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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

A subprocuradora-geral da República Sandra Cureau disse que apresentou três ações pedindo a suspensão dos pontos essenciais do novo Código Florestal ao Supremo Tribunal federal com o objetivo de "aumentar as chances" de sucesso da iniciativa. "Nossa ideia era entrar com mais de uma ação para possibilitar o exame de mais um relator que, ao nosso ver, ampliaria as nossas possibilidades", afirmou. Sandra, que assumiu o comando da PGR interinamente no início do ano, espera um pronunciamento do STF sobre o tema no mês que vem, uma vez que a corte está em recesso e trata-se de um pedido de liminar. As informações são do jornal Valor Econômico.


Publicidade permitida
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), vetou por completo, nesta quarta-feira (30/1), um projeto de lei que restringia em âmbito estadual a publicidade no rádio e na TV de alimentos pouco nutritivos. Segundo justificativa publicada no Diário Oficial do Estado, o governador alegou que legislar sobre publicidade comercial é competência privativa da União, conforme previsto na Constituição Federal. Alckmin também argumentou que a lei federal deve "estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defender da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Parecer favorável
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou ser favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei do estado da Rondônia que instituiu uma cobrança adicional do ICMS sobre o comércio eletrônico. Para a PGR, a lei viola pelo menos três artigos da Constituição Federal ao limitar a entrada de bens em seu território por meio de tributos, além de fixar diferenças tributárias entre bens e serviços em razão da procedência. As informações são do Valor Econômico.


Afastamento de Demóstenes
O Conselho Nacional do Ministério Público prorrogou, nesta quarta-feira (30/1), por mais 60 dias, o período de afastamento do ex-senador Demóstenes Torres do cargo de procurador do Ministério Público de Goiás. Por unanimidade, os conselheiros aprovaram um pedido do corregedor nacional do Ministério Público, Jeferson Coelho, para que fosse dado mais tempo para a análise das suspeitas de envolvimento do procurador com o empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Com a decisão, Demóstenes Torres não poderá exercer o cargo até meados de março. Afastado do Ministério Público desde outubro, o ex-senador tentou retornar ao posto. Mas na sessão desta quarta-feira os integrantes do CNMP recusaram os recursos do ex-senador. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Imprensa censurada
O presidente da seccional da OAB do Piauí, Willian Guimarães, conseguiu na Justiça, em novembro do ano passado, que um site de notícias local, o AI5Piauí, fosse proibido de divulgar reportagens que atingissem "sua honra e imagem". A notícia que motivou a censura judicial afirmava que Carvalho, apesar de ser procurador do estado, patrocinava causas particulares. Guimarães afirmou que moveu a ação contra o site porque não teve oportunidade de manifestar sua versão no portal e porque havia na notícia uma "intenção deliberada" de lhe causar prejuízo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Briga por patentes
A juíza responsável pelo primeiro caso disputa de patentes de dispositivos móveis entre a Apple e a Samsung nos Estados Unidos decidiu não conceder à Apple a indenização de US$ 1 bilhão, sugerido pelo júri. Além disso, a juíza Lucy Koh também negou o pedido da Samsung de um novo julgamento. De acordo com o jornal The Wall Street Journal, ela afirmou que a empresa violou várias patentes da Apple, mas que não foi intencional. As informações são do site InfoMoney.


Bens bloqueados
O juiz substituto da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, Marcos Faleiros da Silva, determinou o bloqueio de bens do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, José Geraldo Riva, do ex-deputado estadual e conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado, Humberto Melo Bosaipo, e mais oito pessoas acusadas da prática de improbidade administrativa na Assembleia Legislativa. De acordo com a denúncia do Ministério Público Estadual, teriam sido desviados pelos réus mais de R$ 2 milhões do Legislativo por meio da emissão e pagamentos com cheques a empresas fantasmas. As informações são do portal G1.


