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Queda e ascensão

Há 80 anos, Hitler chegava ao poder no Reich alemão

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O sistema eleitoral é o distrital misto, no qual o eleitor tem dois votos simultâneos: o primeiro em uma eleição pelo sistema majoritário, realizada no âmbito de cada circunscrição eleitoral, e o segundo dado a um partido, em lista fechada, em uma eleição proporcional[12]. O processo legislativo ordinário normalmente envolve a aprovação de um projeto pelo Parlamento Federal e a revisão pelo Conselho Federal, embora não seja incomum o surgimento de tensões nas relações entre ambos. O processo de emenda à Lei Fundamental exige maioria de 2/3 (dois terços) em ambas as casas. São cláusulas pétreas: a divisão da Federação em estados, a participação dos mesmos na produção legislativa federal e o elenco de direitos fundamentais constante dos artigos 1 e 20 (LF, art. 79, 2 e 3). O sistema é multipartidário, com proeminência de duas agremiações: o SPD (Sozialdemokratische Partei Deutschlands) e a CDU/CSU (Christlich Demokratische Union/ Christlich Soziale Union, esta última restrita à Baviera). Normalmente, nenhum deles obtém maioria suficiente para governar sozinho, impondo-se a necessidade de formarem coalizões.

O Poder Executivo na Alemanha é dual, como é próprio dos sistemas parlamentares. Pela mesma razão, a separação entre o Executivo e o Poder Legislativo é mais tênue do que a existente nos sistemas presidenciais, já que a chefia de governo é exercida pela facção majoritária no Parlamento. O Poder Executivo na Alemanha divide-se entre:

a) O presidente da República (Bundespresident), eleito para um mandato de 5 anos, indiretamente, pela Assembleia Nacional (Bundesversammlung), que se reúne unicamente para esse fim e é composta por todos os membros do Bundestag e por igual número de representantes escolhidos pelos Estados. O presidente exerce as funções típicas de chefe-de-Estado, como representar o país nas relações externas, acreditar diplomatas, nomear juízes e outras autoridades;

b) o governo federal (Bundesregierung), composto pelo primeiro-ministro ou chanceler federal (Bundeskanzler) e pelos ministros do seu gabinete, nomeados e destituídos pelo presidente mediante proposta do chanceler. O primeiro ministro é eleito pelo Parlamento, por proposta do presidente. O governo federal conduz a política interna, exercendo todas as competências atribuídas ao ente central. Tanto o Chanceler quanto os ministros são responsáveis politicamente diante do Parlamento.

Quanto ao Poder Judiciário, a Constituição assegura a independência dos juízes, submetidos apenas à Lei e ao Direito (LF, art. 97), embora a supervisão administrativa do Poder Judiciário seja exercida primariamente pelo Ministério da Justiça, no plano federal e nos estados. A regra geral, extraída da Constituição e reproduzida em lei federal é a competência estadual, quer na chamada jurisdição comum, quer nas Justiças especializadas (Administrativa, Financeira, Trabalhista, Social). No entanto, a própria Constituição estrutura cinco tribunais federais superiores, encarregados da uniformização das decisões em cada uma das áreas em que se divide a jurisdição. São eles:

— o Tribunal Federal (Bundesgerichtshof)

— o Tribunal Federal Administrativo (Bundesverwaltungsgericht)

— o Tribunal Federal Financeiro (Bundesfinanzhof)

— o Tribunal Federal Trabalhista (Bundesarbeitsgericht)

— o Tribunal Federal Social (Bundessozialgericht)

O controle de constitucionalidade é exercido de forma concentrada. No plano federal, pelo Tribunal Constitucional Federal (Bundesverfassungsgericht), cujos membros são nomeados, em igual proporção, pelo parlamento e pelo Conselho Federal; nos estados, pelos Tribunais ou Cortes Constitucionais estaduais(Landesverfassungsgerichte). Antes de passar ao estudo do papel da corte constitucional no sistema alemão, faz-se um registro acerca dos direitos fundamentais.

A Constituição alemã enuncia os direitos fundamentais logo em sua abertura, com foco nos tradicionais direitos de liberdade, como a inviolabilidade corporal, de locomoção, liberdade de expressão e consciência, dentre outros. O artigo 1º diz respeito à proteção da dignidade da pessoa humana, definida como intangível (“unantastbar”). O termo foi escolhido propositalmente e difere do adjetivo que qualifica os direitos fundamentais de forma geral, ditos invioláveis (“unverletzlich”). O objetivo é destacar a especial proteção conferida à dignidade humana, que não poderia ser objeto de restrições[13]. Não há previsão clara de direitos sociais, mas a sua existência tem sido reconhecida, sobretudo com base na cláusula do Estado Social[14], aliada à eficácia irradiante dos direitos fundamentais e à teoria dos deveres de proteção[15]. Em certas áreas, como educação, existe a previsão da atuação do Estado, reputando-se a atividade privada como claramente subsidiária e dependente de aprovação e supervisão estatal.

