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Crimes tributários

Fazenda pode apreender documentos sem ordem judicial

A apreensão de documentos pela Fazenda sem ordem judicial é legal. Esta foi a decisão tomada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a condenação por crimes tributários a um empresário de Brasília. Ele foi considerado culpado pelos crimes de sonegação fiscal e por não fornecer os documentos reais das vendas efetivadas, crimes comprovados por “demonstrativos de controle paralelo de vendas”.

A pena para o empresário foi fixada em quatro anos, três meses e 20 dias de reclusão, mas ele recorreu, alegando que a busca e apreensão realizada nos computadores de seu escritório não tinha autorização judicial e, portanto, não deveria ser validada. Durante esta ação, foram localizados os demonstrativos que comprovavam o crime, uma vez que a busca nas lojas que pertenciam a ele na ocasião não renderam qualquer documento.

Segundo o desembargador convocado Campos Marques, a jurisprudência do STJ afirma que não representa ilegalidade a apreensão, por fiscais tributários, de documentos e livros relacionados com a contabilidade da empresa, sem o respectivo mandado judicial.

O relator também apontou que, no caso de esses documentos servirem de prova de ilícitos, os originais não são devolvidos, apenas cópias. A lei ainda permite que sejam examinados fora do estabelecimento, desde que lavrado termo de retenção detalhado pela autoridade fiscal. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o acórdão.

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2013, 18h13

Comentários de leitores

3 comentários

Itália = Europa

Rodrigo Zampoli Pereira (Advogado Autônomo - Civil)

Caro Contrariado, (Auditor Fiscal), respeito sua opinião, mas o STF na minha visão está interpretando corretamente a Constituição Federal. Diga-se de passagem que o STF não esta cerceando o poder de polícia da administração pública, só esta colocando limites para não haver abusos.
Explico. Ninguém em sã consciência é a favor da sonegação, inclusive este profissional de Advocacia não é a favor da sonegação, e com certeza nem o STF. Na Itália = Europa = País de 1º Mundo ( e mundo com M MAIÚSCULO) A ARRECADAÇÃO dos impostos dos SEUS cidadãos voltam em abundância para a população, como na prestação de serviços na educação, saúde, bem estar, lazer, trabalho e emprego. Pode ter mudado um pouco com esta crise que afeta a Europa, mas regra geral é assim nos países europeus. Diga-se de passagem a Finlândia, onde sua população paga horrores de impostos e este país também devolve em abundância a prestação de serviços para seu povo. A Finlândia ainda, a taxa de corrupção é quase zero (0)é o país menos corrupto do mundo. O dia que o Brasil devolver a prestação de serviços para a nossa população como os países de 1º mundo, a população terá prazer de pagar os impostos. De outra banda, toda a opinião que discorda do entendimento do STF, tem que acionar o Poder Legislativo (Congresso Nacional) para alterar os artigos da Constituição Federal.
Um forte abraço.
Atenciosamente,
Rodrigo Zampoli Pereira
OAB-MT 7198
OAB-SP 302569

Rodrigo Zampoli Pereira

Contrariado (Auditor Fiscal)

Por esta postura do STF temos hoje no país uma sonegação que atinge R$415 bilhões no ano. Enquanto isso, lemos neste mesmo Conjur, notícia da Itália nos seguintes termos:
A Itália inaugurou na semana passada um sistema que vai permitir ao fisco acompanhar todas as movimentações financeiras dos contribuintes no país. O chamado SID possibilita que a Receita tenha acesso às operações bancárias e cruze os dados com as declarações de renda para identificar casos de sonegação fiscal. O Big Brother tributário italiano foi aprovado em 2011, mas só ganhou sinal verde no final do ano passado, quando uma agência do governo decidiu que o SID não viola a privacidade de ninguém. É que a troca de informações é automática, ou seja, não depende da interferência de nenhum operador. Os bancos apenas se cadastram no sistema e os dados são enviados automaticamente.
Aqui, ao proceder a orientação do STF trazida pelo senhor, a sonegação vai aumentar ainda mais.

Errou o STJ

Rodrigo Zampoli Pereira (Advogado Autônomo - Civil)

Matéria no meu entender já pacificada no STF. Precisa de mandado judicial SIM, com exceção se o proprietário do estabelecimento comercial permitir, anuir, autorizar.
Vide as jurisprudências do STF do RE 389808-PR e HC 82788-8-RJ.
Palavras do Ministro Celso de Mello dentro das jurisprudência (s) ora ventilada (s): "O fisco pode muito, mas não pode tudo”
Atenciosamente,
Rodrigo Zampoli Pereira
OAB-MT 7198
OAB-SP 302569

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