso público para essa finalidade.

O que não parece fazer o menor sentido é focar o debate da questão no plano da moralidade administrativa ou da influência indevida (ilícita) sobre o magistrado tão-somente pelos advogados públicos. Não é possível ou aceitável admitir uma presunção de conduta desviada do advogado público que atua como assessor (o que não deveria existir) impondo ao magistrado assessorado, agente público cercado de garantias funcionais, supostos interesses escusos existentes no âmbito do Poder Público. Instala-se, de forma indevida e perigosa, o império da presunção de adoção de comportamento irregular só, e somente só, pelo cargo público ocupado, mera adjetivação da condição substancial de advogado.

O âmago da problemática, como posto, é de outra natureza. O desenho institucional ofertado pelo constituinte, e explicitado pelo legislador infraconstitucional, reclama a segregação das funções desempenhadas e o mais intenso desempenho de cada uma delas segundo a identidade que lhe é própria. Nessa linha, pouco importa se público ou privado, o advogado, qualquer que seja ele, insista-se, não deve, sob pena de amesquinhamento de sua posição institucional, assessorar ou coadjuvar qualquer integrante ou membro do poder Judiciário ou das demais funções essenciais à Justiça.

Assim, merecem as necessárias revisões as autorizações presentes no artigo sétimo da Lei 11.890, de 2008, quando admitem as cessões de advogados públicos federais para exercício de cargos comissionados (e, portanto, subordinados) em gabinete de ministro do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior e no gabinete do Procurador-Geral da República.

Vale registrar, por fim, que sustento posição estritamente pessoal nas linhas acima lançadas. Não se trata aqui de veiculação de posição do Conselho Federal da OAB, que integro com muita honra, ou da Comissão Nacional de Advocacia Pública do CFOAB, que presido com igual júbilo.

 é procurador da Fazenda Nacional, corregedor-geral da Advocacia-Geral da União, professor e mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2013, 7h09

Comentários de leitores

6 comentários

"O mesmo risco que corre o pau corre o machado"

Antonio D. Guedes (Professor Universitário - Tributária)

"O mesmo risco que corre o pau corre o machado", na ironia da cultura popular! Um dos lados é a formação dos juízes: não deveria ser fraca e nem precisar suprimento, tendo Assessor apenas por excesso de serviço (não seria melhor mais juízes?). Outro lado é a especialização advocatícia, formação jurídica para ser bom Assessor: o Advogado Público também tem, no pleno exercício das tarefas para as quais se formou, se inscreveu na OAB, fez concurso e foi nomeado, sem qualquer indício de subalternidade ao juiz. Esta é a autonomia do advogado (no campo privado, sujeita ao mercado).E quanto à condução de uma ideologia para o gabinete do juiz, à intromissão de um poder em outro, o poder de convencimento é muito menor que o do exercício da advocacia perante aquele juiz, já o disse o Min. Campbell/STJ. Os advogados privados saudavelmente mostram viés favorável às grandes empresas, suas clientes: então eles também não poderiam ser assessores judiciais, ficando vedados os juízes de terem quaisquer assessores jurídicos, salvo outros juízes! Tecnicamente talvez seja este um avanço para a jurisdição, não obstante o gargalo e o custo que provocará no Judiciário e a nova casta que formará.
É um "parti-pris" discriminatório a OAB/RJ pleitear que apenas advogados privados podem assessorar juízes. Ela deveria penitenciar-se por sua cândida e utópica crença em neutralidade e imparcialidade científicas e jurídicas, e admitir que o juiz tem liberdade para escolher suas convicções, sua ideologia, sua formação jurídica e seus auxiliares, que também as ostentem. Ela agora quer tutelar o judiciário? Com tanta coisa com que se preocupar, inclusive seus Exames de Ordem caolhos, Conselhos de Ética ineficientes e questões jurídico-políticas nacionais graves...

Reforma já

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Faz-se necessário no Brasil uma mudança profunda nos concursos públicos da magistratura para trazer a essa atividade juristas de comprovada capacidade técnica. Muito embora o cidadão comum não consiga identificar, o caos judiciário que hoje vivemos se dá em boa parte devido à falta de preparo técnico dos magistrados, que em regra ingressam nos cargos por apresentar o perfil ideológico que as cúpulas dos tribunais querem. O "bom candidato" é aquele que não oferece perigo às cúpulas, ou seja, é alguém que jamais vai se destacar com teses, nem com trabalho, seguindo o "modelão" vigente (proteger os abusos do Estado e do poder econômico, perseguir os advogados, as putas, os pretos e os pobres, etc., etc.), sendo certo que a real capacidade técnica não importa muito. Enquanto as cúpulas dos tribunais continuarem a escolher candidatos ao cargo de juiz de forma ideológica, sem a devida intervenção de um corpo técnico preparado para seleções, o que nós teremos são juízes de fraca formação, com os absurdos que nós vemos todos os dias nas decisões.

Imoralidade e inconveniência

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Em que pese o fato do Articulista ter praticamente ignorado em seu artigo a importância e o destaque da advocacia privada, assiste-lhe razão. Vergonhoso que magistrados se valham de assessores visando suprir suas deficiências. Se o juiz não ostentava cabedal jurídico quando aprovado nos famigerados concursos, valendo-se do conhecido apadrinhamento para obter um cargo bem remunerado, nem se empenhou ao longo dos anos, o melhor caminho é sua dispensa por falta de preparo técnico. Além da questão da isenção do órgão jurisdicional com a contratação de assessores, isso custa caro ao cidadão comum, que arca com uma das maiores cargas tributárias do mundo, e convive com um serviço público da pior qualidade possível (inclusive o serviço judiciário).

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