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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O plenário do Senado aprovou o projeto de lei da Câmara que altera a divisão dos royalties obtidos do petróleo. Pela lei, 75% do total dos recursos serão destinados a investimentos em educação e 25% em saúde. Não estão incluídos na divisão os royalties recolhidos dos campos explorados na camada pré-sal. Como houve mudança na divisão, o projeto volta para deliberação pela Câmara dos Deputados. Outra mudança feita no Senado é a destinação de metade de tudo o que a União arrecadar com a assinatura de contratos na camada pré-sal também sejam destinados à educação. As informações são do portal Terra.


Reforma política
Depois de discutir com os líderes partidários sobre a proposta do governo federal de convocação de um plebiscito para a reforma política, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou nesta terça-feira (2/7) que concedeu um prazo até a semana que vem para as bancadas debaterem internamente sobre o assunto. Segundo ele, na próxima terça (9/7), as lideranças da Casa irão responder se apoiam a realização de um plebiscito para alterar pontos do sistema político brasileiro. Caso não haja acordo em torno da consulta, um grupo de parlamentares será encarregado de elaborar, em 90 dias, um projeto de reforma política. Essas propostas, conforme o presidente da Câmara, podem vir a ser submetidas a um referendo depois de aprovadas pelos congressistas. As informações são do portal G1.


Junto com eleição
O presidente nacional do PSB e governador de Pernambuco, Eduardo Campos, defendeu que o plebiscito da reforma política seja realizado junto com as eleições de 2014. Segundo Campos, a coincidência das datas permite que o tema seja mais debatido pela sociedade e proporciona economia de gastos públicos. Para o PSB, as mudanças que venham a ocorrer a partir do plebiscito só devem ter validade para as eleições de 2018. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Ficha limpa
Os senadores aprovaram, nesta terça-feira (2/7), a PEC que estende a Lei da Ficha Limpa para cargos comissionados e funções de confiança no serviço público. Foram 54 votos a favor e nenhum contrário. A proposta segue agora para apreciação na Câmara dos Deputados. Se promulgada, cargos de ministros ou diretores de estatais, por exemplo, não poderão ser ocupados por condenados pela Justiça em segunda instância ou profissionais cassados por conselhos profissionais. Dessa forma, as regras passam a ser as mesmas estabelecidas pela Ficha Limpa para cargos eletivos, como deputados e senadores. As informações são do portal R7.


Paralisação em MS
O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (Sindijus) anunciou que haverá uma paralisação durante todo o dia nesta quarta-feira (3/4). A medida é uma forma que os trabalhadores acharam para protestar contra o falta de compromisso por parte do presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Joenildo Chaves, que não está cumprindo promessas feitas no final do ano passado, quando tomou posse do cargo. Durante a paralisação, apenas 30% do quadro de funcionários trabalhará para garantir o cumprimento de serviços considerados essenciais. As informações são do site Campo Grande News.


Força Nacional
Portaria publicada no Diário Oficial da União determina a permanência da Força Nacional na região de fronteira do Brasil com o Paraguai, em apoio às ações do Departamento de Operações de Fronteira (DOF) em Mato Grosso do Sul. Os militares vão continuar na região por mais 180 dias, conforme ordem assinada pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Segundo a portaria, o objetivo da permanência dos agentes no estado, é combater o tráfico de drogas e o contrabando, em apoio ao DOF e Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). As informações são do portal G1.


Greve abusiva
O pleno do Tribunal Regional do Trabalho em Pernambuco (TRT-6) declarou abusiva a greve dos motoristas, cobradores e fiscais de ônibus do Grande Recife, iniciada na última segunda-feira (1°/7), porque os rodoviários fizeram uma paralisação, sem prévio aviso, no dia 14 de junho e porque descumpriram a ordem judicial de manter 80% dos ônibus em funcionamento no horário de pico e 50% nos demais horários. A multa em caso de descumprimento é no valor diário de R$ 100 mil. O TRT ainda definiu fixar, por 11 votos a 3, o reajuste de 7% para a categoria, que passa a ter piso salarial de R$ 1.605 (motorista), R$ 1.037 (fiscal) e R$ 738 (cobrador). As informações são do portal G1.


