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Projeto de lei

Pessoa jurídica pode ser multada por corrupção

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O Senado aprovou, nesta quinta-feira (4/7), o Projeto de Lei da Câmara 39/2013, que responsabiliza pessoas jurídicas de forma civil e administrativa por atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A votação faz parte da chamada "agenda positiva", tentativa de resposta do Congresso às manifestações populares das últimas semanas. Como já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o PLC (que é de iniciativa do Executivo) segue agora para sanção presidencial.

Atualmente, quando há um caso de corrupção, o pagamento de multas atinge apenas as pessoas físicas, e as empresas ficam, quando punidas, proibidas de contratar com o governo.

A partir de agora, as pessoas jurídicas também poderão pagar multa “no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo”. Se o cálculo não for possível, o valor cobrado ficará entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões, sem superar o valor total do bem ou do serviço contratado ou previsto.

No artigo 3º  do projeto analisado pelo Senado, é explicitado que “a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores", que também responderão como pessoas físicas.

Já no artigo 4º, o texto destaca que “subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária”, para evitar que os donos manobrem e se livrem das empresas em uma tentativa de evitar a condenação.

O artigo 5º indica que, entre os crimes contra a administração nacional ou estrangeira, aparecem "prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público”, fraudar licitações ou impedir a realização de licitações, financiar a prática de atos ilícitos e “manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública”. 

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator do projeto, destacou que com a lei, as empresas internacionais podem aumentar os investimentos no Brasil, enquanto Pedro Taques (PDT-MT) apontou que, com a responsabilidade objetiva, bastará " comprovar apenas o fato, o resultado e o nexo casual". Com informações da Agência Senado.

Clique aqui para ler o PLC 39/2013.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2013, 21h22

Comentários de leitores

3 comentários

Doença estatal

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A realidade socioeconômica brasileira exige que o corruptor ativo, que muitas vezes é premido pelas circunstâncias a assim proceder (vá enfrentar a Receita para ver como é), participe ativamente das denuncias e investigações contra os milhões de servidores públicos corruptos que temos no Brasil. Demonizá-los é criar uma barreira que só dificulta as coisas. Desde há muito sustento que na verdade deveria existir uma lei dizendo que corruptor ativo (ou seja, aquele que paga a propina para o serviços publico fazer ou deixar de fazer algo), além de não ser responsabilizado criminalmente, tenha o direito de exigir a devolução de tudo aquilo que pagou a título de propina, com juros e atualização. Porque? Isso geraria entre sujeito ativo e passivo do crime uma sensação de desconfiança que inibiria 99,99% dos atos de corrupção, que como sabemos só são levados adiante quando ambas as partes possuem a certeza total e absoluta no sentido de que não serão pegos. Ninguém conhece melhor o crime do que quem está dentro dele. Quem paga propina sabe como o dinheiro chegou às mãos do servidor público corrupto, sabe o que ele fez com o dinheiro e sabe como demonstrar. Se a ele fosse conferido esse direito de vir a qualquer momento demonstrar que pagou a propina, apontando quem recebeu, e exigindo a devolução, receber propina seria um risco tão grande que nenhum servidor público se enveredaria por essa seara. Obviamente que o espúrio Congresso Nacional brasileiro nem de longe pensa em seguir por essa linha, já que nessa casa legislativa infelizmente se concentra boa parte dos crimes dessa natureza. Optou-se por uma medida populista, que tal como todas as leis dos últimos tempos, só agravará ainda mais essa doença estatal chamada corrupção.

Combate à corrupção

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A corrupção, no Brasil e em qualquer outro país, jamais será combatida eficazmente se não houve meios de proteção a quem denuncia. Apenas para exemplificar, lembro-me de ter analisado em certa ocasião, com base em uma decisão do STF, os "apuros" de um empresário do ramo frigorífico. Após pagar propina por longos anos aos agentes da receita, que cada vez queria mais, o empresário concluiu que não teria mais como continuar a bancar a boa vida dos agentes públicos, quando anunciou que não iria pagar mais nada. No outro dia o frigorífico foi embargado, quanto então ele ingressou uma denúncia detalhando para quem, quando e como pagava a propina. Resultado: a receita manipulou o processo administrativo, concluindo que inexistia qualquer indício no que era dito (como sempre), articulando com o Ministério Público para que uma ação penal por denunciação caluniosa fosse proposta contra o empresário, que acabou depois de muitos anos a decisão do STF que analisei. Salvo engano, ele chegou a ser até mesmo preso. O próprio STF concluiu que o processo administrativo instaurado a partir das denuncias do empresário não passou de uma ficção. Assim, essa lei nova só vai acirrar ainda mais a corrupção. A empresa que denuncia estará automaticamente assumindo sua culpa, devendo pagar milhões a título de indenização, que certamente se reverterá em vencimentos e comodidades aos próprios servidores corruptos.

Populismo penal

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

E dá-lhe populismo penal! Lei semelhante foi aprovada na Venezuela, e Chaves acabou fechando quase todas as empresas contrárias a seu governo, aplicando pesadas multas sob a alegação que eram "empresas corruptas". Obviamente, essa lei só vai agravar ainda mais a situação de permanente abuso por parte do Estado, e fazer piorar os serviços públicos, os privados, e a insegurança que ronda o País.

Comentários encerrados em 12/07/2013.
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