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Decreto de 1903

Prazo para questionar furto em armazéns é de três meses

O prazo para questionar furto de bens depositados em armazéns gerais é de três meses, conforme norma específica de 1903. Em razão disso, a União pode deixar de receber R$ 5,7 milhões em indenização contra armazém que guardava bens apreendidos pela Polícia Federal e que foram furtados. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que o tribunal local agora aprecie as datas para verificação da incidência do prazo prescricional.

Para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a responsabilidade do armazém é objetiva e só poderia ser afastada por caso fortuito ou força maior. O tribunal apontou que o furto exime o depositário de certas obrigações, porém não da responsabilidade pela indenização do bem.

Além disso, a responsabilidade seria ainda maior porque a atividade da empresa é basicamente guarda e armazenamento das mercadorias apreendidas. Ela teria assumido o risco pelas falhas de segurança.

Prescrição trimestral
Porém, a discussão no STJ se limitou ao prazo de prescrição aplicável. Conforme o ministro Castro Meira, o caso é regulado não pelo Decreto 20.910/1932, que trata da prescrição de dívidas da União, mas pelo Decreto 1.102/1903.

Esse decreto dispõe sobre as regras de empresas de armazéns gerais, incluindo seus direitos e obrigações. O parágrafo primeiro do artigo 11 dessa lei impõe prazo prescricional de três meses para cobrança de indenização em caso de furto, contados do dia em que a coisa deveria ser entregue.

Como essas datas não foram discutidas na origem, o caso volta ao tribunal local para que ele dê continuidade ao julgamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.243.915

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2013, 21h02

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