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Provas anuladas

Renovação de escutas tem repercussão geral conhecida

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral acerca da possibilidade de se renovar sucessivamente a autorização de interceptação telefônica para fins de investigação criminal, sem limite definido de prazo

A Lei 9.296/1996, que regulamenta a interceptação telefônica, define que as escutas devem ser determinadas por meio de decisão judicial fundamentada, não podendo exceder o prazo de 15 dias, renovável por igual período, quando comprovada a indispensabilidade desse meio de prova.

A Constituição Federal, por sua vez, permite em seu artigo 136 a quebra de sigilo telefônico (reconhecido como uma garantia fundamental) em caso de decretação de estado de defesa, cuja duração não será superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez.

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, relator do Recurso Extraordinário 625.263,  a questão discutida no processo é constitucional e “transcende interesses meramente particulares e individuais das partes envolvidas no litígio, restando configurada a relevância social, econômica e jurídica da matéria”. A votação unânime quanto à existência de repercussão geral da matéria foi realizada no Plenário Virtual do STF.

Ao votar pela existência de repercussão geral no caso, o relator ressaltou que “a solução a ser definida por este Tribunal balizará não apenas este recurso específico, mas todos os processos em que se discute o tema”. Ele lembrou ainda que a “jurisprudência [do STF] tem se manifestado sobre o assunto, admitindo, em algumas hipóteses, a possibilidade de renovação do prazo das interceptações telefônicas”. 

O caso
O RE 625.263 foi interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que, ao conceder Habeas Corpus, anulou todas as provas obtidas a partir de escutas telefônicas que duraram mais de dois anos, ininterruptamente, em investigação criminal realizada no Paraná.

Apontando “evidente violação do princípio [constitucional] da razoabilidade”, o STJ considerou ilícitas as provas, determinou que os autos retornassem à primeira instância (2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Paraná) para que fossem excluídas da denúncia as referências a tais provas.

No Supremo, o MPF afirma que as escutas foram feitas no contexto de uma ampla investigação conhecida como Caso Sundown, que apurou a prática de crimes graves, como delitos contra o Sistema Financeiro Nacional, corrupção, descaminho, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.

Ainda segundo o MPF, a decisão do STJ “abriu espaço” para a invalidação de centenas de operações policiais que investigaram organizações criminosas e delitos complexos em todo o território brasileiro por meio de escutas que tenham durado mais de 30 dias. No recurso, o MPF pede a anulação da decisão do STJ e o reconhecimento da validade das interceptações telefônicas e das provas delas decorrentes. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2013, 10h25

Comentários de leitores

2 comentários

Caso a caso

M. R. Baltazar (Funcionário público)

É meio estranho determinar validade de investigações, já que cada caso é um caso. Cabe ao judiciário determinar se as medidas devem ou não serem prorrogadas de forma fundamentada à sombra da lei e da CF. É uma completa falta de razoabilidade anular investigações apenas pelo critério tempo, sem levar em conta as especificidades e complexidades de cada investigação.

duraçao razoavel

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

Talves seja ignorancia da minha parte inexperiencia profissional, mas nunca vi um caso em que a duraçao passasse de 90 dias, o que vamos e venhamos ja e muito tempo. Algumas instituiçoes justificam tal conduta quando o monitoramento e de presos custodiados, o que para mim e ilegal e inconstitucional. Primeiro, descoberto o crime, autorizada a interceptaçao deve-se investigar e inviabilizar a continuidade de cometimento de crimes por telefone, que alias, e falta grave, e nada justifica a manutençao da interceptaçao, nem o cometimento de novos crimes, pois o Estado passa a ser fomentador da ilicitude ao saber que o agente possui um aparelho telefonico e nao o apreendeu Os crimes se amoldam a figura do art. 17 (crime impossivel), pois toda a açao esta controlada e em nenhum momento o bem juridico foi exposto a perigo. trata-se de vicio insanavel denominada pela doutrina de investigaçao sentada, nao abrigada pelo CPP nem por nossa CF

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