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Prazo mínimo

Justiça Eleitoral precisa de 70 dias para plebiscito

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O Tribunal Superior Eleitoral afirmou que precisará de no mínimo 70 dias para organizar um plebiscito ou referendo. O prazo foi definido após reunião da presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, com os presidentes dos 27 tribunais regionais eleitorais e com os órgãos técnicos da Justiça Eleitoral. Se as providências para a consulta popular tivessem sido iniciadas nesta segunda (1º/7), a consulta popular poderia acontecer no dia 8 de setembro.

"A Justiça Eleitoral tem processos formais a cumprir para dar conta de suas tarefas constitucionais e legais. Por isso depende do tempo próprio a que tanto se possa exercer", diz a Ata da Reunião que aconteceu nesta terça-feira (2/7), em Brasília.

De acordo com a ata, o processo eleitoral precisa de um mínimo para sua preparação, pois são utilizadas mais de meio milhão de urnas eletrônicas, distribuídas em mais de 5 mil municípios. "Isso demanda tempo, logística precisa e gastos de monta", diz o documento, assinado pela presidente do TST e presidentes de todos os TREs.

A ata reforça também a importância do tempo legalmente necessário para que os cidadãos sejam informados sobre o objeto da consulta popular, o conteúdo e as consequências do voto. "A Justiça Eleitoral não está autorizada constitucional e legamente a submeter ao eleitorado consulta sobre cujo tema ele não possa responder ou sobre a qual não esteja prévia e suficientemente esclarecido, ou que da resposta apurada não haverá efeitos, no pleito eleitoral subsequente, o que pode ser fator de deslegitimação da chamada popular", explica o TSE na ata.

O documento é uma resposta à consulta feita pela presidente Dilma Rousseff. Em ofício enviado nesta segunda-feira, a presidente questionou sobre os prazos necessários para que seja feito um plebiscito no país. No ofício, a Dilma informa que pretende "sugerir ao Congresso Nacional a realização de plebiscito sobre reforma política". Por isso, pergunta "sobre o tempo mínimo, bem como os procedimentos necessários para a operacionalização e racionalização da referida consulta popular".

Na ocasião, o ministro Gilmar Mendes criticou a consulta feita pela Presidência. Segundo ele, o Poder Executivo não tem competência nessa matéria, que é do Congresso Nacional. "As propostas estão mal organizadas sob essa perspectiva. É preciso que o próprio Congresso solicite ao tribunal, e não a presidente da República. É preciso que as coisas sejam orientadas pela pauta da legalidade. É bom consultar os manuais existentes", disse, em referência à Constituição.

Clique aqui para ler a ata da reunião.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2013, 15h51

Comentários de leitores

7 comentários

O país agoniza.

Luiz Parussolo (Bancário)

Brasileiros úteis e racionais(minoria insignificante populacionalmente) saiam das cavernas imediatamente!
Fomos dominados por nômades do paleolítico.
Senhor que defende os celenterados do poder,inclua-se entre esses boçais mercenários, burros e sequestadores da dignidade do país e do povo brasileiro.
Vá, com eles, revirar aquilo que um besouro sem olfato gosta de fazer.

As atribuições da Presidência da República.

Museusp (Consultor)

Sua excelência, a Presidente da República, tem os poderes atribuídos na CF de 88 ao ocupante eleito do cargo. Se ela foi vaiada por alguns também foi eleita por outros que não só são a maioria absoluta da população brasileira como apoiam e aprovam o seu governo de cujas políticas são beneficiários. Enquanto vivermos sob um regime democrático aqueles que vaiaram a Presidenta têm o direito de votar e eleger os seus representantes em 2014.Quanto à realização de um plebiscito a proposta tem o mérito de demonstrar aos manifestantes uma disposição para o diálogo de parte da maior mandatária do país embora não seja uma medida a ser tomada às pressas sem o necessário esclarecimento preparatório da população. Importante ressaltar que com plebiscito ou sem faz-se necessário urgentemente exigir dos senhores congressistas a reforma política que permita garantir um mínimo de representatividade ao Senado e Câmara diferente da situação vigente onde a imensa maioria defende os interesses das 200 empresas que financiam suas campanhas. Justamente essa maioria só deixará de obstruir qualquer avanço para democratização das eleições se for fortemente pressionada para isso. Se em algum momento esse povo que não se ve representado nem no congresso nem no judiciário resolver ir às ruas, ai sim, veremos manifestações assustadoras!

Justiça Eleitoral precisa de 70 dias para organizar plebicit

sjdefenderall (Advogado Autônomo - Civil)

Com muita razão o E. Ministro Gilmar Mendes. O Congresso é
que possuiu a legitimidade da proposição, pois representa a vontade e o sentimento do Povo, em nome de quem o governo é exercido. O Poder executivo, na pessoa do Presidente da República tem [e está] ideologicamente comprometido com essa consulta. Como ficará o povo diante das formulações sobre as quais deve se manifestar se elas contiverem proposições desvirtuadas [ ou dissimuladas] daquela vontade?
O amplo espetro das frustrações político-sociais da Nação haverá de ser interpretado pelo universo da legitimidade política, não apenas majoritária, nem pelo "Poder Moderador de 1824 da "presidenta da República", para alcançar o consenso das aspirações, para que disso resulte na consulta [plebes citus] o amálgama das suas aspirações.

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