Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Em mais uma decisão que aumenta a pressão sobre o Palácio do Planalto, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), cancelou a validade de 1.478 vetos presidenciais de quase dez anos, de um total de 3.172 ainda pendentes de votação no Legislativo. E fez ressurgir o movimento dos partidos para a votação de vetos mais recentes e polêmicos do governo Dilma Rousseff. A medida permite aos partidos votar vetos como o que prevê o fim do fator previdenciário e outros sobre questões tributárias, do Código Florestal e da Lei dos Portos, por exemplo. Renan argumentou que os quase 1,5 mil vetos cancelados se tornaram inócuos. As informações são do jornal O Globo.


Pagamento de precatórios
O governo do Rio de Janeiro está autorizado por lei a utilizar até 25% do saldo dos depósitos judiciais e extrajudiciais para o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor. A medida, de acordo com a Secretaria da Fazenda fluminense, permitirá quitar todo o estoque de precatórios, de R$ 3,5 bilhões, entre o fim deste ano e o início de 2014. A autorização está na Lei Complementar 147, sancionada pelo governador Sérgio Cabral (PMDB) e em vigor desde sexta-feira (28/6). O saldo da conta de depósitos judiciais e extrajudiciais é de aproximadamente R$ 12,5 bilhões que, segundo a Fazenda estadual, estão sem destinação. As informações são do jornal Valor Econômico.


Direitos autorais
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (3/7) projeto de lei que cria novas regras para a cobrança, arrecadação e distribuição de recursos pagos por direitos autorais na produção musical. Apoiado por vários artistas e produtores musicais, o texto destina 85% da arrecadação para os titulares dos direitos, como compositores e intérpretes. O texto foi aprovado pela manhã na Comissão de Constituição, Justiça e entrou em tramitação de urgência. Agora, segue para votação na Câmara dos Deputados. Pelo texto aprovado, a arrecadação de direitos autorais na música permanece concentrada no Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad), que poderá reunir várias associações de autores. As informações são do portal G1.


Suspeita de locaute
A Polícia Federal vai investigar a ocorrência de locaute — paralisação de serviços coordenada pelo setor patronal — nos protestos de caminhoneiros que provocam, desde segunda-feira (1º/7), bloqueios em várias estradas do país. A prática, conforme ressaltou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, é considerada crime pela legislação brasileira. De acordo com Cardozo, as suspeitas foram apresentadas pelo ministro dos Transportes, César Borges, que lhe enviou um ofício solicitando "a adoção das providências cabíveis para apuração de eventual ilícito penal praticado". Ele garantiu que o governo vai agir com "o máximo rigor" e que os indícios dessa prática são "fortes". As informações são do portal Terra.


Multa do FGTS
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que acaba com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) paga pelas empresas nos casos de demissões sem justa causa. A proposta, que segue para sanção presidencial, retira R$ 3 bilhões anuais dos cofres da União. O texto aprovado prevê o fim da cobrança a partir de 1º de junho deste ano. A multa adicional foi criada em 2001 para zerar o rombo decorrente de decisões judiciais que obrigaram o governo a compensar o fundo pelas perdas relativas aos Planos Verão, no governo Sarney, e Collor I. O déficit foi coberto em julho de 2012 e desde então os recursos seguiam para o cofre da União, contribuindo para o superávit primário. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Autonomia para Defensoria
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3/7), em primeiro turno, Proposta de Emenda à Constituição que dá autonomia financeira e administrativa à Defensoria Pública da União, hoje vinculada ao Ministério da Justiça. O texto, que já foi aprovado pelo Senado, precisa ser votado em dois turno pelos deputados antes de ir à sanção presidencial. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), quer votar a proposta em segundo turno antes do recesso, que começa no dia 18 de julho. Pela PEC, a defensoria poderá elaborar proposta orçamentária própria para posterior aprovação pelo Congresso Nacional, como ocorre com o Judiciário, Legislativo e Executivo. O texto diz que os recursos poderão ser administrados de forma independente pela instituição, sem ingerência do Executivo. As informações são do portal G1.


