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Prescrição quinquenal

Ação por perseguição na ditadura é imprescritível

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou Embargos de Declaração opostos pela União contra decisão que não reconheceu como prescrita ação de indenização por perseguição política durante o regime militar. Para a Turma, essas ações não estão sujeitas à prescrição. 

No caso, a União foi condenada a indenizar, em R$ 200 mil, um cidadão que sofreu prisão e torturas durante o regime de 1964. A condenação foi confirmada no STJ, que rejeitou o recurso da União — primeiro em decisão monocrática do relator, ministro Humberto Martins, e depois no julgamento de agravo regimental pela 2ª Turma.

Inconformada, a União interpôs Embargos de Declaração contra a decisão da Turma. Nas alegações, sustentou que o acórdão seria nulo, pois deixou de aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932 para os casos de ações contra a Fazenda Nacional.

Segundo a União, para não aplicar o Decreto 20.910, o STJ precisaria ter declarado sua inconstitucionalidade, o que só poderia ter sido feito pelo voto da maioria absoluta dos membros da Corte Especial, conforme estabelece a chamada cláusula de “reserva de plenário”, prevista no artigo 97 da Constituição.

Ao analisar os Embargos, o ministro Humberto Martins afirmou que não houve omissão da 2ª Turma em relação ao decreto, nem desrespeito ao artigo 97 da Constituição, “pois a questão foi decidida e fundamentada à luz da legislação federal, sem necessidade do reconhecimento de inconstitucionalidade”.

De acordo com o ministro, já está consolidado na jurisprudência do STJ o entendimento de que não se aplica a prescrição quinquenal do Decreto 20.910 às ações de reparação de danos sofridos em razão de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o regime militar, as quais são imprescritíveis. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.373.991

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2013, 13h15

Comentários de leitores

2 comentários

Heróis da Democracia

Yapó de Castro (Oficial do Exército)

É hora de acabar com essa hipocrisia. Todos esses supostos baluartes da democracia deveriam assumir que optaram pela luta armada para implantar uma ditadura comunista neste país, como fizeram esses antigos terroristas:
- “Nós Queríamos Implantar o COMUNISMO no BRASIL - A DITADURA do Proletariado.” (Fernando Gabeira)
- Depoimento de Pedro Lobo de Oliveira no livro "A esquerda armada no Brasil" - "muito antes de 1964 já participava na luta revolucionária no Brasil na medida de minhas forças. Creio que desde 1957. Ou melhor, desde 1955". "Naquela altura o povo começava a contar com a orientação do Partido Comunista".
- Jacob Gorender - do PCBR, escreveu no seu livro "Combate nas Trevas": "Nos primeiros meses de 1964, esboçou-se uma situação pré-revolucionária e o golpe direitista se definiu, por isso mesmo, pelo caráter contra-revolucionário preventivo. A classe dominante e o imperialismo tinham sobradas razões para agir antes que o caldo entornasse".

Voluntário

kiria (Corretor de Imóveis)

Como cidadã comum não consigo assimilar essas indenizações aos que voluntariamente se dispuseram a lutar pela democracia.Quando abraçamos uma idéia de forma voluntária e lutamos por ela penso que moralmente não cabe uma cobrança por tortura ou morte,pois em qualquer revolta já é sabido que isso pode ocorrer.Nos casos de cidadãos que foram presos ou torturados ou mortos sem que estivessem engajados aí sim concordo que procede.A impressão que nos passa é a de que esses ditos"heróis"que repito de forma voluntária,convictos de seus propósitos e ideologias o fizeram mas apresentam a conta depois,pode ser legal mas não é moral.Talvez não seja politicamente correto dizer o que penso mas é o que sinto.Diferente da população que morre sob a mira do revolver dos bandidos,muitos que são arrimo de familia ou não,jamais vi alguém se levantar para pleitear por estes uma indenização justa e cabível uma vez que não foi um voluntário kamikase e sim vítima do desgoverno protetor que tem a seu favor as Comissões de Direitos Humanos que só é humana com bandidos e "heróis" da ditadura.Foram transformados em uma classe privilegiada sustentada pela população que não foi consultada.Embora na época bem jovem também lutei pela Democracia junto com minha familia e sinto vergonha por estes que hoje apresentam a conta.

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