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Patrocínio infiel

Prescrição de processo extingue punição a advogado

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A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou extinta a punibilidade de advogado pela ocorrência de prescrição do processo criminal. Um advogado, que apelou em causa própria, foi sentenciado a um ano de detenção e seis dias-multa por prática de patrocínio infiel — previsto no artigo 355 do Código Penal. No entanto, a decisão da condenação saiu quando o crime já estava prescrito.

De acordo com a denúncia, o advogado teria negociado o direito reconhecido na sentença em favor de sua cliente Vanda de Lima Nazaré, que morreu em maio de 2005. O denunciado encaminhou a petição com o objetivo de levantar o valor do acordo em 16 de julho de 2005, mesmo sabendo da morte da vítima, e em prejuízo de seus herdeiros, que só então tomaram ciência dos fatos.

Entre a data do ocorrido e o recebimento da denúncia, porém, passaram-se mais de quatro anos, sem que houvesse qualquer outro marco interruptivo, caracterizando prescrição. O artigo 110, parágrafo 1º do Código Penal dispõe que “a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada”.

Nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, prescrição se dá em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois. A relatora do caso, Maria Luíza de Marilac, ressalta que “a lei 12.234/10, que alterou o disposto no artigo 109, VI do Código Penal, por veicular norma de natureza penal mais gravosa ao acusado, não pode ser aplicada, in casu”.

A decisão foi unânime. “Transcorrido lapso temporal superior ao exigido pela lei para a ocorrência da prescrição, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente do delito”. Segundo o entendimento dos magistrados, a prescrição da pretensão punitiva é equivalente à absolvição, de modo que todos os registros cartorários referentes ao apelante devem ser cancelados, e ficando o apelante isento do pagamento das custas processuais.

Clique aqui para ler o acórdão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2013, 14h32

Comentários de leitores

5 comentários

Perseguição

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Está em discussão no momento uma Proposta de Emenda Constitucional que permite que magistrados e membros do Ministério Público possam ser exonerados por decisão administrativa, quando hoje se requer decisão judicial. Segundo os juízes e promotores, essa modificação os exporia a perseguições e influências indevidas, vez que poderia ser alvo de retaliação quando atuarem em desagravo à vontade dos "poderosos". Ora, o que temos no caso ora sob discussão? Um advogado cuja incumbência constitucional é desafiar todos os dias as decisões dos juízes e as postulações dos membros do Ministério Público, desagradando-os com recursos, denúncias e representações. Pelo que consta, a ação penal correu perante o juízo na qual o advogado atua, e ao que parece a sentença foi prolatada por magistrado que muito provavelmente teve decisões modificadas por recursos interpostos pelo advogado. Paralelamente, Lendo o acórdão se verifica que a culpa do advogado foi estabelecida com base no "é culpado porque é culpado", não sendo possível se estabelecer qualquer ligação lógica entre a conduta descrita no tipo penal e a condenação, como ocorre em regra nesses casos. Assim, embora eu não tenha lido o processo, ao que parece se trata de mais um caso de perseguição (a mesma perseguição que os magistrados e membros do Ministério Público alegam existir conta eles se forem suprimidas certas garantias para exercício dos cargos).

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Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

O criminoso se beneficia do crime. Que benefício teve o advogado? Quem representou e depois deixou o decurso do prazo prescricional?

O que todos fazem todos os dias

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Mas desde quanto transacionar nos autos significa patrocínio infiel?

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