Voto secreto
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (3/7) uma Proposta de Emenda à Constituição que pretende eliminar o voto secreto em todas as votações do Congresso Nacional. Ao contrário do texto apreciado na Câmara dos Deputados na semana passada, que se restringe à cassação de mandatos, os senadores se manifestaram a favor do voto aberto para todos os casos em que há sigilo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Greve suspensa
Nesta quarta-feira (3/7) os servidores do Tribunal de Justiça de Rondônia decidiram pela suspensão da greve, que já dura mais de 50 dias. A proposta feita pelo presidente do TJ na terça-feira (2/7), pedindo a suspensão da greve em troca de não descontar as faltas do salário dos servidores, foi aceita. De acordo com o presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça de Rondônia (Sinjur), Francisco Roque, a suspensão deve durar 60 dias para que a negociação com o tribunal continue. Caso o acordo não avance há risco de uma nova greve. As informações são do portal G1.


Ameaça a juiz
O Ministério Público Federal em Goiás denunciou na terça-feira (2/7) a mulher do bicheiro Carlinhos Cachoeira por supostamente ameaçar o juiz Alderico Rocha Santos, que julgou os réus da Operação Monte Carlo. Segundo o juiz, Andressa Alves Mendonça tentou suborná-lo para que o marido dela fosse libertado da prisão. Cachoeira estava preso na época por ser apontado como chefe da quadrilha dos jogos em Goiás. Segundo o MPF, Andressa cometeu dois crimes: o de corrupção ativa - por oferecer ou prometer vantagem indevida a servidor público, para incentivá-lo a praticar, omitir ou retardar ato próprio de sua função -, e o de usar de violência e grave ameaça em interesse próprio. As informações são do portal Terra.


Biografia não autorizada
A 9ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo negou ao cantor João Gilberto liminar de busca e apreensão de uma biografia não autorizada sua, escrita por Walter Garcia, editada pela Cosac Naify. "Entendo que não (tem cabimento), porque a busca e apreensão de obras literárias se caracteriza como censura, absolutamente inadmitida no ordenamento jurídico brasileiro", escreveu o juiz Valdir da Silva Queiroz Junior. Ele complementou ainda dizendo que “a proteção da honra e imagem do autor se faz, também por extração constitucional, na forma da indenização, nada mais. É o que dispõe o art. 5, X da Carta Magna. Jamais pela censura". Em 2012 o músico já tivera um pedido para suspender a publicação do livro negado pela Justiça. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Reeleição no TJ-SP
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, admitiu nesta quarta-feira (3/7), pela primeira vez, que é candidato à reeleição. Ao ser questionado pela reportagem do jornal O Estado de S. Paulo sobre o apoio que vem recebendo dos servidores do Judiciário, e indagado se essa situação o estimula a buscar a recondução ao posto de mandatário da corte estadual, ele disse, por meio de sua assessoria de imprensa: "A reeleição, por mais um mandato, faz parte do projeto da Presidência para o desenvolvimento dos muitos projetos já iniciados." O desembargador fez uma ressalva, também por meio de assessores de imprensa do tribunal: "A reeleição, entretanto, dependerá de decisão do Órgão Especial do TJ-SP e o presidente Sartori acatará o decidido."


Igreja Maranata
Nesta terça-feira (2/7) a justiça suspendeu a intervenção na Igreja Cristã Maranata (ICM).  A partir da suspensão, a administração da igreja volta a ser feita pelo Conselho Presbiteral e pelos antigos diretores, com exceção dos que foram denunciados ou respondem a processo criminal pelo desvio de dízimo. Em maio, dezenove membros da Igreja Cristã Maranata, incluindo pastores, foram denunciados à Justiça pelo Ministério Público Estadual (MP-ES) pelos crimes de estelionato, formação de quadrilha e duplicata simulada. Eles teriam praticado desvio de dízimo da igreja, envolvendo uma movimentação financeira de R$ 24,8 milhões. As informações são do portal G1.


