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Código Florestal

PGR propõe três ADIs distintas para aumentar chances

Visando “aumentar as chances” de sucesso de seu pedido, a subprocuradora-geral da República Sandra Cureau entrou com três Ações Diretas de Inconstitucionalidade distintas no Supremo Tribunal Federal pela suspensão de mudanças trazidas pelo novo Código Florestal. Segundo a subprocuradora, o fato de as ações terem relatores diferentes aumentaria a possibilidade de vitória. As informações são do jornal Valor Econômico.

"Nossa ideia era entrar com mais de uma ação para possibilitar o exame de mais um relator que, ao nosso ver, ampliaria as nossas possibilidades", afirmou. Sandra Cureau, que assumiu o comando da PGR interinamente no início do ano, espera um pronunciamento do STF sobre o tema no mês que vem, uma vez que a corte está em recesso e trata-se de um pedido de liminar. Os relatores das ADIs são os ministros Rosa Weber, Gilmar Mendes e Luiz Fux.

Para Sandra, há inconstitucionalidade e retrocesso nos dispositivos questionados, já que eles reduzem ou extinguem áreas antes consideradas protegidas por legislações anteriores. Ela afirma que se baseou no princípio constitucional que proíbe o retrocesso de normas ambientais. "Eu já conhecia bem as matérias. A Constituição Federal diz que todos têm direito a um meio ambiente equilibrado e que não se poderá, através de lei, reduzir essa proteção constitucional do meio ambiente", apontou.

As ações da PGR apontam a ilegalidade de dispositivos da nova legislação, como o tratamento dado às Áreas de Preservação Permanentes (APPs), a redução da reserva legal, além da anistia para a degradação ambiental. A procuradoria pede a suspensão dos dispositivos questionados até o julgamento final das ações como medida cautelar. Além disso, os procuradores solicitam um rito mais célere no julgamento das ações em razão da relevância do tema, além da realização de diligências para a instrução do julgamento.

Sandra Cureau disse que mudanças feitas na legislação ambiental provocaram uma redução "muito clara" em Áreas de Proteção Permanente (APPs) e na reserva legal. Ela também criticou a anistia dada a produtores rurais que desmataram além do permitido em lei até 2008: "A anistia, que é um absurdo, premiou os ruralistas, plantadores e criadores que tinham devastado o meio ambiente e até puniu os que cuidaram. Se os que cuidaram não ganharam nada, houve incentivo para se devastar, diminuir a proteção. De uma certa maneira, foi um incentivo para dizer que posso devastar já que vou ficar impune."

Sandra destacou que as ações são fruto do trabalho da 4ª Câmara de Meio Ambiente do Ministério Público Federal, da qual foi coordenadora por oito anos, e de colaborações da sociedade científica e de outros procuradores. Ela disse que já esperava uma reação negativa às ADIs pelos setores ligados ao agronegócio do país. "As reações são as previsíveis. Vi num jornal um artigo da senadora Katia Abreu [presidente da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil] falando mal das ações, manifestações dos integrantes da bancada ruralista. Já imaginava isso. Mas a sociedade, em geral, aplaudiu", disse.

Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2013, 11h37

Comentários de leitores

2 comentários

Carece de fontes.

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

"'Mas a sociedade, em geral, aplaudiu', disse." [carece de fontes]
.
Quem aplaudiu? Uma minoria de extremistas da ecologia?

Malandragem

Ronaldo dos Santos Costa (Advogado Sócio de Escritório)

Se fosse um advogado a propor as ações, seria chamado de malandro, chicaneiro etc! E a conexão entre as ações? Que papo é esse de três relatores distintos para aumentar as chances de êxito? "Isso é jeitinho, Ministro" (parafraseando o Batman do STF)!!!

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