Caso Yoki
Elize Matsunaga confirmou em juízo que matou e esquartejou o marido, o diretor executivo da Yoki, Marcos Kitano Matsunaga. Foi a primeira vez em que a ré falou ao juiz Adilson Paukoski Simoni, da 5ª Vara do Júri da capital. Ela se recusou a responder as perguntas da acusação e a defesa se absteve de questioná-la. O advogado de defesa, Luciano Santoro, disse que a ré se recusou a responder ao promotor José Carlos Cosenzo (um direito constitucional) porque a tese da acusação, de que ela premeditou o crime e contou com a ajuda de outras pessoas, não é real. Santoro afirmou que Elize matou o marido movida pela emoção. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Cochilo em julgamento
Um juiz da região de Amur, na Rússia, pediu demissão após a publicação na internet de um vídeo onde é possível vê-lo dormir durante um julgamento. O julgamento no qual o juiz dormia resultou na condenação do arguido a cinco anos de prisão por fraude. Agora, o advogado do acusado quer recorrer da decisão. O tribunal anunciou a abertura de um inquérito interno para verificar os fatos e um júri independente da região de Amur deverá decidir quais as ações disciplinares que serão impostas ao juiz. As informações são do jornal português Diário de Notícias.


OPINIÃO
Papel da OAB
Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, o ex-presidente da OAB-SP Antônio Cláudio Mariz de Oliveira afirma que a advocacia brasileira passa por uma crise sem precedentes. “Crescemos assustadoramente em número e perdemos em respeito e credibilidade. Nesse quadro, novos dirigentes assumirão a Ordem federal em breve”. Para ele, nesse cenário, a OAB deve esclarecer à sociedade qual é a sua missão institucional e o seu papel social, valorizando a classe e combatendo distorções. “Espero com ardor que os novos dirigentes persigam o elevado desiderato de recolocar a advocacia nos patamares de valorização e respeito a que faz jus. Devem eles advogar a causa da advocacia, pois assim estarão atendendo aos anseios de cada cidadão, de toda a sociedade e da própria nação. Sem advocacia não há democracia, não há Justiça e não há liberdade”.


Veto as armas
Em editorial, o jornal O Globo afirma que limites ao porte de armas no Brasil tem de ser mantido. O jornal afirma que há grande resistência ao desarmamento movida por políticos que querem aos poucos acabar com o Estatuto do Desarmamento. “A estratégia parece ser revogar o Estatuto aos poucos, por meio da criação de exceções à proibição ampla ao acesso a armas”. Segundo o editorial, é um equívoco querer importar para o cotidiano das pessoas a teoria da "dissuasão nuclear", pela qual a paz no mundo era garantida na Guerra Fria pelos crescentes estoques de mísseis dos dois lados. “Permitir à população se armar é facilitar tragédias. Até a maioria dos americanos, mostram pesquisas, já entendeu. O Brasil não pode recuar depois de ter feito o que parecia impossível, aprovar o Estatuto”, conclui.


Ficha limpa no Judiciário
Em artigo publicado no jornal Correio Braziliense, o professor de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV) Joaquim Falcão faz um balanço dos tribunais que cumpriram o prazo para tomar medidas para barrar a entrada de "fichas sujas" em seus quadros de servidores. “É difícil o Supremo exigir prazo para as decisões do Congresso, como no caso do Fundo de Participação dos Estados, quando o próprio Poder Judiciário não cumpre seus prazos internos”, diz. Segundo Falcão, as estratégias protelatórias de que os magistrados tanto reclamam dos advogados são as mesmas agora usadas. Alguns tribunais tentam adiar suas obrigações por meio da judicialização administrativa. Segundo Falcão, a dificuldade no cumprimento nos prazos previstos e de forma permanente e regular das resoluções normativas e decisões administrativas não é problema novo enfrentado por Joaquim Barbosa. Todos os presidentes e corregedores do CNJ têm passado por isso. E os próximos passarão também”. Para ele, argumentar que as resoluções e decisões do CNJ são impossíveis de cumprir não prevalece, na medida em que vários tribunais as cumprem exemplarmente no prazo. “Menos sedes luxuosas, menos cargos de assessores de confiança, menos feriados, mais metas cumpridas e mais sistemas de informação e de gerenciamento parecem ser precisos”, conclui.

Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2013, 11h06

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