Estimulo à impunidade
O advogado da Comissão Pastoral da Terra (CPT), José Batista, criticou a decisão da Justiça do Pará que determinou que Rayfran das Neves Sales, assassino confesso da missionária norte-americana Dorothy Stang, irá cumprir o restante da pena de 27 anos em regime domiciliar. "O crime compensa, né? Se a pessoa cumprir cinco anos de pena, aqui no Pará ninguém vai deixar de receber encomenda de morte. São altos valores à custa de cinco anos de prisão. Isso é uma vergonha, ele é o acusado de ser o executor do crime, que é bárbaro, ser o autor da morte de uma missionária de mais de 70 anos. Aí cumpre pouco mais de cinco anos em regime fechado e com oito anos fica livre para ficar em casa, tranquilo. Isso é um estímulo à impunidade!", critica Batista. As informações são do portal G1.


Golpe no Egito
O exército do Egito anunciou nesta quarta-feira (3/7) a remoção do presidente Mohamed Morsi do seu posto e a suspensão da Constituição do país. O comando militar colocou o chefe do Judiciário, Adly Mansour, na Presidência, como chefe de um governo interino. A derrubada do governo, classificada por Morsi como um "golpe" contra a democracia, ocorre pouco mais de um ano depois da eleição que o levou ao poder. Integrante do grupo Irmandade Muçulmana, Morsi foi o primeiro líder egípcio eleito democraticamente. O general Abdel Fattah al-Sisi disse que o exército não tinha a intenção de tomar o poder, mas teve que agir para atender às demandas do povo egípcio. Além de suspender a Constitução e depor o presidente Mohamed Morsi, o general disse que o Egito fará novas eleições presidenciais e legislativas. O anúncio dos militares foi comemorado por dezenas de milhares de pessoas que lotavam a praça Tahir, no centro do Cairo. As informações são da revista Época.


Reforma da LEP
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul encaminhou um conjunto de ideias à Comissão de Juristas responsável por reformular a Lei de Execução Penal defendendo o fim dos regimes semiaberto e aberto. De autoria do juiz da Vara de Execuções Criminais (VEC) de Porto Alegre, Sidinei Brzuska, a proposta gaúcha cria um novo sistema de execução de penas, exclusivamente com o regime fechado, com uma escala diferenciada de reclusão conforme a gravidade do crime. Após a passagem pelo regime fechado, o apenado fica em liberdade condicional, vigiado por meio de tornozeleira eletrônica por um período e depois sem o equipamento. Caso ele descumpra as regras da condicional, o benefício é revogado, e o apenado tem de voltar para atrás das grades. As informações são do jornal Zero Hora.


Pagamento de ITBI
O Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo manteve uma autuação fiscal de aproximadamente R$ 20 milhões contra a WTorre. O valor é referente ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não recolhido sobre a aquisição do prédio da Daslu em 2006, mais multa, juros e correção monetária. Cabe recurso da decisão. Para o órgão administrativo, houve irregularidades na forma como a WTorre Properties, gestora de imóveis comerciais da WTorre, adquiriu o edifício. Na época, a construtora optou por incorporar a dona do prédio, a Ergi Empreendimentos, o que, de acordo com a fiscalização, seria uma forma de evitar o pagamento do ITBI. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Investigação conjunta
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o promotor Roberto Livianu defende que promotores não são máquinas de acusar nem hesitam em pedir absolvições necessárias. “Impedir o Ministério Público de investigar crimes seria um erro”, diz. Segundo ele os promotores não querem substituir a polícia. “Louvam-na e querem continuar realizando esse trabalho conjunto. Sem santificações. Com eficiência. O Ministério Público quer a regulamentação da investigação criminal”. Segundo Livianu, o Ministério Público deve e quer ser controlado em relação a eventuais exageros e, quando for caso, punidos individualmente. “Mas não seria adequado sermos punidos pelos mais que prevalentes acertos. Não se amputa a instituição, desprotegendo a sociedade”.

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2013, 11h23

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 12/07/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.