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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Nesta quinta-feira (4/7), após ter declarado pela manhã que o plebiscito sobre a reforma política não valeria para as eleições de 2014, o vice-presidente Michel Temer divulgou nota afirmando que essa é a opinião de líderes da base aliada, e não um recuo do governo, que defende a aplicação das eventuais mudanças no sistema político já no próximo pleito. Na próxima semana, o governo vai reunir os líderes da base no Senado para discutir a elaboração do decreto legislativo destinado a convocar a consulta popular. Os parlamentares calculam que precisarão de, pelo menos, 15 dias para concluir o projeto de decreto legislativo. As informações são do Jornal do Brasil.


Participação popular
O Senado aprovou nesta quinta-feira (4/7) um projeto de resolução para que seja criado um mecanismo na página da instituição onde a população poderá participar das discussões sobre as proposições em tramitação na Casa. Para participar, o cidadão precisará apenas preencher um cadastro virtual. Depois disso, vai manifestar apoio ou discordância com o texto que está em discussão. A cada etapa do processo legislativo será atualizado o número de apoios ou rejeições que a matéria recebeu dos cidadãos. As informações são da Agência Brasil.


Código de Mineração
O projeto de lei da mineração, enviado ao Congresso Nacional há duas semanas, já recebeu 340 emendas parlamentares. A alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), o chamado royalty da mineração, e a possível cobrança de uma participação especial na exploração de minérios são as principais discussões. O Projeto de Lei 5.087/2013 foi enviado ao Congresso em regime de urgência, no dia 18 de junho. A proposta precisaria ser votada na Câmara até 2 de agosto, para então seguir ao Senado, que teria 45 dias para avaliar a proposta. A tendência é de que os parlamentares derrubem o regime de urgência. As informações são do jornal Valor Econômico.


Cota de passagens
Sem nenhum compromisso oficial agendado, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, usou recursos da Corte para se deslocar ao Rio de Janeiro no fim de semana de 2 de junho, quando assistiu ao jogo entre Brasil e Inglaterra no estádio do Maracanã. O STF diz que a viagem foi paga com a cota a que os ministros têm direito, mas não divulgou o valor pago. O Supremo diz que os ministros dispõem de uma cota para voos nacionais. De acordo com o tribunal, a cota é anual e não é submetida a controle. As passagens podem ser usadas a qualquer momento, inclusive no recesso, durante licenças, ou para viagens motivadas por interesses pessoais dos ministros. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Golpe no Egito
Um promotor egípcio pediu, nesta quinta-feira (4/7), a prisão do líder da Irmandade Muçulmana, ampliando a repressão contra o movimento islâmico depois do golpe que depôs o presidente Mohamed Mursi. Além disso, autoridades judiciais abriram uma investigação sobre as acusações de que Mursi e outros 15 islâmicos insultaram o Judiciário, informou o juiz Tharwat Hammad. Com a investigação, o presidente deposto fica proibido de sair do Egito. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Formação de cartel
A Polícia Federal e a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) investigam suposta formação de cartel em concorrências para manutenção do metrô de Brasília e em ao menos cinco licitações em São Paulo, entre Companhia do Metropolita­no (Metrô) e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). A suspeita é que empresas se reuniam para combinar previamente o resultado das licitações e, assim, faturar de 10% a 20% além do preço correto. Como parte das investigações, a PF cumpriu mandados de busca e apreensão em 13 empresas. De acordo com o Cade, as buscas foram autorizadas judicialmente por existirem indícios consistentes da prática do crime de conluio. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Prisão por estelionato
Trinta e duas pessoas foram presas no Ceará e em São Paulo, acusadas de clonar documentos e cartões de crédito para fazer compras milionárias nos dois estados. O bando vinha sendo investigado há cinco anos. Os criminosos obtinham dados pessoais das vítimas por meio de cadastros em comércios, fotocópias, internet e clonagem de cartões de créditos com o uso de “chupa-cabras”. Com os documentos falsos, os acusados faziam empréstimos bancários e compravam veículos. Os acusados foram presos pelos crimes de estelionato, formação de quadrilha, falsificação de documento público, fraudes bancárias e lavagem de dinheiro. A Polícia Civil investiga a participação de outras pessoas nos golpes e se os que já foram presos praticaram outros delitos. As informações são do jornal O Povo.


