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Falta de consciência

Feto de Wanessa Camargo não sofreu injúria, diz decisão

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Ainda que a angústia da mãe possa refletir no desenvolvimento natural do feto, isso não é suficiente para a caracterização do elemento subjetivo do delito de injúria contra o bebê, que exige que a vítima tenha consciência da dignidade ou decoro, sem a qual não haveria tipicidade. Esse foi o entendimento que levou os desembargadores da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo a manter, por unânimidade, o entendimento da juíza Juliana Guelfi, da 14ª Vara Criminal de São Paulo, que excluiu o filho da cantora Wanessa Camargo, nascido em janeiro de 2012, do polo ativo da queixa-crime apresentada pela cantora e seu marido contra o apresentador Rafinha Bastos.

“Daí o acerto da decisão recorrida ao proclamar ‘inevitável se reconhecer que o nascituro não pode ser sujeito passivo de injúria, analisando-se que, no caso, não tem a mínima capacidade psicológica de entender os termos e o grau da ofensa à sua dignidade e decoro’”, disse o desembargador França Carvalho, relator do caso, em seu voto.

França Carvalho cita doutrina de Edgar Magalhães Noronha, que diz: “A injúria é ofensa à honra subjetiva, de modo que a pessoa deve ter consciência da dignidade ou decoro. Dizer, v.g., de uma criança de dois ou três anos que é um ladrão, de menina de quatro anos que é mentirosa, são coisas risíveis e que não podem configurar injúria”.

Apesar disso, o desembargador lembrou que a limitação ou supressão da consciência da agressão não exclui a incidência do dano moral. A questão, no entanto, é pertinente à responsabilidade civil, que deve ser julgada em ação cível, e não em uma queixa-crime. 

O apresentador é representado na ação pelo advogado Eduardo Muylaert, do escritório Muylaert, Livingston e Kok advogados. Já a cantora e seu marido são defendidos pelo advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira. No recurso dirigido ao TJ, o casal alegou que o nascituro é parte legítima para figurar na ação, uma vez que a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro e que a configuração do delito de injúria não exige que a ofensa seja diretamente percebida pelo ofendido. Além disso, alegaram que as angústias e os impactos físicos e psíquicos que a mãe possa padecer em razão da prática da injúria interferem no natural desenvolvimento do feto.

O caso
No programa CQC, transmitido pela TV Bandeirantes no dia 20 de setembro de 2011, o humorista Rafinha Bastos declarou ao vivo, ao comentar a gravidez de Wanessa, que “comeria ela e o bebê, não tô nem aí”. A declaração irônica gerou controvérsia. A cantora Wanessa Camargo e seu marido, Marcus Buaiz, entraram com duas ações, uma cível e outra criminal, por se sentirem ofendidos pelo comentário.

Na ação cível, Rafinha Bastos foi condenado a pagar indenização de R$ 150 mil a Wanessa Camargo, Marcus Buaiz, e o bebê, José Marcus, por danos morais — R$ 50 mil para cada.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2013, 13h20

Comentários de leitores

3 comentários

Pague logo!Talvez diminua o barulho das rodas da carroça...

Mig77 (Publicitário)

O comediante já tomou o "cheiroso".Seu advogado deveria instruí-lo a pagar logo e lembra-lo dos juros do judiciário.Logo, logo essa conta dobra.
Um pedido formal de desculpas, após o pagamento, seria salutar e elegante.

Achei foi bom.

jpo (Outros)

Discordo um pouco de você Eduardo, o que aconteceu foi bom para um suposto humorista da TV. Rafinha nao tinha e nao tem nada de humorista. Se querem fazer humor, que o faça de forma criativa, pois há espaço para isso. Agora fazer humor da desgraça dos outros e inadmissível.
que bom que o Rafinha falou bobagens.

desastre prolongado

hammer eduardo (Consultor)

É lamentavel saber que este assunto ainda esteja ocupando espaço na Justiça depois de tanto tempo.
Mesmo dando o devido desconto a este nauseabundo patrulhamento ideologico atualmente vendido ao povão com o rotulo de "politicamente correto" , a verdadeira lambança que o Rafinha patrocinou com seu comentario pra la de infeliz praticamente abateu em vôo uma estrela que vinha em rapida ascensão no humor moderno no Brasil. Dali para a frente a carreira dele entrou em parafuso e acho a recuperação bastante dificil pois o seu mau gosto momentaneo extrapolou todo o toleravel.
Esse é o preço que se paga quando a lingua trabalha mais rapido que a cabeça.
Tambem dentro da atual ditadura do "politicamente correto" , espera-se que os mui justamente ofendidissimos papais canalizem eventuais indenizações financeiras para a caridade ou algum tipo de obra assistencial , aproveitar a "derrapada" do Rafinha pra trocar de carro é que pega mal , afinal não estamos na epoca do "politicamente correto"???????????

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