Permissão a taxistas
Em decisão unânime divulgada nesta quinta-feira (2/7), a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a liminar que proíbe concessões de permissão a taxistas sem a realização de licitações. Desde dezembro do ano passado, a permissão de um taxista não pode ser transferida nem mesmo em caso de óbito. O mérito da ação principal, que corre na 2ª Vara da Fazenda Pública, ainda será julgado. Até lá, o município do Rio fica proibido de admitir novos motoristas auxiliares em cooperativas de táxi e também de repassar permissões cassadas para terceiros. As informações são do portal G1.


Pensão por morte
Em Maués (AM) uma mulher de 82 anos conseguiu na Justiça Federal o direito de receber a pensão pela morte do pai. De acordo com informações da Defensoria Pública da União do Amazonas, o genitor tinha 102 anos e cuidava da filha até o ano passado quando morreu. O benefício foi inicialmente negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por considerar que ela não era inválida. Segundo o DPU-AM, porém, ela era aposentada por invalidez desde 1987, o que a tornava dependente dos pais. A Justiça Federal declarou prioridade na tramitação do processo, em virtude da idade da beneficiária. As informações são do site D24AM.


Sigilo comercial
As empresas obrigadas a preencher a Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), a partir de 1º agosto, que exige uma série de informações sobre os produtos que chegam do exterior, devem ter seu sigilo comercial assegurado. A garantia foi dada pelos Estados de São Paulo, Paraná e Minas Gerais, que anteriormente haviam repassado informações que davam a entender que todos os dados do documento fiscal seriam públicos, levando contribuintes à Justiça. A emissão da FCI está prevista no Convênio ICMS 38, que disciplina alguns procedimentos previstos na Resolução 13 do Senado, que pretende acabar com a chamada guerra dos portos. A resolução fixou alíquota única de 4% para o ICMS em operações com mercadoria do exterior ou conteúdo importado superior a 40%. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Sem alteração
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o jurista e professor Ives Gandra da Silva Martins afirma que a derrubada da PEC 37 foi tomada por um Congresso acuado pela multidão, que desconhecia o que a PEC propunha. “Sempre me manifestei no sentido de que aquela proposta de emenda era rigorosamente inútil. Afirmava o que já estava na Constituição e não tirava do Ministério Público (MP) poder que nunca teve”. O jurista complementa que no caso, “o povo foi às ruas contra a corrupção. O MP declarou que a PEC 37 era a PEC da Corrupção, como se todos os delegados fossem corruptos e todos os membros do MP, vestais. E o povo, contrário à corrupção, pensou ser verdade a marqueteira afirmação. Como o tempo é o senhor da razão, e como a Constituição não foi mudada, à evidência continuam os delegados a ser os representantes do Poder Judiciário e continuarão os membros do MP sem competência para conduzir as investigações criminais, a teor do que dispõe o artigo 144, § 4.º, da Lei Suprema”.


Risco de piorar
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo diz que a presidente Dilma Rousseff acertou ao afirmar que as instituições representativas devem "dar a adequada resposta à voz das ruas". Porém, de acordo com o editorial ela erra ao defender que esse esforço seja feito a tempo de alterar as regras eleitorais de 2014. Para a Folha, o açodamento para realizar plebiscito impede debates que a consulta deveria suscitar e traz risco de reforma política apenas piorar sistema atual. “O debate requer tempo. Fazê-lo às pressas embute o risco de piorar o sistema atual. Dada a complexidade dos temas, é duvidoso que mesmo um grupo pequeno de cientistas políticos chegue a consenso em prazo tão exíguo”.

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2013, 11h24

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