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Proposta de mudança

Autonomia da DPU é questão social e não corporativa

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Está clara a postura cega e até maledicente de líderes governistas em rotular como corporativista a PEC 207/2012, que trata da autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública da União e está prestes a ser votada no plenário da Câmara dos Deputados.

No momento em que as reivindicações sociais dos excluídos estão em pauta, o Governo Federal tenta legitimar a manutenção do estado de exclusão da grande massa da população, sob o argumento falacioso do corporativismo da proposta, que nada dará aos Defensores, mas sim à estrutura da Defensoria que atende a população.

As defensorias públicas em todo país (estaduais e do DF) já têm autonomia, ressalvada, única e exclusivamente, a Defensoria Pública da União, justamente a que litiga exclusivamente contra a União e seus órgãos da administração indireta em beneficio da população com renda de até três salários mínimos. As matérias nas quais os defensores federais atuam são variadas, junto a órgãos como INSS, Sistema Único de Saúde (medicamentos, internações etc.), Caixa, Correios, INCRA, Ministério da Educação — FIES etc.

Hoje, infelizmente, a DPU está presente apenas nas capitais e em poucas unidades do interior. Enquanto o governo tem 9.000 advogados na AGU para defendê-lo, os cidadãos possuem apenas 483 defensores em todo território nacional, estando a Defensoria da União em apenas 58 das 265 Subseções da Justiça Federal e ausente, quase que na totalidade, da Justiça Trabalhista. Dessa disparidade de armas quem sofre é a população carente e os grupos vulneráveis, o que deflui uma mensagem muito nítida: Defensoria Pública não é prioridade no país.

De fato, avanços significativos ocorreram nos serviços prestados à população, graças à autonomia conquistada pelas defensorias estaduais e do DF (hoje são 5.200 Defensores nos Estados), mas não na Defensoria da União, que passou metade do ano de 2012 fechada para novos atendimentos em São Paulo, por falta de estrutura.

A PEC 207/12 não cria R$ 1 sequer de despesa para o governo, nem tampouco dá iniciativa de lei, apenas possibilita à DPU propor e administrar o orçamento sem a interferência do Poder Executivo que sufoca propositadamente a DPU em desfavor da população carente que não tem o acesso à Justiça — direito a ter direitos.

Na contramão está o Brasil. Até mesmo a Organização dos Estados Americanos (OEA) tem orientado os países membros sobre essa questão. Uma nova resolução acaba de ser publicada e reforça a importância da autonomia das defensorias públicas. O texto diz que as defensorias públicas devem gozar de independência e de autonomia funcional e financeira, como pressuposto para garantir serviços públicos eficientes, livres de ingerência e de controles indevidos por parte de outros poderes do Estado.

A PEC 207/12 foi objeto de cinco audiências públicas regionais no país, nas Assembleias Legislativas do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Bahia, Amazonas e Distrito Federal, tendo a população se manifestado, em sua totalidade, pela necessidade de seu fortalecimento, haja vista a atual fragilidade e a importância para se fazer valer os direitos de todos os cidadãos brasileiros que não podem pagar um advogado.

Transcorridos 25 anos da Constituição de 1988, é chegada a hora da efetiva implantação da Defensoria Pública no país, com o objetivo de consolidar uma política nacional de acesso a direitos, democratizando o Poder Judiciário e permitindo que todo e qualquer indivíduo, independentemente de sua condição social, raça, cor ou etnia, possa se socorrer de um magistrado.

Gabriel Faria de Oliveira é defensor público federal e presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef).

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2013, 7h41

Comentários de leitores

6 comentários

A ignorância aparece nos comentários

Felipe Belache Kugler (Outros)

Infelizmente a ignorância de alguns aparece nos comentários abaixo. Não sabem nada das dificuldades encontradas pela DPU para atuação no país inteiro e vomitam acusações e agressões a Defensores que trabalham 7 dias por semana, muitas vezes preterindo a própria família para se dedicarem à proteção dos direitos de pessoas carentes. Outros demonstram não conhecer absolutamente nada de direito constitucional e da inafastabilidade do direito à defesa, apesar de terem sido aprovados no exame da ordem. A população que diariamente utiliza os serviços da DPU sabe da importância de sua atuação e da necessidade de autonomia para que a instituição consiga estar em TODO o país. A falta de autonomia impede a presença da DPU em todos os locais, pois o governo (Executivo) não quer uma DPU forte e presente, defendendo os pobres. Aquele que já se aposentou, ja conseguiu um medicamento caro, já liberou sua casa de uma execução infundada, já foi absolvido de acusações absurdas, sem ter que pagar honorários carissimos de alguns advogados exploradores sabe da importância da autonomia da DPU.

Um esclarecimento

Ramiro. (Advogado Autônomo)

As acusações que recebi foram graves o suficiente para desistir de tudo que profissionalmente antes fazia, e começar a estudar Direito. No nono período aprovei, sem frequentar cursinhos, em exame da OAB, por acaso o de maior índice de reprovações... Na ocasião fiz algumas críticas pontuais ao Exame especificamente no critério correção, o que a atual Presidência da OAB demonstra postura muito diferente dos antecessores, a FGV não empurra na marra critérios, a OAB hoje quando percebe dois critérios corretos, obriga à recorreção considerando como correto ambos critérios.
De resto, antes que me esqueça, em outro Estado da Federação, índio, a FUNAI e a DPU deixaram índios indefesos em Juízo Criminal. Como afirmo isso? Um trabalho de pesquisa, já levado a Europa, com uma amiga da UERJ, fizemos contatos com ONG de índios da Bahia, censurados pelo Judiciário, vídeos retirados da Internet, então posso dizer que tive acesso as cópias digitalizadas dos documentos. Como era interior, a DPU lá não estava.
Se a DPU quer respeito, comece a respeitar os Tratados Internacionais Sobre Direitos Humanos.

A DPU, quem não conhece que te compre

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Tenho uma ação judicial contra a União, uma das causas, a DPU afirmou primeiro, Defensor Público Geral da União, em síntese que eu seria culpado até prova em contrário. Vindo provas novas, o patrocínio foi negado à alegação que sintetizava culpa indepedente de prova em contrário, para não ferir a autonomia de outros defensores que opinaram suas batatadas.
Qual a prova que o Juízo Federal requereu que eu fizesse?
Juntar, e o fiz, a inicial de uma Ação Civil Pública do MPF contra a DPU, causando indignação da DPU, querendo obrigar a DPU a atuar no interior do Estado do Rio de Janeiro.
A DPU alegando a "reserva do possível".
Isso sem contar casos de não comparecimento de membros da DPU em processos criminais, o Réu acusado ficando sem defesa, e outras mais...
Não vou contra a autonomia da DPU, apenas defendo que Defensores deveriam prestar contas à OAB como qualquer outro advogado.
A OAB-RJ neste ano, até maio, apenas até maio já havia excluído 60 maus advogados, e o Presidente da Seccional avisava que a lista vai crescer até o final do ano.
Os Defensores fazem o que querem, e são controlados apenas por sua corregedoria...

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