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PEC 75

Votação sobre garantias do Ministério Público é adiada

Foi adiada a votação da Proposta de Emenda à Constituição 75, que retira a garantia de vitaliciedade dada aos membros do Ministério Público, permitindo a aplicação de penas como demissão e cassação da aposentadoria por parte do Conselho Nacional do Ministério Público. A PEC 75 tem como autor o senador Humberto Costa (PT-PE), e foi relatada pelo senador Blairo Maggi, do PR de Mato Grosso, que também é o relator da PEC 53, que acaba com a garantia de vitaliciedade e regulamenta as punições aos magistrados (Clique aqui para ler).

O adiamento da votação ocorreu após reuniões entre os parlamentares e o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Alexandre Camanho, o secretário-geral do Ministério Público da União, Lauro Pinto Cardoso Neto, o secretário-geral adjunto, Danilo Dias, e representantes da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público). O grupo se encontrou com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), com Humberto Costa, com Blairo Maggi e com o senador Vital do Rego (PMDB-PB), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Camanho entregou nota técnica formulada com a contribuição dos procuradores da República Vladimir Aras e Helio Telho pedindo a rejeição da PEC 75, sob a alegação de que o texto “não pode pretender retirar a garantia constitucional da vitaliciedade dos membros do Ministério Público, sob pena de abstrair cláusula pétrea”. A ANPR aponta ainda que “a supressão dessa garantia acaba por limitar o exercício do Ministério Público, reduzindo a forma de proteção de princípios constitucionais sensíveis do Estado”.

Autor da PEC, Humberto Costa pediu que seja elaborado um substitutivo para a Proposta de Emenda à Constituição, com a participação da Procuradoria-Geral da República, ANPR e da Conamp. Com informações da assessoria de imprensa da ANPR.

Clique aqui e leia a nota técnica da ANPR.

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2013, 10h44

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