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Pressão popular

Senado votará PEC que tira vitaliciedade de juízes

O Senado incluiu na pauta de votações desta terça-feira (2/7) a análise da Proposta de Emenda à Constituição 53, que retira dos magistrados brasileiros a prerrogativa da vitaliciedade. Atualmente, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional prevê como pena para os juízes a "aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais", e a PEC incluirá no texto um inciso incluindo as penas de advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e, por fim, a demissão. As informações são da Folha de S.Paulo.

A PEC, que tem como autor Humberto Costa (PT-PE) e como relator o senador Blairo Maggi (PR-MT), data de 2011 e foi colocada na pauta pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), como parte do esforço que os senadores fazemo para responder aos protestos populares que foram registrados em diversas cidades durante as últimas semanas.

O juiz paranaense Roberto Bacellar, diretor da Escola Nacional da Magistratura, explicou que a principal função da vitaliciedade é dar ao cidadão “a garantia de que seus direitos, quando violados ou ameaçados, serão julgados e protegidos por um juiz sem medo quanto à permanência em seu cargo após a decisão tomada”. Concordando que a entrada da PEC 53 na pauta de votações está relacionada aos protestos populares, ele pediu que a população compreendesse "as reais razões da existência da vitaliciedade da magistratura". Ela existe, segundo ele, em benefício da independência dos magistrados, "para a melhor prestação de serviços à própria população”.

PEC 75
Também nesta semana, o Senado deve votar outra Proposta de Emenda à Constituição relatada por Blairo Maggi. A PEC 75, que também data de 2011 (e que também teve como autor o senador Humberto Costa), altera o parágrafo 5º do artigo 128 da Constituição ao retirar o termo “não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado”.

Com isso, o Conselho Nacional do Ministério Público terá o direito de punir promotores com demissão e cassação da aposentadoria em julgamentos administrativos, por exemplo. Tanto a PEC 75 como a PEC 53 passaram pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2013, 15h30

Comentários de leitores

52 comentários

E a OAB

_Eduardo_ (Outro)

Mas em pensei que os advogados fossem julgados pelo Tribunal de Ética da OAB.
Os juízes então devem ter suas condutas julgadas por outro classe, enquanto os advogados por sua própria classe?
Quem então deveria julgar os juízes, críticos de cinema? comentaristas de futebol? jogadores de pebolim? bolinha de gude?
Faça-me o favor!

Impregnação.

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O Senhor Advogado Marcos Alves Pintar (quase sempre, o primeiro a comentar contra magistrados) usa tática atribuída a Goebbels, Ministro da Propaganda do regime nazista: uma mentira dita cem vezes torna-se verdade.
Em primeiro lugar, se fosse verdade que os juízes só protegem aos poderosos, o referido comentarista estaria perdendo seu tempo sendo Advogado e até enganando seus clientes, já que não adiantaria mesmo buscar direitos na Justiça. Deveria, em vez de aceitar ser contratado, dizer que não adianta nada. Estaria fazendo propaganda enganosa.
Em segundo lugar, 10% das vagas dos Tribunais de 2ª Instância, 1/6 das vagas do STJ e bem mais que isso do STF são constituídos de magistrados oriundos da Advocacia, classe do próprio comentarista. Gente dessa nobre classe também age como o Senhor Advogado diz que todos os magistrados agem?
Duvido que o comentarista tenha alguma estatística que embase suas afirmações.
Repito a pergunta: a quem interessa um Judiciário fraco, com juízes temerosos de represálias?

Conto ca carochinha

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Por outro lado, essa de que o juiz precisa de "proteção" em face aos "poderosos" não passa de um conto da carochinha. O juiz brasileiro médio decide escancaradamente em favor da fazenda pública e do poder econômico. O cidadão comum não encontra nessa classe proteção alguma, sendo certo que se todas as garantias dos juízes fossem suprimidas, permitindo-se que o chefe do Executivo pudesse a qualquer momento exonerar o juiz mesmo sem justificativa alguma, não haveria nenhuma modificação real no dia a dia forense, já que os juízes hoje mais não fazem do que submeter-se diariamente aos caprichos e desmandos do Executivo.

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