A existência do Tribunal Constitucional Federal é prevista expressamente na Lei Fundamental (art. 92), que institui algumas de suas competências (art. 93) e disciplina sua composição (art. 94). Sua estrutura, no entanto, é detalhada pela Lei Federal de 12.03.1951, que constitui a Lei Orgânica do Tribunal (BVerfGG)[16]. Lei federal pode atribuir outras competências para a corte, além das que figuram na Lei Fundamental, sendo que as regras procedimentais de atuação junto a ela foram estabelecidas por lei datada de 15.12.1986. O tribunal não funciona como corte de cassação ou revisão das decisões dos tribunais inferiores. Sua atuação se restringe à jurisdição constitucional, não lhe cabendo a interpretação ou aplicação do direito infraconstitucional aos casos concretos[17].

O Tribunal Constitucional é dividido em 2 “Seções” (Senate)[18], compostas, cada uma, por 8 juízes. Tais Seções dividem as matérias de competência do Tribunal Constitucional, nos termos da sua Lei Orgânica(BVerfGG). Quando houver divergência de entendimento entre as Seções, a decisão deverá ser proferida pelo Plenário (§16, BVerfGG). Há certa flexibilidade quanto à possibilidade de modificação das competências, em razão de eventual excesso de processos em alguma das duas Seções, o que se fará por meio de decisão do Plenário (§14, BVerfGG). Cada Seção ainda deliberará sobre a formação de Câmaras (Kammern), compostas por 3 juízes (§15a.1, BVerfGG). Uma de suas atribuições é fazer o exame de admissibilidade da remessa ao Tribunal Constitucional das questões constitucionais e das queixas constitucionais. A subdivisão em Câmaras é um importante mecanismo de “barragem” dessas vias de acesso ao Tribunal, em que se concentra grande parte do seu trabalho[19].

As principais competências do Tribunal Constitucional Federal alemão incluem:

a) o controle abstrato de constitucionalidade, que tem por objeto a discussão em tese de norma federal ou estadual impugnada em face da Lei Fundamental. A legitimação para suscitar essa modalidade de controle é extremamente restrita, limitando-se ao governo federal, aos governos estaduais e a pelo menos 1/3 (um terço) dos membros do Parlamento. O controle abstrato tem sido utilizado com parcimônia na prática constitucional alemã;

b) o controle concentrado de constitucionalidade. Na Alemanha, ao contrário do que ocorre no Brasil, o controle de constitucionalidade em relação à Lei Fundamental é concentrado em uma corte constitucional. Assim, caso qualquer juízo ou tribunal, no exame de um caso concreto, admita a argüição de inconstitucionalidade de uma lei federal, deverá suspender o processo e encaminhar a questão constitucional para ser decidida pelo Tribunal Constitucional Federal;

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 é advogado, professor titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestre em Direito pela Universidade de Yale. Doutor e Livre-docente pela UERJ. Professor Visitante da Universidade de Brasília (UnB), da Universidade de Poitiers (França) e Universidade de Wroclaw (Polônia). Visiting Scholar na Universidade de Harvard.

Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2013, 17h54

Comentários de leitores

5 comentários

Mig77

JA Advogado (Advogado Autônomo)

O leitor Mig77 demonstra ser belicoso tal qual um certo país do oriente médio. Visão curta. Se fosse governante de qualquer país certamente logo arranjaria alguma guerra para se distrair, tal como Hitler e Bush. Mig, até onde sabemos, não passa de uma aeronave velha e enferrujada da extinta URSS. Vade retro !

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A Alemanha hoje conquistou as europa sem guerra.

PAULO FRANCIS (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Tal qual a Fenix que nasce das cinzas a alemanha hoje domina a economia europeia e todos dependem dela.
Venceu a guerra com competencia, sem dar um tiro.

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O Holocausto está vivo...

Mig77 (Publicitário)

O bravo povo judeu deveria cobrar dos algozes certos.A Palestina não fez mal aos judeus.O povo alemão, omisso, mas ciente, sim.Deixem em paz o Estado Palestino.Rumem para Berlin!Lá esteve o mal !!!

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