Proteção ao crédito
O Ministério Público do Distrito Federal ingressou com ações civis públicas contra as empresas de cadastro de proteção ao crédito Serasa Experian e Boa Vista Serviços, administradora do SCPC. Os promotores alegam que elas estariam mantendo registros de débitos prescritos nos bancos de dados. A prática, segundo o MP-DF, desrespeita o Código de Defesa do Consumidor (CDC). "A tese não é paternalista", afirma o promotor Leonardo Bessa, responsável pelos processos. "Se o consumidor ficou inadimplente, deve arcar com as consequências, mas não pode ser punido por débitos antigos, de 10 ou 15 anos atrás." As informações são do jornal Valor Econômico.

Boa Vista Serviços
No dia 20 de maio, a juíza da 19ª Vara Cível de Brasília, Eugenia Bergamo Albernaz, concedeu liminar — válida para todo o Brasil — para proibir a Boa Vista Serviços de incluir débitos protestados em cartórios e vencidos há mais de cinco anos. A empresa, porém, apelou e conseguiu cassar a decisão no dia 14 de junho, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O Ministério Público vai recorrer da decisão. As informações são do jornal Valor Econômico.

Serasa Experian
No caso da Serasa, o juiz da 1ª Vara Cível de Brasília negou o pedido de liminar, formulado pelo Ministério Público. A decisão teve como base decisões de 2006 e 2009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros entenderam que o prazo de cinco anos começa a ser contado do registro do protesto no cadastro de proteção ao crédito. O MP decidiu não recorrer. Vai esperar a sentença de mérito sobre o assunto. O STJ ainda tem uma súmula desde 2005 no sentido de que a inscrição de inadimplentes pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Boate Kiss
Pelo menos três novas audiências do processo criminal da tragédia da boate Kiss foram marcadas para este mês em Santa Maria (RS). De acordo com a 1ª Vara Criminal do município, além dos dias 9 e 10 de julho, testemunhas serão ouvidas também nos dias 16, 17 e 23 de julho no Salão do Júri do Fórum. Os nomes ainda não foram confirmados. A tragédia matou 242 pessoas. As audiências fazem parte da etapa de instrução do processo criminal contra os quatro réus acusados de homicídio doloso. As informações são do portal G1.


Pedido de explicação
O governador  de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), protocolou nesta quinta-feira (4/7), no Tribunal de Justiça de Goiás, uma interpelação judicial pedindo que o empresário Carlinhos Cachoeira esclareça, em 48 horas, se estava se referindo especificamente a ele, direta ou indiretamente, em artigo publicado no jornal Diário da Manhã, de 11 de junho. Outra pergunta feita é se Cachoeira conhece, sabe ou consegue apontar alguma irregularidade que o governador tenha praticado. De acordo com o advogado de Perillo, João Paulo Brzezinski, se Cachoeira não responder à interpelação, significa que ele não se referia ao governador e o assunto deve ser encerrado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Principais sangrias
No artigo que assinou, em desagravo à esposa, Andressa Mendonça, ele dizia: "Se quiserem saber onde estão os maiores problemas e as principais sangrias dentro desse governo é só encarar a briga que estou pronto para o embate. Em bom brasileirês (sic) falo com a cabeça erguida e com o peito arfante: cai pra dentro quem quiser que eu sustento o desafio. Escolham as armas". Cachoeira escreveu o artigo porque se irritou após a presença de Andressa ser ignorada e negada em uma festa beneficente no Palácio das Esmeraldas, sede social do governo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pastor Marcos
O desembargador Gilmar Augusto Teixeira, da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, negou nessa quarta-feira (3/7) novo pedido de Habeas Corpus em favor do pastor Marcos Pereira da Silva, líder da Assembleia de Deus dos Últimos Dias. A defesa pretendia revogar o recebimento da denúncia ajuizada na 2ª Vara Criminal de São João de Meriti, na qual ele é acusado de estuprar uma seguidora da igreja. O pastor está preso desde 7 de maio, acusado de estuprar duas fiéis de sua igreja. Os processos tramitam na 1ª e 2ª Varas Criminais de São João de Meriti. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Morte em manifestação
O caminhoneiro Renato Langer Kranlow foi morto ao ser atingido na cabeça por uma pedrada, após furar um bloqueio de motoristas de caminhão na noite de quarta-feira (3/7), no trecho gaúcho da BR 116. Um pouco antes de ser assassinado, Kranlow foi agredido por caminhoneiros após ser obrigado a parar em um posto de gasolina na beira da rodovia. Como não queria participar do bloqueio, ele levou socos e chutes e teve de pedir auxílio à Polícia Rodoviária Federal para seguir viagem. Na Bahia, quatro pessoas morreram após um acidente causado devido ao bloqueio dos caminhoneiros. As informações são do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2013, 11h29

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