Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Exceção à jurisprudência

Abuso sexual obriga pai a pagar pensão a filha maior

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou um pai a pagar pensão alimentícia à filha maior de idade, molestada por ele na infância. Como a filha não comprovou a condição de estudante, o pedido de pensão alimentícia foi negado na primeira instância. Mas pelo fato de ela ter sido abusada sexualmente pelo pai, o que o fez perder o poder familiar e se afastar do lar, os desembargadores concluíram que esse era um processo que merecia tratamento diferenciado.

“Evidentemente, o Judiciário não pode conferir a esta ação o mesmo tratamento jurisprudencial dispensado a casos corriqueiros de cessação da pensão alimentícia, pelo advento da maioridade, e sem comprovação da condição de estudante. E tal se afirma porque a Apelante, pelos abusos sofridos, que resultarão em insondáveis consequências psicológicas, teve flagrante comprometimento de seu processo natural de inserção e desenvolvimento sociológico, inclusive no tocante à conclusão dos estudos no prazo esperado”, afirmou o desembargador Luciano Sabóia, relator do acórdão.

O pai terá que pagar pensão alimentícia no valor equivalente a 20% de seus rendimentos líquidos, incidindo inclusive sobre todos os adicionais, como férias, 13º salário e horas extras, ou 50% do salário-mínimo vigente à época do pagamento em caso de ausência de vínculo empregatício, até a filha completar 30 anos de idade. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ. 

Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2013, 17h57

Comentários de leitores

1 comentário

............

Maxwell Freire (Advogado Sócio de Escritório)

1) Ao Poder Judiciário é permitido afastar disposição legal específica (no caso, o limite temporal da maioridade civil para pagamento de alimentos aos filhos) e, por conseguinte, criar regra nova até então desconhecida em nossa comunidade?
2) O abuso sexual (por mais terrível e repugnante) é capaz por si só de afastar a aplicação de um determinado texto normativo?
3)Quais os outros casos que terão o mesmo efeito de afastar a aplicação da norma em questão?
4) A quem caberá a escolha desses novos casos que possibilitarão que o texto normativo tenha sua aplicação afastada? De onde se extrai a validade e a legitimidade de tais escolhas?
5) Violação da Súmula vinculante n.° 10?
...... É, quantos questionamentos que este ativismo judicial (= discricionariedade) me causam!!!

Comentários encerrados em 08/02/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.